DECISÃO Nº 420, 21 DE NOVEMBRO DE 2019

DECISÃO Nº 420, 21 de NOVEMBRO de 2019.   Declara

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DECISÃO Nº 420, 21 de NOVEMBRO de 2019.

 

Declara em extinção o cargo de Assistente de Desenvolvimento do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia.

 

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 0003, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO que se aplica ao Conselho Regional de Enfermagem da Bahia as diretrizes legais dispostas na legislação federal por força da natureza jurídica autárquica conferida por lei;

CONSIDERANDO que o regime de pessoal vigente nesta Autarquia para servidores contratados por concurso público, após março de 2008, é o regime jurídico único (RJU), por força de decisão judicial na ação n° 41987-54.2014.4.01.3300 (pendente de julgamento de recurso), e o regime vigente para servidores contratados anteriormente é o regime celetista;

CONSIDERANDO a necessidade interna de reestruturação do modelo de atendimento e funcionamento da área de apoio às atividades-fim do Coren-BA, bem com a adequação da realidade de trabalho às atuais exigências dos serviços de suporte administrativo e logístico;

CONSIDERANDO a necessidade de acelerar e tornar mais efetivo e eficiente o processo de execução dos objetivos institucionais e a melhora do prazo de resposta nos serviços demandados;

CONSIDERANDO pareceres da PROGER n.º 232/2019 e n.º 394/2019, que esclarecem que o processo de contratação de servidor terceirizado deve observar a previsão do Decreto 9.507/2018 e da Instrução Normativa n° 05/2017;

CONSIDERANDO que o atendimento ao público atualmente é realizado pelos Assistentes de Desenvolvimento, cujo cargo está previsto no PCCS;

CONSIDERANDO que não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus planos de cargos e salário, salvo se o emprego estiver extinto ou em processo de extinção, ou se contrariar os princípios administrativos da eficiência, da economicidade e da razoabilidade.

CONSIDERANDO que não existe concurso público em andamento no Coren-BA;

CONSIDERANDO sua aprovação na 586 ª Reunião Ordinária do Plenária, de 21 de novembro de 2019;

DECIDE:

Art. 1º – Declarar em extinção o cargo de Assistente de Desenvolvimento no âmbito do Coren-BA.

Parágrafo único: Os empregos públicos de Assistente de Desenvolvimento contratados continuam a existir, assegurando-se aos ocupantes todos os direitos e vantagens estabelecidos;

Art. 2º – Fica vedada a contratação de emprego público, por concurso público, para exercer a função de Assistente de Desenvolvimento cuja atribuição é atendimento ao público;

Art. 3º – As atividades de atendimento ao público do cargo em extinção de Assistente de Desenvolvimento serão objeto de execução indireta, mediante a substituição gradativa de sua realização por empresa contratada;

 

Art. 4º – Essa decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 21 de novembro de 2019.

 

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS

Coren-BA-25071-ENF-IR

Presidente

KEYLA DA SILVEIRA PINTO

Coren-BA-114665-ENF

Primeira Secretária