DECISÃO Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

DECISÃO Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2020  

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DECISÃO Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

 

Institui a “Operação Especial Eventos Municipais 2020” e dispõe sobre o pagamento de gratificação.

 

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 17, de 6 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen nº 3, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política dos Conselhos Regionais de Enfermagem, prevista no inciso 1º, artigo 1º, do regimento interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 14 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO que ao longo do ano ocorrem grandes eventos em Salvador e municípios do interior do Estado da Bahia, em que são montadas estruturas no local ou entorno dos eventos para atendimento em saúde, e que na equipe de atendimento estarão presentes profissionais de enfermagem;

CONSIDERANDO que, durante as ações de caráter especial, é necessário que os servidores exerçam suas atividades em dias e horários especiais, visando assegurar a efetividade das ações de fiscalização;

CONSIDERANDO a deliberação da 590ª Reunião Ordinária do Plenário, de 09 de janeiro de 2020, que aprovou a criação da “Operação Especial Eventos Municipais 2020”;

 

DECIDE:

 

Art. 1º. Fica instituída a “Operação Especial Eventos Municipais 2020″, com a finalidade de assegurar a atividade de fiscalização nas unidades de saúde dispostas nos grandes eventos programados para 2020, nos municípios do Estado da Bahia.

  • 1°. A fiscalização será realizada por Enfermeiro (a) Fiscal, acompanhado (a) de Conselheiro (a) da autarquia, a ser designado (a) pelo (a) Presidente;
  • 2º. A fiscalização ocorrerá, preferencialmente, no horário das 8h às 21h, a fim de resguardar a segurança dos (as) servidores (as) e conselheiros (as).

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Decisão, considera-se grandes eventos:

  1. Eventos culturais: festas populares, shows e festivais;
  2. Eventos esportivos: jogos, corridas e outras competições de abrangência estadual, nacional e internacional.

Art. 3º. A Operação ora instituída por esta Decisão possui caráter transitório e circunstancial e terá vigência no exercício de 2020, iniciando-se no dia 09 de janeiro de 2020 e finalizando-se no dia 31 de dezembro de 2020;

Art. 4º. Os servidores (as) designados (as) para atuarem na “Operação Especial Eventos Municipais 2020” farão jus, no período compreendido pela Operação, à Gratificação pela Participação em Operações Especiais, de acordo com o valor constante do Anexo I.

  • 1º. A Gratificação pela Participação em Operações Especiais é vantagem temporária que não se incorpora ao vencimento.
  • 2º. Não poderão atuar em Operações Especiais os (as) servidores (as) que, na vigência da Operação, estejam cedidos (as), afastados (as) ou em gozo de férias.
  • 3º. O pagamento da Gratificação pela Participação na “Operação Especial Eventos Municipais 2020” ficará condicionado ao cumprimento de efetiva fiscalização e entrega do relatório de fiscalização, devidamente atestado pelo (a) Gerente do Departamento de Fiscalização ou Assessor (a) de Gestão do Exercício Profissional, que encaminhará ao Núcleo de Gestão de Pessoas, até o 2º dia útil do mês subsequente, demonstrativo com relação nominal de fiscais e indicativo de horas trabalhadas.

Art. 5º. A concessão da Gratificação de que trata o art. 3º recairá, preferencialmente, ao servidor (a) ocupante de cargo de enfermeiro (a) fiscal lotado (a) no Município onde ocorrerá o evento, ou, na impossibilidade deste, de enfermeiro (a) fiscal designado (a).

Art. 6º. Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.

 

Salvador, 09 de janeiro de 2020.

 

 

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS

Coren-BA-25.071-ENF-IR

Presidente

KEYLA DA SILVEIRA PINTO

Coren-BA-114.665-ENF

Primeira Secretária

 

 

ANEXO ÚNICO DA DECISÃO Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

 

FUNÇÃO VALOR HORA (R$)
Enfermeiro (a) Fiscal R$ 54,20