03/06/2015

PARECER COREN – BA N⁰ 007/2015

Implantação do Serviço de Coleta de Preventivo
  1. O fato:

PARECER TÉCNICO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE PREVENTIVO – solicitado pela Enfermeira C. F. S. S.

 

  1. Fundamentação legal:

O exame Papanicolau é amplamente usado na prevenção do câncer do colo uterino. Consiste na coleta de material cervicovaginal (células oriundas da ectocérvice e da endocérvice), com o objetivo de identificar alterações celulares que precedem e/ou caracterizam o processo neoplásico, além de permitir a identificação da microflora vaginal.

 Considerando a magnitude epidemiológica, econômica e social do câncer do colo do útero, e a Portaria GM/MS nº 2.439, de 8 de dezembro de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Oncológica;

 Considerando o Artigo 11, inciso I, alínea “m”, da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, segundo o qual o Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe, privativamente, a execução de cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

 Considerando a Resolução 381/2011 no seu Art. 1º No âmbito da equipe de Enfermagem, a coleta de material para colpocitologia oncótica pelo método de Papanicolaou é privativa do Enfermeiro, observadas as disposições legais da profissão.

Parágrafo único: O Enfermeiro deverá estar dotado dos conhecimentos, competâncias e habilidades que garantam rigor técnico-científico ao procedimento, atentando para a capacitação contínua necessária à sua realização.

Art. 2º O procedimento a que se refere o artigo anterior deve ser executado no contexto da Consulta de Enfermagem, atendendo-se os princípios da Política Nacional de Atenção Integral a Saúde da Mulher e determinações da Resolução Cofen nº 358/2009.

Considerando a Resolução Cofen nº 358, de 15 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos e privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem,

  1. Conclusão

Baseando-se nas Portarias e Resoluções acima descritas, reforçando com a necessidade de protocolos e/ou rotinas institucionais internas, a CTASM reforça que não é impeditiva a realização de coleta de material para o exame Papanicolau pela(o) enfermeira(o).

É o nosso parecer.

Salvador, 07 de abril de 2015

Enfa Eliana Ferraz Melo – COREN-BA 10039

Enfa Keury Rodrigues – COREN-BA 352786

Enfa Nadja Alves Carneiro – COREN-BA 58222

Enfa Rita de Cássia Calfa Vieira Gramacho – COREN-BA 44677

Enfa Solange Gesteira – COREN-BA 10039

 

  1. Referências:

a. BRASIL. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Resolução número 358 de 15/10/209.

b. BRASIL. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. Resolução número 381/2011.

c. BRASIL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria GM/MS nº 2.439, de 8 de dezembro de 2005.