DECISÃO Nº 110, DE 05 DE MAIO DE 2020

DECISÃO Nº 110, DE 05 DE MAIO DE 2020  

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DECISÃO Nº 110, DE 05 DE MAIO DE 2020

 

Prorroga prazo previsto na Decisão nº 108, de 23 de março de 2020.

 

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 003, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO os artigos 6º, inciso I, 7º, inciso I, e 8º, inciso I, da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 20 de março de 2020 do Ministério da Educação que dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus);

CONSIDERANDO o art. 6º, incisos I, II, IV e VII, art. 10, inciso V, e art. 43, inciso XXIV, da Decisão Coren-BA nº 17, de 06 de dezembro de 2018 que trata do Regimento Interno da Autarquia;

CONSIDERANDO o art. 6º da Decisão Cofen nº 0029/2020 que considera válidas e consolidadas, automaticamente, as decisões dos Conselhos Regionais, independente do exame prévio do Conselho Federal de Enfermagem, pelo período que durar a suspensão das reuniões plenárias do Cofen, até ulterior decisão;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública na saúde que requer urgência e desburocratização dos procedimentos necessários para disponibilização de profissionais que atuarão no combate ao SARS-CoV-2 nas instituições de saúde, públicas ou privadas;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 631/2020 que autoriza os Conselhos de Enfermagem a expedirem certidão de inscrição profissional com validade de até 180 (cento e oitenta dias)

CONSIDERANDO a Decisão Coren-BA nº 108, de 23 de março de 2020, que institui novas medidas, de caráter excepcional e temporário, relativas ao exercício profissional da enfermagem no Estado da Bahia.

DECIDE:

 

Art. 1º. Prorrogar, “ad referendum” do Plenário do Coren-BA, em caráter temporário e por excepcional interesse público, até o dia 19 de setembro de 2020, o prazo previsto no caput do art. 1º da Decisão Coren-BA nº 108, de 23 de março de 2020.

Art. 2º. Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

 

Salvador, 05 de maio de 2020.

 

 

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS

Coren-BA 25.071-ENF-IR

Presidente

KEYLA DA SILVEIRA PINTO

Coren-BA 114.665-ENF

Primeira Secretária