DECISÃO Nº 123, 04 DE ABRIL DE 2019.

  DECISÃO Nº 123, 04 de abril de 2019.  

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DECISÃO Nº 123, 04 de abril de 2019.

 

 

Decisão – Sindicância n° 005/2018.

 

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 0003, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a instauração da sindicância n° 005/2018;

CONSIDERANDO que compete a autoridade instauradora o julgamento, conforme art. 41 do código de ética dos empregados públicos dos conselhos Regionais de Enfermagem, Resolução Cofen n° 507/2016;

CONSIDERANDO que a comissão entregou relatório final, sugerindo a baixa do saldo de 1456 horas da servidora, com base no Despacho 008/2018 do NUGEP, assim como a reimpressão dos cartões de ponto da servidora regularizado, com posterior encaminhamento a PROGER para análise.

CONSIDERANDO ainda o despacho n° da PROGER e manifestações complementares da comissão;

DECIDE:

Art. 1º – Acatar o relatório final da comissão, com a devida baixa das horas identificadas irregulares, por inconformidades no ponto eletrônico. O NUGEP já adotou as providencias necessárias para imprimir os pontos eletrônicos com as adequações solicitadas, conforme documentos anexos a sindicância, bem como tem feito controle efetivo dos pontos da servidora, após regularizações. Nesse passo, determino arquivamento da presente sindicância.

Art. 4º – Essa decisão entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salvador, 17 de abril de 2019.

 

          MARIA INEZ M. A. DE FARIAS                     KEYLA DA SYLVEIRA PINTO

Coren-BA 25.071-ENF-IR                                     Coren-BA 114665-ENF

Conselheira Presidente                                           Primeira Secretária