DECISÃO N.º 17, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o novo regimento do Conselho Regional de Enfermagem da

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Aprova o novo regimento do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia.

 

Homologada pela Decisão Cofen n.º 003/2019

 

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-BA n.º 11, de 2 de agosto de 2016, e homologado pela Decisão Cofen n.º 301, de 29 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política dos Conselhos Regionais de Enfermagem, prevista no inciso 1º, artigo 1º, do regimento interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 14 de fevereiro de 2012;
CONSIDERANDO o inciso VI, do artigo 15, da Lei n.º 5.905;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o regimento interno em razão das alterações na estrutura organizacional;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n.º 337/2018;
CONSIDERANDO a deliberação da 555ª Reunião Ordinária do Plenário, de 6 de dezembro de 2018, que aprovou as alterações no regimento interno do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia;

DECIDE:

Art. 1º. Aprovar o novo regimento interno do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, anexo dessa decisão.
Art. 2º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a homologação do Conselho federal de Enfermagem, revogando-se o regimento interno anterior.

Salvador, 06 de dezembro de 2018.

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS
Coren-BA 25071 ENF-IR
Conselheira Presidente

KEYLA DA SILVEIRA PINTO
Coren-BA 114665 ENF
Primeira Secretária

 

ANEXO À DECISÃO N.º 17, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º. O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), criado pela Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e política.
Art. 2º. O Coren-BA tem por finalidade disciplinar e fiscalizar o exercício da enfermagem, orientando os profissionais em benefício da sociedade, em consonância com os princípios da administração pública.
Art. 3º. O Coren-BA é subordinado hierarquicamente ao Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) em relação às atividades finalísticas da autarquia.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 4º. O Coren-BA é composto por 17 (dezessete) membros efetivos que integram o Plenário, e igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, na proporção de 3/5 (três quintos) de Enfermeiros para 2/5 (dois quintos) de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
Parágrafo único. O número de membros do Plenário será sempre ímpar, observada a fixação feita pelo Cofen, em proporção ao número de profissionais inscritos.
Art. 5º. Os Conselheiros efetivos e os suplentes são eleitos mediante voto pessoal, secreto e obrigatório em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, em época determinada pelo Cofen.
Parágrafo único. A eleição é regulada pelo Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem.
Art. 6º. Compete ao Coren-BA:
I. deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento;
II. disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Cofen;
III. cumprir e fazer cumprir a legislação referente ao exercício profissional, inclusive os Acórdãos, as Resoluções, as Decisões, Instruções e outros provimentos do Cofen;
IV. manter o registro dos profissionais, das instituições públicas e empresas privadas;
V. conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis;
VI. elaborar sua proposta orçamentária anual;
VII. expedir a carteira e a cédula profissional, indispensáveis ao exercício da profissão, que têm fé pública em todo território nacional e servem de documento de identidade;
VIII. defender a autonomia técnica e zelar pelo bom conceito da profissão e pelos que a exerçam;
IX. publicar relatórios anuais de seus trabalhos e as relações dos profissionais inscritos e empresas registradas;
X. propor ao Cofen alterações na legislação de interesse da enfermagem, bem como medidas visando a melhoria do exercício profissional;
XI. fixar o valor da anuidade, taxas, emolumentos e multas;
XII. apresentar sua prestação de contas ao Conselho Federal, até o dia 28 de fevereiro de cada ano;
XIII. apresentar o relatório de gestão aos órgãos de controle conforme prazos estabelecidos pela legislação;
XIV. eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal;
XV. divulgar informações e promover ações para aperfeiçoamento dos profissionais da enfermagem;
XVI. exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por Lei ou pelo Cofen.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS

Art. 7º. São órgãos do Conselho:
I. a Assembleia Geral;
II. o Plenário;
III. a Diretoria;
IV. as Câmaras Técnicas;
V. as Comissões.

