DECISÃO Nº 109, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Autoriza, “ad referendum” do Plenário, reuniões deliberativas de Diretoria e

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Autoriza, “ad referendum” do Plenário, reuniões deliberativas de Diretoria e do Plenário em formato virtual, em caráter excepcional e temporário, no âmbito do Coren-BA.

 

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 003, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública na saúde que requer urgência e desburocratização dos procedimentos necessários para disponibilização de profissionais que atuarão no combate ao SARS-CoV-2 nas instituições de saúde, públicas ou privadas;

CONSIDERANDO o art. 6º da Decisão Cofen nº 0029/2020 que considera válidas e consolidadas, automaticamente, as decisões dos Conselhos Regionais, independente do exame prévio do Conselho Federal de Enfermagem, pelo período que durar a suspensão das reuniões plenárias do Cofen, até ulterior decisão;

CONSIDERANDO o disposto art. 43, inciso XXIV, da Decisão Coren-BA nº 17, de 06 de dezembro de 2018 que trata do Regimento Interno da Autarquia, quanto à competência do presidente em decidir ad referendum do Plenário ou da Diretoria os casos que por sua urgência exijam a adoção de providência;

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do SARS-CoV-2 como pandemia significa que há risco potencial de a doença infecciosa atingir a população de forma simultânea, motivo que impede a realização de atividades que demandam deslocamento e presença física dos conselheiros até a sede do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da execução de tarefas e processos de relevante interesse do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia que ensejem deliberações e acompanhamentos da Diretoria e do Plenário do regional;

 

 DECIDE:

 

Art. 1º. Autorizar, “ad referendum” do Plenário do Coren-BA, em caráter temporário e por excepcional interesse público, a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias de Diretoria, e reuniões extraordinárias do Plenário, em formato virtual.

  • 1º. A realização das reuniões em formato virtual destina-se a apreciação de matérias que requeiram deliberação das instâncias designadas no caput deste artigo e dispensa a presença física de conselheiros em sua ocorrência.
  • 2º. As reuniões virtuais terão a mesma validade das ocorridas de modo presencial, sendo garantidas as regras de discussão e aprovação de matérias previstas no Regimento Interno do regional.
  • 3º. As reuniões deverão ser precedidas dos mesmos procedimentos aplicados aos encontros presenciais, destacando-se a existência de pauta previamente definida e a emissão de ordem convocatória aos envolvidos.
  • 4º. As reuniões extraordinárias do Plenário terão por finalidade exclusiva a discussão e deliberação de matérias correlacionadas à temática da COVID-19.

Art. 2º. As reuniões em formato virtual terão como base o uso de uma ou mais plataformas que permitirão o debate com áudio e vídeo entre os conselheiros, observadas as seguintes diretrizes:

I – as sessões virtuais poderão ser disponibilizadas por meio de áudio e vídeo, posteriormente às suas realizações;

II – encerrada a votação, o voto proferido na sessão é irretratável;

III – as soluções destinadas a ocorrência das sessões poderão valer-se de plataformas de acesso gratuito, desde que atendam aos requisitos previstos nesta decisão;

IV – as plataformas designadas deverão garantir a participação simultânea de todos os conselheiros convocados e possibilitar o acompanhamento da sessão em smartphones que usem sistemas operacionais IOS ou Android para fins de participação em áudio e vídeo;

Art. 3º. Para fins de comprovação da reunião deverá ser registrado em imagem a lista de seus participantes e registrado em ata que a sua ocorrência se deu em formato virtual.

Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 30 de março de 2020, tendo validade até posterior decisão.

 

Salvador, 27 de abril de 2020.

 

 

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS

Coren-BA 25.071-ENF-IR

Presidente

KEYLA DA SILVEIRA PINTO

Coren-BA 114.665-ENF

Primeira Secretária