06/05/2015

Parecer Coren–BA N⁰ 008/2015

Assunto: Normativas do Ministério da Saúde aplicadas em Consultório Privado
  1. O fato:

 Consulta sobre utilização de protocolos clínicos e assistenciais definidos nos cadernos de atenção básica do Ministério da Saúde pelo Enfermeiro, em unidades de saúde da rede privada.

 

  1. Fundamentação legal:

 Protocolos são as rotinas dos cuidados e das ações de gestão de um determinado serviço, equipe ou departamento, elaborados a partir do conhecimento científico atual, respaldado em evidências científicas, por profissionais experientes e especialistas em uma determinada área, e que servem para orientar fluxos, condutas e procedimentos clínicos dos trabalhadores dos serviços de saúde (WERNECK, et al, 2009). São considerados importantes instrumentos para o enfren­tamento de diversos problemas na assistência e na gestão dos serviços, orientados por diretrizes de natureza técnica, organizacional e política. No caso do Sistema Único de Saúde (SUS), as diretrizes maiores são as da Constituição Brasileira: “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” (PAIM, 2004). Essas diretrizes vêm sendo constantemente reafirmadas e normati­zadas em eventos importantes para a construção do modelo proposto pelo SUS, como as conferências de saúde e, da mesma forma, “as conferências de consenso, voltadas para discussão e obtenção de pautas diagnósticas, terapêuticas e preventivas para determinadas doenças e agravos, e a adoção de “protocolos assistenciais” para o desenvolvimento de melhores práticas nos processos de trabalho em saúde” (PAIM, 2004). Também as Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS) de 2001 e 2002, além de definirem bases de prática para a atenção básica, propuseram a criação de protocolos para a assistência médica (PAIM, 2004).

O Ministério da Saúde disponibiliza protocolos tanto para atenção primária quanto para os outros níveis de atenção a saúde e em 2005 publicou a Portaria nº 816 instituindo o Comitê Gestor Nacional de Protocolos de Assistência, Dire­trizes Terapêuticas e Incorporação Tecnológica em Saúde. Esta portaria visa identificar e ordenar os protocolos clínicos e assisten­ciais já existentes ou que estejam em elaboração no âmbito do Ministério da Saúde e tem como propósito definir critérios para avaliação, aprovação e incor­poração, no âmbito do SUS, de protocolos clínicos e assistenciais (BRASIL, 2005). De acordo com o art. 3 desta portaria, são as principais competências do Comitê Gestor:

I – Analisar e propor critérios e estratégias de desenvolvimento e avaliação permanente de protocolos clínicos e assistenciais, diretrizes terapêuticas e incorporação tecnológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

II – Analisar e propor a incorporação de protocolos clínicos e assistenciais, diretrizes terapêuticas, tecnologias, insumos e inovações voltadas à assistência à saúde, tendo por base o perfil epidemiológico da população brasileira, as prioridades do SUS, estudos de impacto e custo efetividade e as evidências científicas existentes, revendo-os periodicamente;

[…]

A Portaria MS/GM nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, que estabelece a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Esta portaria prevê as atribuições específicas dos profissionais no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, definindo como atribuição específica do Enfermeiro:

[…] ANEXO A – 4.3.2.1- II – Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever medicações e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços […] (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2011).

Ante o exposto conclui-se que o Enfermeiro como profissional integrante da equipe de saúde, possui respaldo ético-legal para utilizar os protocolos clínicos do Ministério da Saúde, quando em exercício profissional no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde), em unidades de saúde pertencentes a rede básica de atenção a saúde e considerando os limites que a própria Lei do Exercício Profissional de Enfermagem impõe, bem como as normatizações definidas pelas resoluções e decisões do Sistema COFEN/CORENs. Desta forma fica estabelecido que os protocolos clínicos e assistenciais do Ministério de Saúde não devem ser utilizados, de forma isolada, em unidades de saúde da rede privada.

No entanto, ressaltamos que a elaboração, padronização e capacitação dos profissionais para uso de protocolos clínicos e assistenciais, específicos de cada unidade de saúde e considerando o perfil da clientela a ser assistida, é uma necessidade e constitui um importante caminho na gestão do conhecimento e na organização das ações, na rede privada de atenção à saúde. Requer esforço conjunto de gestores e profissionais para que seu emprego seja, de fato, adequado às necessidades do serviço e permita o estabeleci­mento de objetivos e metas assistenciais. Ele gera a necessidade de que os gestores estejam atentos e deflagrem um movimento de acompanha­mento constante das ações implementadas e da avaliação de sua efetividade. Portanto, o que se espera na elaboração e utilização dos protocolos é que suas diretrizes guardem estreita relação com a situação de saúde da população a ser assistida, para que não se crie o hábito de utilizar padrões, tecnologias ou caminhos terapêuticos, definidos para outros serviços (WERNECK, et al, 2009).

Cabe lembrar que no exercício da sua prática, os profissionais de Enfermagem devem conhecer e aplicar os preceitos contidos no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, referentes aos seus direitos, deveres, responsabilidades e proibições. E ainda que o uso de protocolos assim como todos os procedimentos realizados pelos profissionais da equipe de enfermagem devem sempre ter respaldo em fundamentação científica que contribuam para a promoção, prevenção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde do indivíduo, família e comunidade, e devem ser realizados mediante a elaboração efetiva da Sistematização da Assistência de Enfermagem e da Consulta de Enfermagem, previstas na Resolução COFEN 358/2009.

 

  1. Conclusão

A partir do exposto e baseado na Bibliografia abaixo, conclui-se que O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA entende a sua inviabilidade, considerando que os protocolos do MS estabelecem competências para os diversos profissionais de uma equipe de saúde, dentro de um contexto de uma equipe multiprofissional.

Assim sendo, não recomenda a abertura de empresas privadas, utilizando os protocolos do MS que se aplicam a serviços públicos.

 

É o nosso parecer.

 

Salvador, 06 de maio de 2015

 

 

Enf. Mara Lúcia de Paula Freitas Souza – COREN-BA 61432

Enf. Maria Jacinta Pereira Veloso – COREN-BA 67976

Enf. Sirlei Santana de Jesus Brito – COREN-BA 47858

Enf. Tarcísio Oliveira Silva – COREN-BA 190328

 

  1. Referências:

 

  1. BRASIL.Decreto nº 94.406 de 08 de junho de 1987 que regulamenta a Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o Exercício profissional da Enfermagem, e dá outras providências. Disponível em: http://www.portalcofen.gov.br
  2. BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria MS/GM nº 816 de 31/05/2005. Constitui o Comitê Gestor Nacional de Protocolos de Assistência, Diretrizes Terapêuticas e Incorporação Tecnológica em Saúde, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, nº 104 de 02 jun. 2005.
  3. _____ Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica. Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
  4. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Resolução nº 311, de 08 de fevereiro de 2007. Aprova a reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Disponível em: http://www.portalcofen.gov.br
  5. _____. Resolução n° 358, de 15 de outubro de 2009. Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências. Disponível em: http://www.portalcofen.gov.br
  6. PAIM, J. S. Atenção à saúde no Brasil. In: BRASIL. Ministério da Saúde. Saúde no Brasil: contribuição para a agenda de prioridades de pesquisa. Brasília: Ministério da Saúde, 2004.
  7. WERNECK, M. A. F. FARIA, H. P. CAMPOS, K.F.C. Protocolos de Cuidado à Saúde e Organização do Serviço. CEABSF. Belo Horizonte: Coopmed, 2009.