20/12/2018

Documentação para Inscrição Secundária

Informações importantes:

Inscrição secundária é aquela concedida para o exercício profissional permanente em área não abrangida pela jurisdição do Conselho Regional concedente da inscrição definitiva principal. O profissional com inscrição ativa, que pretenda exercer suas atividades em outra Unidade da Federação, deverá requerer inscrição secundária no Regional de destino. O profissional com inscrição definitiva emitida sem a apresentação do diploma, deverá solicitar nova carteira no Coren da inscrição secundária, após regularizar sua situação no Coren da inscrição principal.

O profissional de Enfermagem poderá ter uma ou mais inscrições secundárias, sendo a este obrigatório o pagamento da anuidade no Conselho Regional de Enfermagem da Inscrição Principal e Secundárias. Ao profissional portador de Inscrição Secundária será expedida nova carteira profissional de identidade com o mesmo número e data de validade de sua Inscrição Definitiva Principal, seguido das letras “IS”, ligada por hífen e ao portador de Inscrição Remida Secundária carteira profissional de identidade, seguida das letras “IRS”.

O profissional com inscrição definitiva emitida sem a apresentação do diploma, deverá solicitar nova carteira no Coren da inscrição secundária, após regularizar sua situação no Coren da inscrição principal.

O inscrito que exerça a Enfermagem fora de seu domicílio profissional por até 90 (noventa) dias, não está sujeito à nova inscrição, devendo comunicar o fato ao Conselho Regional de Enfermagem de origem, que expedirá uma certidão. No ato da solicitação da certidão o requerente deverá apresentar documento emitido pela instituição em que exercerá a atividade profissional, na qual deve constar o seu respectivo período, para que conste no texto da certidão e informar ao Regional da jurisdição onde ocorrerá o evento, mediante apresentação da certidão de que trata o inciso anterior.

A partir do recebimento da Inscrição Secundária, serão geradas anuidades que não podem ser canceladas, devido a sua natureza tributária. Somente o cancelamento da inscrição interrompe a geração da anuidade; as anuidades geradas anteriormente ao cancelamento da inscrição são devidas, não isentando de seu pagamento se não estiverem pagas.

INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA (Resolução COFEN n° 560/2017)

Documentos necessários:

  • Original e cópia do Diploma para Enfermeiros e Técnicos de enfermagem;
  • Original e cópia do Certificado para Auxiliares de enfermagem;

* Diplomas e Certificados que não possuírem o selo de registro do COFEN no verso, deverão estar acompanhados do Termo de Registro.

  • Original e cópia do RG*;
  • Original do CPF, Título de eleitor e comprovante da última eleição (1° e 2° turno) ou certidão de quitação eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral;

* Caso apresente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento de identidade, necessariamente, deverá apresentar outro documento que comprove a naturalidade.

  • Original do Comprovante de residência com CEP atualizado no nome do requerente. Caso esteja em outro nome, o profissional deverá firmar declaração de residência no momento de seu atendimento no COREN-BA.
  • Original da Certidão de casamento (se casada (o));
  • Original do comprovante de quitação com o serviço militar (sexo masculino com idade até 45 anos);
  • 01 foto 3×4 (somente nas subseções), com fundo branco, recente e sem uso anterior (colocar o nome no verso);
  • Original da carteira profissional de identidade expedida pelo Conselho Regional da inscrição principal;
  • Certidão negativa do Conselho Regional de origem, de efeito ético, financeiro e eleitoral, da inscrição principal.

Não serão considerados documentos incompletos, ilegíveis, com emenda ou rasura.

Taxa: aos valores das anuidades informados abaixo serão acrescidas as taxas: Inscrição secundária (R$94,19) + Expedição de carteira profissional (R$ 56,74)

 

 


Anexos

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