13/08/2018

Refis 2018 – Oportunidade para quitação de dívidas junto ao Conselho

Procure a sede ou subseção mais próxima da sua cidade.

Desde agosto, o Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) deu início ao Programa de Recuperação Fiscal dos Conselhos Regionais de Enfermagem – Refis Enfermagem 2018, aprovado pela Resolução Cofen 584/2018.

Vantagens

 

O programa facilita o pagamento de anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2017 e oferece descontos proporcionais nos juros e multas e parcelamento anterior que não tenha sido integralmente quitado:

  • 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
  • 90% (noventa por cento) para 2 ou 3 parcelas;
  • 80% (oitenta por cento) para 4 a 6 parcelas,
  • 60% (sessenta por cento) para 7 a 12 parcelas.

O pagamento também pode ser feito através de cartão de débito ou crédito. Mas, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00.

Condições

 

Para negociar o(s) débito(s) e aderir ao Refis é preciso estar quite com a anuidade de 2018 e comparecer à sede do Coren-BA ou subseção mais próxima até o dia 21 de dezembro do ano corrente. Caso a anuidade esteja em aberto, o boleto pode ser gerado através do autoatendimento (aqui) e, somente após 24h do pagamento, o profissional poderá aderir ao Refis 2018.

Fique atenta(o)!

 

A cobrança de anuidade está prevista no artigo 4º da Lei Federal n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, “que […] trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral”. A não regularização do(s) débito(s) existente(s) fere o artigo 34 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, que determina que o profissional deve “Manter regularizadas as obrigações financeiras junto ao Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição”.