DECISÃO Nº 070, 04 DE ABRIL DE 2019.

DECISÃO Nº 070, 04 de abril de 2019.   Dispõe

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DECISÃO Nº 070, 04 de abril de 2019.

 

Dispõe sobre a concessão de licença sem vencimento aos servidores do Coren-BA, da sede e subseções.

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 017, de 06 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 0003, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a natureza jurídica de Autarquia conferida por lei ao Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, aplica-se ao Regional as diretrizes legais dispostas na legislação federal;

CONSIDERANDO que o regime de pessoal vigente nesta Autarquia para servidores contratados por concurso público, após março de 2008, é o regime jurídico único (RJU), por força de decisão judicial na ação n° 41987-54.2014.4.01.3300 (pendente de julgamento de recurso), e o regime vigente para servidores contratados anteriormente é o regime celetista;

CONSIDERANDO que o art. 91 da lei 8.112/90 concede licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos;

CONSIDERANDO que na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não existe previsão legal de licença sem vencimento, exceto a previsão do art. 543, parágrafo 2º – CLT;

CONSIDERANDO a previsão do art. 444 da CLT o qual estabelece que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes;

CONSIDERANDO a possibilidade do servidor celetista e do servidor regido pelo RJU solicitar licença sem vencimento;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos internos do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-BA em sua 565ª Reunião Ordinária, ocorrida em 04 de abril de 2019;

 

                    

                       DECIDE:

                      Art. 1º. Conceder, de forma discricionária, licença sem vencimentos, aos servidores efetivos, que não estejam em estágio probatório, com base no art. 91 da Lei 8.112/1990, baseando-se nos critérios de conveniência e oportunidade da administração, observando sempre a supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

  • 1º – A licença de que trata o caput deste artigo terá duração máxima de três anos.
  • 2° – O servidor que solicitar licença pelo período inferior a três anos, poderá requerer prorrogação por uma única vez, observado o limite estipulado no parágrafo anterior.
  • 3º – Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado, pelo servidor, no prazo mínimo de dois meses antes do término da licença vigente.
  • 4º – Aplica-se o caput do art. 1º, e seus parágrafos, aos servidores celetistas que solicitarem, com requerimento fundamentado, a licença sem vencimento.

                    Art. 2º – A licença só será concedida a critério da administração e pelo prazo fixado em lei, podendo, inclusive, ser interrompida, a qualquer tempo, pelo interesse da Autarquia ou a pedido do servidor.

                    Art. 3º – O servidor deverá aguardar em serviço o resultado do requerimento de concessão de licença sem vencimento.

                   Art. 4º – Essa decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, 04 de abril de 2019.

 

              

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS

Coren-BA 25071 ENF-IR

Presidente

KEYLA DA SILVEIRA PINTO

Coren-BA 114665 ENF

Primeira Secretária