DECISÃO Nº 108, DE 23 DE MARÇO DE 2020 – ALTERADA PELA DECISÃO Nº 110, DE 05 DE MAIO DE 2020

Decide, “ad referendum” do Plenário do Coren-BA, instituir novas medidas,

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Decide, “ad referendum” do Plenário do Coren-BA, instituir novas medidas, de caráter excepcionais e temporárias, relativas ao exercício profissional da enfermagem no Estado da Bahia.

 

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 003, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO os artigos 6º, inciso I, 7º, inciso I, e 8º, inciso I, da Lei 7.498, de 25 de junho de 1986;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356, de 20 de março de 2020 do Ministério da Educação que dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus);

CONSIDERANDO o art. 6º, incisos I, II, IV e VII, art. 10, inciso V, e art. 43, inciso XXIV, da Decisão Coren-BA nº 17, de 06 de dezembro de 2018 que trata do Regimento Interno da Autarquia;

CONSIDERANDO o quanto já firmado na Portaria nº 249, de 17 março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia;

CONSIDERANDO o art. 6º da Decisão Cofen nº 0029/2020 que considera válidas e consolidadas, automaticamente, as decisões dos Conselhos Regionais, independente do exame prévio do Conselho Federal de Enfermagem, pelo período que durar a suspensão das reuniões plenárias do Cofen, até ulterior decisão;

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do SARS-CoV-2 como pandemia significa que há risco potencial de a doença infecciosa atingir a população de forma simultânea, motivo que impede a realização de atividades que demandam deslocamento e presença física dos profissionais de enfermagem até a sede do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia;

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública na saúde que requer urgência e desburocratização dos procedimentos necessários para disponibilização de profissionais que atuarão no combate ao SARS-CoV-2 nas instituições de saúde, públicas ou privadas;

CONSIDERANDO o art. 4º da Decisão Cofen nº 0029/2020, que prorroga de ofício por 120 (cento e vinte) dias a validade das Carteiras de Identidade Profissional já vencidas ou com vencimento nos meses de março e abril;

 

DECIDE:

 

Art. 1º. Autorizar, “ad referendum” do Plenário do Coren-BA, em caráter temporário e por excepcional interesse público, até o dia 01 de junho de 2020:

Art. 1º. Autorizar, “ad referendum” do Plenário do Coren-BA, em caráter temporário e por excepcional interesse público, até o dia 19 de setembro de 2020: (Alterado pela Decisão Coren-BA nº 110/2020).

I – na ausência da carteira de identidade profissional, o exercício profissional da enfermagem mediante apresentação de Certidão oficial emitida pelo Conselho Regional de Enfermagem da Bahia;

II – a Certidão de que trata o inciso I deve ser apresentada juntamente com documento público de identidade pessoal com foto;

  • 1º. A Certidão de que trata o inciso I será concedida mediante apresentação dos documentos previstos no Anexo desta Decisão;
  • 2º. É obrigatória a apresentação dos documentos constantes no inciso II à instituição contratante para o regular exercício profissional;
  • 3º. Aplica-se o disposto no artigo anterior ao profissional que necessitar da segunda via da Carteira de Identidade Profissional – CIP;

Art. 2º. Todo o procedimento de registro profissional será realizado de forma remota, cabendo ao profissional de enfermagem interessado encaminhar a documentação citada no §1º para os canais de comunicação oficial designados pelo Coren-BA;

Art. 3º. O prazo estabelecido no caput do art. 1º poderá ser prorrogado sucessivamente enquanto durar o combate à pandemia do SARS-CoV-2, mediante Portaria da Autoridade Superior do Órgão;

Art. 4º. Findo o prazo previsto no caput do art. 1º, e não havendo a prorrogação prevista no art. 3º, o profissional de enfermagem autorizado a exercer a profissão mediante as condições prevista no art. 1º, incisos I e II, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para comparecer presencialmente ao Conselho Regional de Enfermagem da Bahia para requerer a Carteira de Identidade Profissional, mediante apresentação de todos os documentos legais exigidos;

Art. 5º. Expirado o prazo previsto no caput do art. 1º, e não havendo a prorrogação prevista no art. 3º, a Certidão de que trata o inciso I do art. 1º, perderá a validade;

Art. 6º. Fica autorizada a atuação de profissionais com inscrição em outra jurisdição pelo período previsto no caput do art. 1º, bem como em caso de eventual prorrogação prevista no art. 3º.