CAPÍTULO IV
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 8º. A Assembleia Geral, órgão competente para eleger os Conselheiros Regionais, efetivos e suplentes, é constituída pelos profissionais inscritos no Coren-BA e aptos a exercerem o direito de voto.
Parágrafo único. A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente do Coren-BA para eleição dos seus Conselheiros efetivos e suplentes, de acordo com a época e as normas estabelecidas no Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem.

CAPÍTULO V
DO PLENÁRIO

Art.9º. O Plenário, constituído por seus membros efetivos e suplentes, é o órgão de deliberação máxima do Coren-BA, constituindo-se em Tribunal de Ética Profissional para admissibilidade e julgamento de processo ético instaurado contra profissionais de enfermagem.
Parágrafo único. O Plenário do Coren-BA deverá reunir-se, pelo menos, uma vez a cada mês.
Art. 10. Ao Plenário compete:
I. eleger a Diretoria, o Delegado Regional e seu suplente e dar-lhes posse;
II. convocar Conselheiro suplente para substituição de membros efetivos, em caso de vacância ou impedimento e para efeito de quórum na hipótese de ausência de Conselheiro às reuniões do plenário;
III. aprovar o Regimento Interno do Coren-BA e suas alterações;
IV. estabelecer a programação anual de suas reuniões ordinárias;
V. deliberar acerca dos pedidos de inscrição de profissionais e de registro de empresas, bem como sobre sua transferência e cancelamento;
VI. aprovar a proposta orçamentária do Coren-BA e suas reformulações globais;
VII. aprovar a abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares;
VIII. aprovar projetos de operações imobiliárias referentes às mutações patrimoniais da autarquia;
IX. aprovar a prestações de contas, os balancetes e o relatório de gestão;
X. julgar os processos éticos, aplicar as penalidades cabíveis e propor ao Cofen a aplicação da pena de cassação do direito ao exercício profissional;
XI. propor ao Cofen alterações da legislação de interesse da enfermagem e medidas que visem a melhoria do exercício profissional;
XII. aprovar os valores das contribuições de emolumentos, taxas e multas a serem cobradas pelo Coren-BA e acompanhar o processo de arrecadação dos elementos da receita;
XIII. aprovar a celebração de acordos, convenções, convênios, termos de cooperação técnica, onerosos ou não, com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais;
XIV. deliberar sobre pedidos de renúncia, licença e falta justificada de Conselheiro, membro da Diretoria, bem como determinar as medidas subsequentes;
XV. aprovar o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) do Coren-BA e suas alterações;
XVI. aprovar o Plano Plurianual da autarquia;
XVII. autorizar a realização de obras, aquisição e alienação de móveis e imóveis, sendo este último com prévia autorização do Plenário do Cofen;
XVIII. homologar a aquisição de móveis, máquinas e equipamentos, bem como suas alienações;
XIX. declarar perda de mandato e a vacância respectiva;
XX. autorizar a concessão de distinções e honrarias em nome do Coren-BA;
XXI. autorizar a criação, transformação ou extinção de Comissões e Câmaras Técnicas;
XXII. aprovar as atas de suas reuniões;
XXIII. exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por Lei ou pelo Cofen.
Art. 11. O Plenário do Coren-BA elegerá dentre seus membros, em sua primeira reunião, os ocupantes dos cargos de:
I. Presidente, Vice-Presidente, Primeiro-Secretário, Segundo-Secretário, Primeiro-Tesoureiro e Segundo-Tesoureiro.
II. Delegado Regional e Suplente Delegado Regional.
Art. 12. A presidência do Plenário é exercida pelo Presidente do Coren-BA.

