07/11/2013

Nota técnica sobre a presença de enfermeiro no atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) torna pública a nota técnica que dispõe sobre a presença de enfermeiro no atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar em situações de risco conhecido e desconhecido. Em reunião realizada no dia 2 de setembro com representantes do Cofen e das empresas que prestam serviços de atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar públicos e privados do Estado da Bahia foram discutidas irregularidades verificadas pela fiscalização e a necessidade do cumprimento da Lei do Exercício Profissional, Lei Federal n.° 7.498/86 e da Resolução Cofen nº 375/2011. A partir da reunião, um Grupo de Trabalho (GT) foi criado para tratar da demanda. Foi constatado que algumas empresas que prestam serviços de atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar, público e privado, que atendem na Bahia vêm descumprindo a legislação vigente, por não possuírem Enfermeiro em todas as ambulâncias para a supervisão do profissional de enfermagem de nível médio e para prestar a assistência que lhe é privativa nesses tipos de atendimento. De acordo com o art 15, Lei 7.498/86 e art. 13 do seu decreto regulamentador, auxiliares e técnicos de Enfermagem somente podem desempenhar suas atividades sob a supervisão, orientação e direção de Enfermeiro. Diante das questões levantadas pelo grupo de trabalho, o Coren-BA emitiu uma nota técnica nesta segunda-feira (21), com o intuito de notificar todos os que prestam atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar, públicos e privados, para que realizem as adequações necessárias até o dia 31 de dezembro de 2013, de forma a garantir o cumprimento da Lei Federal nº 7.498/86, estando, portanto, com todas as ambulâncias, seja de suporte básico, resgate e suporte avançado de vida com a presença do Enfermeiro, sob pena de serem tomadas as medidas legais que o caso requer. Confira a íntegra da nota técnica.