DECISÃO N.º 373, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

DECISÃO N.º 373, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019  

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DECISÃO N.º 373, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

 

Fixa os valores das taxas e serviços a serem cobrados de pessoas físicas e jurídicas referentes ao Exercício de 2020, no âmbito do Coren-BA.

 

 

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA n.º 17, de 6 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen n.º 3, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política dos Conselhos Regionais de Enfermagem prevista no artigo 1º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 14 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO os artigos 15, incisos III e XI, e 16 da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

CONSIDERANDO o artigo 22, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 14 de fevereiro de 2012/2012, que autoriza o Conselho Federal a fixar os valores das anuidades, e homologar os valores de taxas de serviços e emolumentos para os Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 616, de 11 de outubro de 2019, que autoriza os Conselhos Regionais de Enfermagem a fixarem os valores das anuidades, taxas e preços de seus serviços para o exercício de 2020, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação da 583ª Reunião Ordinária do Plenário, de 17 de outubro de 2019, que aprovou os valores das taxas e serviços para o exercício 2020;

 

 

 

DECIDE:

 

Art. 1º Fixar os valores das taxas e serviços de pessoas físicas e jurídicas cobrados pelo Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, para o exercício 2020, restritos aos abaixo discriminados:

 

I – Taxas:

Taxa Valor
Taxa de expedição de carteira profissional R$ 60,00
Taxa de anotação de responsabilidade técnica R$ 210,00

 

II – Serviços:

Serviço Valor
Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior R$ 150,00
Serviço de inscrição e registro de pessoa física R$ 100,00
Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica R$ 400,00
Serviço de reinscrição R$ 100,00
Serviço de transferência de inscrição R$ 100,00
Serviço de certidão narrativa R$ 40,00

 

Art. 2º É vedada a cobrança de taxa para os demais serviços prestados pelo Conselho Regional, conforme o artigo 2º, parágrafo único, da Resolução Cofen n.º 616, de 11 de outubro de 2019.

Art. 3º Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

 

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS

Coren-BA 25071-ENF-IR

Presidente

KEYLA DA SILVEIRA PINTO

Coren-BA 114665-ENF

Primeira Secretária