SEÇÃO I
DOS CONSELHEIROS

Art. 13. O mandato dos Conselheiros é honorífico, com a duração de 3 (três) anos, admitida uma reeleição consecutiva.
Art. 14. O Conselheiro tem os seguintes deveres:
I. participar das reuniões plenárias para as quais for regularmente convocado;
II. declarar impedimentos, suspeições ou incompatibilidades que lhe afete;
III. despachar, nos prazos legais, as petições e expedientes que lhe forem dirigidos;
IV. elaborar e assinar as decisões tomadas pelo Conselho nas quais tiver atuado como Relator;
V. desempenhar as funções próprias do cargo ou que lhe forem cometidas pelo Plenário.
Art. 15. O Conselheiro tem os seguintes direitos:
I. ter assento e voto nas reuniões plenárias e das comissões para as quais tenha sido regularmente designado, e voz em todas as reuniões do Conselho ou de seus órgãos colegiados;
II. registrar em ata o sentido de seus votos ou opiniões manifestadas durante as reuniões plenárias ou das comissões para as quais tenha sido designado;
III. eleger e ser eleito integrante de comissões instituídas pelo Plenário;
IV. apresentar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do Conselho ou subscrever proposta apresentada pela Comissão a que pertença ou por outro Conselheiro;
V. requisitar de quaisquer órgãos do Conselho as informações e documentos que considere úteis para o exercício de suas funções;
VI. propor à Presidência do Conselho a constituição de grupos de trabalho ou comissões necessárias à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao Plenário;
VII. desempenhar a função de Relator nos processos que lhe forem distribuídos;
VIII. requerer a inclusão, na ordem dos trabalhos, de assunto que considere sujeito à deliberação do Plenário ou das comissões e propor ao Presidente do Conselho a realização de sessões extraordinárias;
IX. propor o convite a especialistas, representantes de entidades ou autoridades para prestarem os esclarecimentos que o Conselho entenda necessários;
X. ter vista de processos, observada a regra do artigo 23 deste Regimento;
Art. 16. A renúncia ao cargo de Conselheiro deverá ser apresentada por escrito ao Plenário do Conselho.
Art. 17. O Conselheiro perderá o mandato em razão de:
I. cancelamento ou suspensão da inscrição profissional;
II. condenação judicial ou administrativo disciplinar irrecorrível, em que conste na decisão a determinação de perda do cargo;
III. falta, injustificada, em 5 (cinco) reuniões ordinárias, durante o ano civil, sem licença prévia do Plenário;
IV. renúncia.

