Unidades de saúde são obrigadas a regularizar quadro de enfermeiros
Ações Civis Públicas ajuizadas pelo Coren-BA visam combater o subdimensionamento de pessoal de enfermagem nas instituições.
18.12.2015
O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) teve deferidas, nos meses de novembro e dezembro, mais três Ações Civis Públicas contra instituições de saúde que não cumpriram determinações legais, visando o dimensionamento adequado dos profissionais de enfermagem e a garantia de um atendimento de qualidade à população.
A Sociedade Hospitalar São Vicente de Paulo, no município de Ubaitaba, deverá contratar, no prazo de 30 (trinta) dias, enfermeiros a fim de que permaneça na unidade pelo menos um profissional durante todo o período de funcionamento, sob pena de multa diária de R$ 1.500. O mesmo deve acontecer nos municípios de Coribi e Camacan, que deverão contratar enfermeiros para permanência nas 24 horas do Hospital Municipal Antônio Joaquim Lopes e da Casa de Saúde Santo Antônio Ltda, além de regularizarem a Anotação de Responsabilidade Técnica.
Os prazos dados pela justiça para os municípios são de 60 e 30 dias, respectivamente. Caso não não cumpra o que determina a liminar, o município de Coribe poderá pagar multa diária de R$500 e o de Camacan R$3 mil.
Ação Civil Pública – Após a constatação de irregularidades pelo setor de fiscalização e caso não haja resolução administrativa, as ações são protocoladas e buscam, principalmente, a regularização do quadro de pessoal de enfermagem e se fundamentam na busca pela reparação aos danos causados ao interesse coletivo em situações ligadas à atuação dos profissionais de enfermagem e à saúde pública. Elas são ajuizadas na esfera federal, após o não cumprimento das notificações administrativas pelo gestor, com pedido de tutela antecipada, ou seja, para que sejam antecipados os efeitos da sentença.
Todas as ações civis públicas ajuizadas pelo Coren-BA estão listadas no site do conselho, na seção Fiscalização / Ação Civil Pública, ou podem ser consultadas diretamente pelo link: http://ba.corens.portalcofen.gov.br/acao-cicil-publica