Art. 7º. Fica determinado que se dê ampla divulgação desta Decisão.

Art. 8º. Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

Salvador, 23 de março de 2020.

 

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS

Coren-BA 25.071-ENF-IR

Presidente

KEYLA DA SILVEIRA PINTO

Coren-BA 114.665-ENF

Primeira Secretária

 

 

ANEXO I – Documentos para realização de registro profissional

 

  1. Os documentos abaixo listados deverão ser digitalizados e encaminhados em formato PDF, sem perda de informação, resolução ou característica que resulte no comprometimento da análise do conteúdo.

 

INSCRIÇÃO DEFINITIVA / REINSCRIÇÃO

 

  1. Inscrição com Diploma

 

  • Original do RG – Frente e Verso (Na ausência do RG, qualquer documento oficial com foto que contenha naturalidade);
  • Original do CPF;
  • Original do Comprovante de residência com CEP atualizado;
  • Original da Certidão de casamento (se casada (o));
  • Original da Quitação com o serviço militar (sexo masculino com idade até 45 anos);
  • Original do Diploma para Enfermeiros e Técnicos de enfermagem e o Certificado para Auxiliares de enfermagem (Frente e Verso);
  • Cadastro no SISTEC para Técnico de Enfermagem que iniciou o curso após 02 de janeiro de 2009 e Cadastro no SISTEC presente do diploma pra quem iniciou o curso após 20/09/2012.
  • Nos casos de complementação do curso técnico, deverá ser digitalizado o certificado de auxiliar de enfermagem.

 

  1. Inscrição sem Diploma

 

  • Original do RG – Frente e Verso (Na ausência do RG, qualquer documento oficial com foto que contenha naturalidade);
  • Original do CPF;
  • Original do Comprovante de residência com CEP atualizado;
  • Original da Certidão de casamento (se casada (o));
  • Original da Quitação com o serviço militar (sexo masculino com idade até 45 anos);
  • Documento emitido pela instituição de ensino que comprove já ter havido a colação de grau (Enfermeiro) ou conclusão do curso (Técnico e Auxiliar de Enfermagem);
  • Relação de formandos expedida pela instituição de ensino formadora, na qual conste data da colação de grau ou conclusão do curso, devidamente assinada e carimbada. (Estaremos verificando se a foi encaminhada previamente para o Conselho);
  • Obs: O requerimento de inscrição sem diploma somente será deferido se formulado no prazo máximo de 1 (um) ano contado da colação de grau ou da conclusão do curso.

 

SEGUNDA VIA

 

  • Original do RG – Frente e Verso (Na ausência do RG, qualquer documento oficial com foto que contenha naturalidade);

 

ESPECIALIZAÇÃO

 

  1. Técnica(o) e Auxiliar de Enfermagem (Resolução Cofen nº 609/2019)

 

  • Original do RG – Frente e Verso (Na ausência do RG, qualquer documento oficial com foto que contenha naturalidade);
  • Original do certificado de especialista, onde conste autorização da instituição para oferta do curso e carga horária;
  • Certificado do Curso Técnico/Auxiliar;

 

  1. Enfermeira(o) (Resolução Cofen nº 581/2018)

 

  • Original do RG – Frente e Verso (Na ausência do RG, qualquer documento oficial com foto que contenha naturalidade);
  • Original do diploma ou certificado de especialista, onde conste credenciamento da Instituição para oferta do Curso e carga horária (lato sensu), ou reconhecimento do curso pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e CNE (stricto sensu);
  • Original do Diploma da Graduação;
  • Obs: Para registro de especialidade em Obstetrícia além dos documentos citados acima, é necessário documento oficial da instituição de ensino que comprove a realização de no mínimo, 15 (quinze) consultas de Enfermagem pré-natais, 20 (vinte) partos com acompanhamento completo do trabalho de parto, parto e pós-parto e no mínimo, 15 (quinze) atendimentos ao recém-nascido na sala de parto.

 

INSCRIÇÃO SECUNDÁRIA E TRANSFERÊNCIA

 

VIDE ART.6º DESTA DECISÃO