SEÇÃO II
DAS REUNIÕES

Art. 18. O Plenário reúne-se ordinariamente ou extraordinariamente, observado o quórum para deliberação, correspondente à maioria simples de seus membros.
§ 1º. Entende-se por reunião ordinária aquela cuja realização é prevista no programa de trabalho do Coren-BA e o respectivo custo está incluído no orçamento do exercício.
§ 2º. Entende-se por reunião extraordinária aquela cuja realização é determinada por evento que, dada a sua importância e urgência, justifique a medida.
§ 3º. A reunião extraordinária pode ser convocada pelo Presidente, por iniciativa própria, ou através de requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Plenário.
§ 4º. É vedada a apreciação, em reunião extraordinária, de assuntos que não sejam relativos à justificativa de sua convocação.
§ 5º. O Conselheiro suplente, quando convocado, terá direito a voz, ou voz e voto quando substituir Conselheiro efetivo.
Art. 19. A verificação do quórum precede a abertura dos trabalhos e sua insuficiência implica na transferência da reunião para outra hora ou dia.
Art. 20. Poderão participar das reuniões, sem direito a voto, os suplentes e, quando convidadas, outras pessoas, a critério do Presidente ou do Plenário.
Art. 21. A pauta de reunião do Plenário é dividida em três partes:
I. expediente;
II. ordem do dia;
III. assuntos gerais.
§ 1º. O expediente compreende:
I. abertura e verificação de quórum;
II. leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III. comunicações do Presidente.
§ 2º. A ordem do dia compreende:
I. apresentação de matérias previamente relacionadas;
II. leitura e discussão de pareceres dos relatores;
III. leitura dos pareceres técnicos que instruem os processos, quando determinada pelo Presidente ou solicitada por Conselheiro.
IV. votação das propostas apresentadas por escrito.
§ 3º. Assuntos gerais compreendem:
I. discussão e votação de proposições apresentadas por escrito e não incluídas na ordem do dia;
II. palavra aos membros e demais participantes da reunião.
Art. 22. Ao Presidente cabe estabelecer o tempo de duração de cada item da pauta, assim como conduzir e moderar os debates, limitando, se necessário, o tempo reservado para cada Conselheiro que utilizar a palavra.
Art. 23. O parecer do relator deve ser apresentado por escrito e deve conter o relato do conteúdo do processo e conclusão fundamentada.
§ 1º. Os processos relatados pela Controladoria do Coren-BA têm prioridade para leitura, discussão e votação.
§ 2º. Lido o parecer do relator, o presidente põe o assunto em discussão, dando a palavra aos Conselheiros, por ordem de pedido.
§ 3º. Nenhum Conselheiro poderá utilizar-se da palavra por mais de três vezes para pronunciar-se sobre um mesmo assunto, sendo vedado que o uso da palavra, de cada vez, ultrapasse três minutos.
§ 4º. O relator, se contraditado, poderá usar da palavra mais uma vez, antes da votação.
§ 5º. A critério do Plenário, e desde que fundamentadamente requerido por qualquer Conselheiro, será dado vista de processo, por período que se estenderá até a data da reunião subsequente, hipótese na qual o Conselheiro deverá apresentar parecer escrito.
§ 6º. Na hipótese de dois ou mais conselheiros requererem vista de processo, desde que aprovada, ela será dada conjuntamente, observadas as condições fixadas no parágrafo anterior, admitido parecer firmado por mais de um requerente.
§ 7º. Se a matéria for considerada urgente, a vista poderá ser concedida pelo prazo de até duas horas, transcorrendo este no decorrer da reunião, hipótese em que o Presidente poderá suspender a sessão por igual tempo ou transferir a discussão e votação da matéria para outro posicionamento na pauta.
§ 8º. O Presidente poderá determinar o pronunciamento de servidores sobre a matéria em debate.
Art. 24. Quando o suplente, convocado regularmente para substituir membro efetivo, é designado relator de processo ético-disciplinar ou administrativo, cujo julgamento se inicia, terá assegurada sua competência para participar da decisão final, ainda quando, na reunião em que esta se realizar, estiver presente o Conselheiro substituído, hipótese em que este não participará do julgamento do processo.
Parágrafo único. Os processos em poder de suplente, cessada sua convocação e não relatados, serão imediatamente devolvidos à Presidência do Coren-BA, para nova distribuição.
Art. 25. A votação ocorrerá ao fim da discussão.
§ 1º. As deliberações são tomadas segundo o critério da maioria simples de votos.
§ 2º. O Presidente votará nas deliberações plenárias e, em caso de empate, proferirá voto de desempate.
§ 3º. Concluída a votação, nenhum membro do Plenário poderá modificar seu voto.
§ 4º. O Conselheiro cujo voto for vencido poderá apresentar, por escrito, a respectiva declaração contendo as razões de sua divergência, que constará da ata e será anexada ao processo relativo à matéria votada.
§ 5º. Proclamado o resultado da votação, não poderá ser feita nova apreciação do assunto, salvo se determinada pelo Presidente ou requerida por 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário.
Art. 26. As atas das reuniões plenárias são digitadas e submetidas à aprovação na reunião imediatamente posterior, quando serão assinadas pelo Presidente, pelo Primeiro-Secretário e pelos Conselheiros que se fizeram presentes.
Parágrafo único. É assegurado a todos os Conselheiros o direito de propor emendas à ata que, se aprovadas pelo Plenário, serão integralizadas à mesma.
Art. 27. Os atos do Plenário são formalizados mediante:
I. Decisões:
a) quando se tratar de matéria de caráter normativo, suplementar ou não, de competência do Coren-BA;
b) quando se tratar de disposição conclusiva a respeito de caso concreto, circunscrito a determinado setor de interesse do Coren-BA ou de profissional da área de enfermagem, bem como inscrição, transferência e cancelamento de profissionais e registro de empresas.
c) Quando se tratar de disposição conclusiva do Plenário, agindo como Tribunal de Ética.
II. Recomendação:
a) quando se tratar de orientação dirigida a determinado setor de interesse do Coren-BA ou a profissional da área de enfermagem.
Parágrafo único. Os atos do Plenário são lavrados da seguinte forma:
a) Decisão: em instrumento independente ou incluso no processo, conforme o caso, assinado pelo Presidente e Primeiro-Secretário; e em instrumento incluso no Processo Ético respectivo, assinado pelo Presidente e pelo Relator;
b) Recomendação: em instrumento independente, assinado pelo Presidente e Primeiro-Secretário.
Art. 28. Os atos praticados pelos Conselheiros se formalizam mediante:
I. Parecer: quando se tratar de opinião conclusiva em processo ou assunto profissional, técnico ou científico;
II. Proposta: quando se tratar de proposição a ser levada ao conhecimento, análise e deliberação do Plenário ou da Diretoria;
III. Voto: quando se tratar de emitir opinião, aprovando ou não, matéria submetida à sua apreciação.

CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA

Art. 29. A Diretoria, órgão executivo e de administração do Coren-BA, é composta de:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Primeiro-Secretário;
IV. Segundo-Secretário;
V. Primeiro-Tesoureiro;
VI. Segundo-Tesoureiro.
Art. 30. O exercício dos cargos da Diretoria tem a duração 3 (três) anos.
Art. 31. A eleição e a posse dos membros da Diretoria obedecem às normas especificadas no Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem.
Parágrafo único. Vagando cargo no decorrer do mandato, o Plenário elegerá, em sua primeira reunião subsequente, o Conselheiro que irá ocupá-lo pelo tempo restante de mandato dos demais membros da Diretoria.
Art. 32. Em caso de renúncia coletiva, os dirigentes renunciantes permanecerão no exercício dos cargos, sob pena de responsabilidade, até a eleição e posse de seus substitutos, a serem efetivadas em reunião extraordinária, caso a reunião ordinária subsequente demande tempo excessivo para sua realização.
Art. 33. À Diretoria compete:
I. dirigir o Coren-BA segundo os princípios gerais da administração pública, obedecendo a legislação em vigor, a especificidade e os objetivos da autarquia;
II. propor o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos do Coren-BA e suas alterações;
III. estabelecer a programação anual de suas reuniões;
IV. elaborar as propostas orçamentária e de reformulação do orçamento, bem como, as propostas de abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares, os balancetes e processos de prestação de contas;
V. elaborar o Plano Plurianual do Coren-BA, quando do primeiro ano de gestão da diretoria eleita;
VI. dar pronto cumprimento às determinações do Plenário, mantendo-o a par das medidas providenciadas para assegurar esse cumprimento;
VII. colaborar com o Plenário no aprimoramento das normas de disciplina e fiscalização profissional;
VIII. propor os valores da anuidade, taxas, emolumentos e multas a serem cobradas no exercício subsequente;
IX. propor a abertura e encerramento de subseções;
X. proceder à arrecadação dos elementos da receita e à transferência, ao Cofen, do que lhe for devido;
XI. deferir, ad referendum do Plenário, pedidos de:
a) inscrição dos profissionais de enfermagem, nos quadros respectivos, autorizando a emissão de carteiras e cédulas profissionais de identidade;
b) registro de empresas com atuação na área da enfermagem, autorizando a emissão dos respectivos certificados;
c) transferência de inscrição, de registro e seu cancelamento;
XII. aprovar a contratação de serviços técnicos especializados, consultorias, assessorias, ainda que de natureza transitória, desde que impliquem em despesas ou ônus de qualquer natureza para o Coren-BA;
XIII. manter permanente divulgação do Código de Ética dos profissionais de enfermagem;
XIV. organizar, manter atualizadas e divulgar a relação dos profissionais inscritos e das empresas registradas.
XV. elaborar anualmente os relatórios de prestação de contas e de gestão;
XVI. manter intercâmbio de informações e colaboração com os Conselhos Regionais profissionais de todas as áreas, especialmente da área de saúde sem prejuízo das prerrogativas do Coren-BA;
XVII. propor a criação, transformação ou extinção de câmaras técnicas e comissões;
XVIII. deliberar sobre alterações na estrutura organizacional, criação, transformação ou extinção de cargos comissionados e funções gratificadas, bem como a fixação de vencimentos e gratificações dos servidores;
XIX. instituir grupos de trabalho para estudo de assuntos internos e desenvolvimento de atividades específicas.
Art. 34. Os atos da Diretoria são formalizados mediante:
I. Portarias: quando se tratar de adotar decisões na área de sua competência;
II. Recomendação: quando se tratar de orientação dirigida a determinado setor de interesse do Coren-BA ou de profissional da área de enfermagem;
III. Proposta: quando se tratar de proposição a ser levada ao conhecimento e Deliberação do Plenário.
Art. 35. A Diretoria reúne-se por convocação do Presidente, mediante agenda previamente distribuída, na qual constem os assuntos a serem tratados.
§ 1º. As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, e extraordinariamente quando a importância do evento assim o exigir.
§ 2º. O quórum para as decisões corresponde à maioria simples dos membros da Diretoria.
§ 3º. Após cada reunião será lavrada ata dos trabalhos pela Primeira e/ou Segunda-Secretária, que a assinará com o Presidente, Conselheiros presentes e por outros dirigentes que o desejarem fazê-lo.

