DECISÃO Nº 304, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

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 DECISÃO Nº 304, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

 

Altera o parágrafo primeiro do art. 2º da Decisão 227 de 19 de junho de 2019, que criou no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia a Escola de Formação em Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem – EFEPE.

 

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA n.º 17, de 6 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen n.º 3, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política dos Conselhos Regionais de Enfermagem, prevista no inciso 1º, artigo 1º, do regimento interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 14 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO a deliberação da 570ª Reunião Ordinária do Plenário, de 13 de junho de 2019, que aprovou a criação da Escola de Formação em Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem;

CONSIDERANDO a Decisão nº 227 de 19 de junho de 2019, que criou no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia a Escola de Formação em Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem -EFEPE;

CONSIDERANDO a observância posterior de erro material e insuficiência de texto da previsão contida no paragrafo 1º do art. 2º da Decisão nº 227 de 19 de junho de 2019;

CONSIDERANDO a deliberação da 578ª Reunião Ordinária do Plenário, de 29 de agosto de 2019.

DECIDE:

 

Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Decisão nº 227 de 19 de junho de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“ §1º. A EFEPE funcionará com as unidades e pessoal disponíveis na autarquia ou com a contratação de profissional especializado de acordo com a necessidade do órgão”.

 

Art. 2º. Esta Decisão entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação.

 

 

Salvador, 29 de agosto de 2019.

 

 

 

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS

Coren-BA 25.071-ENF-IR

Presidente

KEYLA DA SILVEIRA PINTO

Coren-BA 114.665-ENF

Primeira Secretária

 

 

 

ANEXO À DECISÃO N.º 227, DE 19 DE JUNHO DE 2019

 

REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º. A Escola de Formação em Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem – EFEPE, criada pela Decisão n.º 227, de 19 de junho de 2019, integra a estrutura do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia e não possui natureza jurídica.

Parágrafo único. A EFEPE é subordinada diretamente à Diretoria.

Art. 2º. A EFEPE tem por finalidade promover a gestão do conhecimento, a valorização e a formação continuada dos servidores do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, assim como dos conselheiros, colaboradores vinculados às Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Comissões de Instrução de Processo Ético, por meio de processo de educação permanente, visando ao fortalecimento das ações de fiscalização do exercício profissional da enfermagem.

Art. 3º. São objetivos da EFEPE:

  1. capacitar servidores públicos, conselheiros e colaboradores em assuntos de interesse da autarquia;
  2. contribuir para o fortalecimento da cidadania;

III.            desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse da enfermagem;

  1. oferecer ao servidor público conhecimentos básicos para o exercício de qualquer função dentro da autarquia;
  2. qualificar o servidor público nas atividades de fiscalização do exercício profissional em enfermagem;
  3. desenvolver programas e/ou atividades de ensino e/ou capacitação objetivando a formação e a qualificação dos servidores enfermeiros fiscais, auxiliares de fiscalização e pessoal do âmbito administrativo da autarquia;

VII.            desenvolver programas e/ou atividades de ensino e/ou capacitação para conselheiros e colaboradores da autarquia que atuem junto às Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e Comissões de Instrução de Processo Ético;

VIII.            estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltado à autarquia, em cooperação com instituições de ensino; e

  1. promover a realização de seminários, oficinas, cursos e palestras sobre temas atuais da enfermagem.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 4º. A EFEPE funcionará com as unidades e pessoal disponíveis na autarquia, com a seguinte estrutura:

  1. Diretoria-Geral: cabe ao Presidente, a quem compete estabelecer as políticas, diretrizes e metas.
  2. Coordenação-Geral: cabe ao Núcleo de Gestão de Pessoas ou similar, a quem compete planejar os projetos e ações, identificar instituições para estabelecer parcerias e supervisionar o trabalho da coordenação pedagógica.

III.            Coordenação-Pedagógica: cabe ao Coordenador das Câmaras Técnicas, a quem compete identificar as necessidades de capacitação de servidores, conselheiros e colaboradores e executar as ações e projetos aprovados.

Parágrafo único. Todas as unidades administrativas da autarquia apoiarão, no âmbito das suas atribuições, às atividades desenvolvidas pela EFEPE.

Art. 5º. Poderão ser instituídas comissões ou grupos de trabalho para apoiar a execução de atividades da escola.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO FORMATIVO

 

Art. 7º. As ações formativas promovidas pela EFEPE serão realizadas na sede da autarquia ou nas dependências de instituições parceiras.

Art. 8º. As ações formativas visarão à atualização e ao aperfeiçoamento dos servidores, conselheiros e colaboradores e serão realizadas por profissionais de notório saber nos assuntos a que se destinar.

Art. 9º. As regras de participação e a frequência mínima obrigatória para as ações formativas serão definidas pela Coordenação Pedagógica, segundo a natureza da atividade e as diretrizes pedagógicas determinadas.

Art. 10. A EFEPE utilizará múltiplos meios e processos de difusão do conhecimento, favoráveis à aprendizagem, para atender as necessidades e especificidades das áreas de atuação da autarquia, preferencialmente àquelas relacionadas à atividade-fim do Coren-BA.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As despesas decorrentes da implantação e operacionalização das ações da EFEPE correrão por conta de dotações próprias no orçamento anual da autarquia.

Art. 12. A EFEPE poderá firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando a execução dos objetivos.

Art. 13. A EFEPE tem sede e foro na cidade de Salvador e possui jurisdição em todo o território do Estado da Bahia.

Art. 14. Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pelo Plenário.

Parágrafo único. O Presidente poderá ad referendum do Plenário, decidir sobre as omissões referidas neste artigo, quando a importância e a urgência do assunto assim o determinarem.

Art. 15. Este Regimento poderá ser alterado por proposta de alteração apresentada por conselheiro, aprovada em Plenário.

Art. 16. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente proposta de Decisão busca viabilizar a criação de uma unidade de Educação Corporativa no âmbito do Coren-BA. O objetivo é oferecer educação de qualidade e desenvolver novas capacidades e talentos, além de estimular a corresponsabilidade organizacional dos sujeitos no Coren-BA.

A proposta se insere no escopo de colaborar para aumentar a excelência organizacional por meio do aumento do valor das pessoas. Busca-se, com isso, instalar, desenvolver e consolidar as competências críticas institucionais para o fortalecimento da autarquia, baseada na proatividade, desenvolvimento de competências, aprendizagem organizacional, voltada para o público interno e externo (colaboradores da autarquia), a partir do espaço real e virtual, buscando a melhoria dos processos e dos resultados.

Dessa forma, tendo em vista que compete ao Conselho Regional de Enfermagem disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da categoria, propõe-se a criação desse espaço que consiste em aumentar a Inteligência Organizacional do Coren-BA através da implementação da ferramenta de Gestão do Conhecimento para potencializar sua atividade finalística.

A EFEPE baseia-se nos princípios da Educação Corporativa, quais sejam: competitividade, perpetuidade, conectividade, disponibilidade, cidadania, parceira e sustentabilidade

Desse modo, submeto ao Plenário a presente proposta de Decisão que Institui a Escola de Formação em Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem – EFEPE e dispõe sobre o seu Regimento Interno.

 

 

Salvador, 13 de junho de 2019.

 

 

        Maria Inez Morais Alves de Farias                                                                                              

Coren-BA 25.071 ENF- IR

Conselheira Presidente