24/01/2020

Edital nº 001/2020 Doação de Bens Móveis Inservíveis

EDITAL Nº 001/2020 DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS   O

EDITAL Nº 001/2020

DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS

 

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.679.277/0001-60, sediado na Rua General Labatut nº 273, Barris, Salvador/BA, em atendimento à determinação contida no Processo de Desfazimento de Bens Móveis – PA nº 460/2019, torna público que, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, do Decreto n.º 9.373, de 11 de maio de 2018, do Decreto nº 5.940 de 25 de outubro de 2006, procederá à alienação de bens inservíveis, elencados no anexo I deste edital através da modalidade doação.

Integram este edital os seguintes anexos:

Anexo I – Lotes de bens

Anexo II – Formulário de requisição de lotes para doação

Anexo III – Modelo de declaração de cumprimento de requisitos de habilitação

Anexo IV – Termo de desistência de vistoria

Anexo V – Termo de retirada de lotes dos bens doados

Anexo VI – Termo de doação de bens móveis

 

1 – DO LOCAL, DATA E HORÁRIO PARA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES INTERESSADAS NA DOAÇÃO

1.1 . As entidades interessadas na aquisição, na modalidade de DOAÇÃO, deverão se manifestar, bem como encaminhar a documentação necessária, no período de 27/01/2020 a 05/02/2020, para o e-mail comissao.desfazimento@coren-ba.gov.br

 

2 – DOS BENS

2.1. Os bens considerados inservíveis para este Coren-BA, a serem doados conforme regramento presente neste Edital, estão apresentados no Anexo I.

2.2. Os bens mencionados serão entregues no estado e condição que se encontram, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quantos às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

2.3. A doação dos bens será feita por lote inteiro, não sendo possível a aquisição de lotes fragmentados ou itens individuais.

 

3 – DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Os equipamentos e bens serão destinados às entidades a seguir, conforme a natureza do bem e a personalidade jurídica do beneficiário, em obediência às disposições do artigo 8º do Decreto nº 9.373/2018:

3.2. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto nº 5.940 de 25 de outubro de 2006, quando se tratar de bem irrecuperável.

3.3. Segundo a sua natureza jurídica, os interessados devem apresentar as documentações respectivas, a seguir listadas:

a)          Ofício requisitório da doação, em papel timbrado, com a fundamentação do interesse social, declarando a utilidade dos materiais, relatando, minimamente, o público-alvo atendido, o alcance social do projeto, o quantitativo de beneficiários a serem alcançados, e outras informações acerca de benefícios que os materiais a serem recebidos na doação trarão ao público-alvo;

b)          Cópia do estatuto social registrado em cartório, informando a finalidade da instituição;

c)          Documentos pessoais do diretor/presidente da OSCIP, associação ou cooperativa (CPF/RG)

d)          Alvará de funcionamento;

e)          Cópia da ata de assembleia de eleição e posse da direção, devidamente registrada em cartório;

f)          Cadastro nacional de pessoa jurídica ou similar;

g)          Documento comprobatório de reconhecimento da instituição como OSCIP;

h)          Certificado de regularidade do FGTS;

i)          Certidão negativa de débitos trabalhistas;

j)          Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;

k)          Certidão negativa de débitos da esfera estadual;

l)          Certidão negativa de débitos da esfera municipal;

Parágrafo I – Serão aceitas certidões positivas com efeito negativas para fins de comprovação de regularidade de OSCIPS e cooperativas.

Parágrafo II – Os documentos deverão ser entregues digitalizados e não simplesmente fotografados.

 

4 – DO PROCEDIMENTO

4.1. Os adquirentes dos bens inservíveis deverão preencher o formulário simples de requisição do lote de material de interesse da entidade, conforme anexo II deste edital, acompanhado da documentação exigida no item 3, e encaminhá-los via e-mail para: comissao.desfazimento@coren-ba.gov.br

4.2. A Comissão de Desfazimento de bens do Coren-BA, formalizada por meio da Portaria nº 136, de sete de fevereiro de dois mil e dezenove, procederá à listagem dos interessados e análise da documentação, podendo habilitá-las ou não, em consonância com o Decreto nº 9.373 de 11 de maio de 2018 e outras legislações aplicáveis.