CAPÍTULO VII
DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 36. As câmaras técnicas constituem-se em órgão permanente de natureza consultiva, propositiva e avaliativa, e de emissão de Pareceres de assuntos exclusivo da Enfermagem.
Parágrafo único. Poderão ser constituídos grupos de trabalho temporários exclusivos para estudos técnicos da área.
Art. 37. As câmaras técnicas serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar a sua criação, e são diretamente subordinadas ao Plenário do Coren-BA.
Art. 38. As Câmaras Técnicas terão um coordenador geral designado pela Presidência do Coren-BA e este será o porta-voz das câmaras com a Diretoria e o Plenário.

CAPÍTULO VIII
DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

Art. 39. Poderão ser criadas comissões, permanentes ou temporárias, ou grupos de trabalho encarregados de analisar assuntos internos e desenvolver atividades específicas de interesse do Coren-BA.
Art. 40. As comissões e grupos de trabalho serão constituídos na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar a sua criação.

CAPÍTULO IX
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 41. Para o desenvolvimento das atividades e operacionalização da gestão, o Coren-BA,
respeitando o limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e disponibilidade financeira,
definirá sua estrutura administrativa por meio da criação de assessorias, departamentos, divisões, seções, serviços, núcleos e unidades.
Art. 42. A organização interna e as atribuições das unidades administrativas do Coren-BA são definidas em ato específico.

