DECISÃO Nº 015, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

DECISÃO Nº 015, DE 23 DE JANEIRO DE 2020  

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DECISÃO Nº 015, DE 23 DE JANEIRO DE 2020

 

Autoriza o desfazimento de bens patrimoniais pertencentes ao Coren-BA.

 

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão Coren-BA nº 17, de 6 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 3, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o determinado na Lei nº 8.666/1993, art. 17, e no Decreto nº 9.373/2018 quanto ao regramento de alienação de bens públicos;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 592/2018 que aprova o Manual de Patrimônio, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, e estabelece procedimentos para o desfazimento de bens nessas instâncias;

CONSIDERANDO o relatório apresentado pela Comissão de Desfazimento de Bens do Coren-BA, constituída pela Portaria nº 136, de 07 de fevereiro de 2019, e o inteiro teor do Processo Administrativo nº 460/2019;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 432/2019 e o Memorando nº 001/2020, emitidos pela Procuradoria Geral e Controladoria Geral, respectivamente, do Coren-BA;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 10, inciso XVII, do Regimento Interno do Coren-BA que versa sobre a competência do Plenário da autarquia em autorizar a alienação de bens móveis e imóveis;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário 591ª Reunião Ordinária do Plenário, de 23 de janeiro de 2020, que aprovou o desfazimento de bens requerido pela Comissão;

 

DECIDE:

 

Art. 1º. Autorizar o prosseguimento do Processo Administrativo nº 460/2019, para, em razão da classificação dos bens como inservíveis, conforme relatório da Comissão, realizar o desfazimento destes através de doação, respeitando a sua classificação, nos termos estabelecidos no Parecer Jurídico nº 432/2019 que compõe o referido processo.

Art. 2º. Determinar à Unidade de Patrimônio e ao Departamento Administrativo a adoção das devidas providências para cumprimento da deliberação desta Decisão.

Art. 3º. Autorizar a baixa patrimonial dos referidos bens nos sistemas informatizados, provendo os devidos ajustes contábeis no Balanço Patrimonial do Regional.

  • 1º. A referida baixa somente poderá ser executada após a conclusão das devidas providências mencionadas no artigo 2º desta decisão.

Art. 4º. Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

 

Salvador, 23 de janeiro de 2020.

 

 

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS

Coren-BA 25.071-ENF-IR

Presidente

VIVALNITA M. DA ENCARNAÇÃO

Coren-BA 45788-ENF-IR

Segunda Secretária