DECISÃO N.º 372, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

DECISÃO N.º 372, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019  

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DECISÃO N.º 372, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

 

Dispõe sobre o pagamento de anuidades referentes ao Exercício 2020, no âmbito do Coren-BA.

 

 

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA n.º 17, de 6 de dezembro de 2018, e homologado pela Decisão Cofen n.º 3, de 28 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política dos Conselhos Regionais de Enfermagem prevista no artigo 1º, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 14 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO os artigos 15, incisos III e XI, e 16 da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

CONSIDERANDO o artigo 22, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 14 de fevereiro de 2012/2012, que autoriza o Conselho Federal a fixar os valores das anuidades, e homologar os valores de taxas de serviços e emolumentos para os Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 494, de 10 de novembro de 2015, que fixou o valor das anuidades devidas a cada Conselho Regional de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 616, de 11 de outubro de 2019, que autoriza os Conselhos Regionais de Enfermagem a fixarem os valores das anuidades, taxas e preços de seus serviços para o exercício de 2020, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras providências;

CONSIDERANDO a deliberação da 583ª Reunião Ordinária do Plenário, de 17 de outubro de 2019, que aprovou os valores das anuidades para o exercício 2020;

DECIDE:

 

Art. 1º Fixar o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem cobradas pelo Coren-BA, para o exercício do ano de 2020, conforme descrito abaixo:

 

I – Pessoa Física:

Categoria Valor
Enfermeiro R$ 301,01
Obstetriz R$ 285,96
Técnico de Enfermagem R$ 210,76
Auxiliar de Enfermagem R$ 180,65

 

II – Pessoa Jurídica:

Capital Social Valor
Até R$ 50.000,00 R$ 602,18
Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 R$ 1.204,36
Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 R$ 1.806,54
Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 R$ 2.408,74
Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 R$ 3.010,91
Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 R$ 3.613,10
Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 4.817,44

 

  • Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por calamidade pública oficialmente decretada no local de moradia, até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:
  1. ter sido oficialmente decretada a calamidade pública;
  2. ser referente ao ano da calamidade pública;
  3. ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU;
  4. autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
  5. seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.
  • Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.

Art. 2º O profissional que tiver mais de uma inscrição no Coren-BA pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possua inscrição.

  • A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito.
  • Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.

Art. 3º As anuidades terão vencimento em 31 de março de 2020 e poderão ser recolhidas da seguinte forma:

  • I – Desconto de 10% (dez por cento) para pagamento, em cota única, até 31 de janeiro de 2020;
  • II – Desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento, em cota única, até 29 de fevereiro de 2020;
  • III – Sem desconto, em cota única, até 31 de março;
  • IV – Sem desconto, parcelado, em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro.

Parágrafo Único. Caso o pagamento não seja realizado até 31 de março, ou se o parcelamento previsto no inciso III deste artigo se iniciar após esta data, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor – INPC e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 4º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para enfermeiro e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada a partir do mês de abril.

Parágrafo Único. A anuidade referente à primeira inscrição profissional poderá ser paga parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente, e o valor mínimo da parcela de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 5º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:

  • I – portadores de inscrição remida;
  • II – portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda.
  • Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II deste artigo pela Diretoria do Conselho Regional, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
  • A isenção prevista no inciso II deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.
  • As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores.

Art. 6º Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

 

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS

Coren-BA 25071-ENF-IR

Presidente

KEYLA DA SILVEIRA PINTO

Coren-BA 114665-ENF

Primeira Secretária