CAPÍTULO X
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE

Art. 43. Ao Presidente compete:
I. presidir e administrar o Coren-BA representando-o judicial e extrajudicialmente perante os poderes públicos, entidades privadas e em todas as relações com terceiros, ou designar representantes e procuradores;
II. convocar a Assembleia Geral;
III. convocar as reuniões do Plenário e da Diretoria e determinar as pautas respectivas;
IV. instalar e presidir as solenidades, seminários e outros eventos realizados pelo Coren-BA, ou delegar esses encargos a outros Conselheiros, personalidades ou funcionários;
V. dar posse:
a) aos profissionais eleitos para o exercício do mandato de Conselheiro;
b) aos Conselheiros eleitos para os cargos da Diretoria;
c) aos Conselheiros eleitos, respectivamente, para exercer o mandato de Delegado Regional e suplente, quando a escolha não recair em sua pessoa;
VI. tomar compromisso dos Conselheiros suplentes eleitos para o Coren-BA;
VII. convocar Conselheiro suplente para substituir efetivo, na ocorrência de falta ou licença deste, de vacância de seu mandato, e para efeito de quórum nas reuniões Plenárias;
VIII. assinar, com o Primeiro-Secretário ou Segundo-Secretário, Decisões, Portarias, Instruções Normativas, Recomendações e os demais atos de competência do Plenário ou Diretoria, e com o Relator ou Condutor as Decisões do Plenário, nos casos de Processos Éticos
IX. executar o orçamento e autorizar o pagamento das despesas orçamentárias e extra orçamentárias;
X. movimentar, com o Primeiro-Tesoureiro, as contas bancárias do Coren-BA e assinar cheques e demais documentos exigidos para o fim a que se destinam;
XI. assinar, com o Primeiro-Tesoureiro, os balancetes e as prestações de contas;
XII. submeter ao Plenário, em nome da Diretoria:
a) a proposta orçamentária do Coren-BA relativa ao exercício seguinte;
b) as propostas de reformulações;
c) as demais medidas e atos cuja aprovação dependam desse colegiado.
XIII. nomear integrantes de câmaras técnicas, comissões e grupos de trabalho para o estudo de matérias administrativas e profissionais;
XIV. contratar serviços técnicos especializados, consultorias e assessorias, bem como empossar o pessoal admitido através de concurso público, e assinar os atos e documentos respectivos, após aprovação pela Diretoria.
XV. delegar poderes a membros do Plenário ou da Diretoria para o desempenho de atribuições, na forma da lei, indispensáveis à eficiência dos trabalhos afetos ao Coren-BA;
XVI. autorizar a realização de licitações e homologar os respectivos processos, observadas as exigências da legislação específica;
XVII. receber doações, legados, subvenções e auxílios em nome do Coren-BA;
XVIII. determinar medidas de ordem administrativa, com vista ao rápido andamento dos processos no Conselho;
XIX. deferir pedidos de vista, fixar prazos e conceder prorrogações;
XX. autorizar a expedição de certidões;
XXI. proferir voto de qualidade nas reuniões do Plenário e da Diretoria;
XXII. apresentar ao Plenário os relatórios de prestação de contas e de gestão relativos ao exercício precedente;
XXIII. autorizar férias, conceder licenças, exceto as relativas a tratamento de saúde, dispensar serviços e aplicar penalidades, nos termos do Código de Ética dos empregados públicos dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
XXIV. decidir ad referendum do Plenário ou da Diretoria os casos que por sua urgência exijam a adoção de providência, e submetê-los posteriormente à aprovação do Plenário ou Diretoria do Coren-BA;
XXV. prover cargos em comissão e designar servidores para exercer funções gratificadas;
XXVI. exercer outras atribuições de sua incumbência, determinadas pela legislação vigente e pelo presente Regimento.
Art. 44. Os atos do Presidente são formalizados mediante:
I. Portaria: quando se tratar de nomear câmaras técnicas, comissões, grupos de trabalho, determinar a instauração de processos, nomear representantes, admitir ou demitir empregados e promover alterações nos seus respectivos contratos de trabalho.
II. Despacho: quando se tratar de designar Relatores, autorizar a expedição de certidões, deferir ou indeferir requerimentos e praticar outros atos administrativos.
III. Edital: quando se tratar de convocação da Assembleia Geral, processo licitatório, concurso público e para citação, intimação ou notificação das partes.
IV. Instrução Normativa: quando se tratar de estabelecer procedimentos e normativas à execução de serviços e atividades.

