06/06/2019

Em audiência de conciliação, Coren-BA conquista a presença de enfermeira em clínica de Santo Estevão

A lei nº. 7498/86 estabelece como competência privativa da enfermeira(o) a supervisão do desempenho das atividades de técnica(o) e auxilia ...

Imagem: reprodução

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia(Coren-BA), representado pela enfermeira fiscal Evellyn Moura em companhia da advogada Joara Ferreira, participou de audiência de conciliação na 3ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana para tratar de ação civil pública movida pela autarquia contra o Serviço Médico de Santo Estevão.

Após a fase de tratativas, ficou acordado que os representantes da instituição terão que providenciar a presença de enfermeira(o) durante o período das 7h às 19h de funcionamento da clínica (segunda a sábado) em função do art.15 da Lei nº. 7498/86, que estabelece como competência privativa do profissional a supervisão do desempenho das atividades de técnica(o) e auxiliar de enfermagem.

Também ficou acordada a contratação de enfermeira(o) plantonista caso haja internamento noturno e a presença de técnica(o) de enfermagem aos domingos para realização de procedimentos de ultrassonografia.

Além disso, foi concedido o prazo de 30 dias para a instituição apresentar o requerimento administrativo de Anotação de Responsabilidade Técnica e o prazo de 45 dias para o Coren-BA e o Serviço Médico de Santo Estevão negociarem o cálculo de dimensionamento de pessoal.

Processo nº1000914-34.2018.4.01.3304