4.3. A entidade que encaminhar a documentação incompleta e em desconformidade com o item 3 deste edital será notificada para apresentar os documentos faltantes, e em caso de não solucionar a pendência no prazo estipulado para manifestação do interesse, a mesma será desclassificada.

4.4 Serão divulgados por correio eletrônico os beneficiados pela doação, sendo exclusiva responsabilidade destes acompanhar o resultado e os prazos fixados no item 9.

 

5 – DA DISTRIBUIÇÃO DOS LOTES

5.1. Havendo apenas um interessado habilitado no lote, o mesmo será considerado o beneficiário daquele lote.

5.2. No caso de haver mais de um interessado para o mesmo lote, haverá sorteio entre os respectivos interessados, em sessão aberta a todos os interessados, no auditório deste Coren-BA, na Rua General Labatut, nº 273, Barris município de Salvador/BA, de acordo com o cronograma apresentado ao final deste documento.

 

6 – DA ENTREGA DOS LOTES DE BENS

6.1. A retirada dos lotes de bens doados deverá ser feita no prazo estipulado no cronograma apresentado no item 9, mediante agendamento prévio através do telefone (71) 3277-3128 ou por e-mail através do correio comissao.desfazimento@coren-ba.gov.br

6.2. As despesas com a transferência, o carregamento e/ou transporte correrão por conta do donatário e a retirada deverá ser efetuada na Rua Genral Labatut, nº 05 Bairro: Barris, no município de Salvador/BA.

6.3. Caso não ocorra a retirada no prazo estabelecido, o donatário solicitante poderá perder o direito ao lote e ser impedida de se habilitarem em novo processo de doação conduzido por este Coren-BA durante 24 meses, podendo, ainda a Comissão efetuar a doação a outro interessado no lote, de acordo com o resultado do sorteio, sendo que a nova entidade donatária terá 10 dias corridos para retirar o referido material.

 

7 – DA VISTORIA

7.1. A vistoria do lote é facultativa e, havendo interesse em realizá-la, a entidade deverá agendar a vistoria no período estabelecido no cronograma apresentado ao final deste documento pelo telefone (71) 3277-3128 ou por e-mail através do correio comissao.desfazimento@coren-ba.gov.br

7.2. No caso de não interesse pela vistoria, o representante legal da entidade deverá assinar um termo de responsabilidade assumindo o desinteresse, conforme anexo IV deste edital, e enviá-lo juntamente com a documentação de manifestação de interesse.

 

8 – DA ASSINATURA DO TERMO DE DOAÇÃO

8.1. A assinatura do termo de doação constante no Anexo VI deste edital deverá ser realizada no período de retirada dos lotes de bens pelos donatários.

8.2. A efetivação da retirada do lote só será realizada mediante a assinatura do termo de doação, sendo possível sua assinatura ser realizada por representante da entidade, legalmente nomeado para tal, no ato de recebimento dos bens.

 

9 – CRONOGRAMA

Divulgação do Edital: 24/01/2020.

Vistoria facultativa dos lotes mediante agendamento: 27 a 31/01/2020.

Manifestação de interesse e envio da documentação da entidade por e-mail: 27/01 a 05/02/2020.

Prazo para análise da documentação apresentada pelas entidades pela Comissão de Desfazimento de bens: 06/02/2020.

Divulgação do resultado da avaliação da documentação e comunicação, via e-mail dos beneficiários do lote: 07/02/2020.

Sorteio em sessão aberta, para o lote com mais de um interessado: 10/02/2020 às 09:00 hs no auditório da Sede do Coren/BA situada na Rua General Labatut, nº 273 Barris / Salvador – BA.

Prazo limite para divulgação do resultado da doação: 11/02/2020.

Prazo de retirada do lote pelos donatários contemplados com assinatura do termo de doação: 12/02 a 17/02/2020 (nos dias úteis).

Retirada remanescente do lote, se houver: 27 a 28/02/2020.

 

10 – DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Desfazimento de Bens do Coren-BA, observada a legislação vigente.

Eventuais dúvidas deverão ser dirigidas a Comissão de Desfazimento de Bens do Coren-BA, por meio do endereço eletrônico comissao.desfazimento@coren-ba.gov.br ou do telefone (71) 3277-3128.

 

Salvador/BA, 27 de janeiro de 2020.

 

 

Maria Inez Moraes Alves de Farias

Presidente do Coren-BA