SEÇÃO II
DO VICE-PRESIDENTE

Art. 45. Ao Vice-Presidente compete:
I. substituir o Presidente nos seus impedimentos e ausências ocasionais;
II. substituir o Presidente ou sucedê-lo no restante do mandato, em caso de vacância do cargo;
III. dar posse ao Presidente, em caso de sua reeleição, nos termos do Código Eleitoral dos Conselhos de Enfermagem;
IV. colaborar com o Presidente no desempenho de suas atribuições;
V. executar outras atividades que lhe forem outorgadas pelo Presidente;
VI. exercer outras atribuições de sua incumbência, determinadas pela legislação vigente e pelo presente Regimento.

SEÇÃO III
DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO

Art. 46. Ao Primeiro-Secretário compete:
I. substituir o Presidente, na eventualidade de ausência concomitante desse e do Vice-Presidente, em razão de licença, falta ou impedimento;
II. assinar com o Presidente os atos de competência da Diretoria e do Plenário;
III. secretariar as reuniões de Diretoria e Plenário e fazer a leitura das respectivas atas, assinando-as com o Presidente;
IV. auxiliar o Presidente, desde que solicitado, no cumprimento de suas atribuições;
V. executar outras atividades que lhe forem outorgadas pelo Presidente;
VI. exercer outras atribuições de sua incumbência, determinadas pela legislação vigente e pelo presente Regimento.

SEÇÃO IV
DO SEGUNDO-SECRETÁRIO

Art. 47. Ao Segundo-Secretário compete:
I. substituir o Presidente, na eventualidade de ausência concomitante desse, do Vice-Presidente e do Primeiro-Secretário, em razão de licença, falta ou impedimento;
II. substituir o Primeiro-Secretário em suas licenças, faltas ou impedimentos eventuais;
III. auxiliar o Presidente, desde que solicitado, no cumprimento de suas atribuições;
IV. colaborar com o Primeiro Secretário na operacionalização de seus encargos;
V. executar outras atividades que lhe forem outorgadas pelo Presidente;
VI. exercer outras atribuições de sua incumbência, determinadas pela legislação vigente e pelo presente Regimento.

SEÇÃO V
DO PRIMEIRO-TESOUREIRO

Art. 48. Ao Primeiro-Tesoureiro compete:
I. substituir o Presidente na eventualidade da ausência concomitante desse, do Vice-Presidente, do Primeiro-Secretário e do Segundo-Secretário, em razão de licença, falta ou impedimento, licenciando-se automaticamente de seu cargo;
II. movimentar, com o Presidente, as contas bancárias do Coren-BA, e assinar cheques e demais documentos exigidos para o fim a que se destinam;
III. manter o Plenário e a Diretoria informados quanto à situação econômico-financeira do Coren-BA e apresentar nas respectivas reuniões relatórios esclarecedores sobre a matéria;
IV. coordenar a elaboração da proposta orçamentária e supervisionar a sua execução;
V. assinar, com o Presidente, o documento referido no inciso anterior, bem como os balancetes e as prestações de contas;
VI. executar outras atividades que lhe forem outorgadas pelo Presidente;
VII. exercer outras atribuições de sua incumbência, determinadas pela legislação vigente e pelo presente Regimento.

SEÇÃO VI
DO SEGUNDO-TESOUREIRO

Art. 49. Ao Segundo-Tesoureiro compete:
I. substituir o Presidente na eventualidade da ausência concomitante desse, do Vice-Presidente, do Primeiro-Secretário, do Segundo-Secretário e do Primeiro-Tesoureiro, em razão de licença, falta ou impedimento, licenciando-se automaticamente de seu cargo;
II. substituir o Primeiro-Tesoureiro em suas licenças, faltas ou impedimentos eventuais;
III. executar outras atividades que lhe forem outorgadas pelo Presidente;
IV. exercer outras atribuições de sua incumbência, determinadas pela legislação vigente e pelo presente Regimento.

CAPÍTULO XI
DA RECEITA E GESTÃO DO CONSELHO

Art. 50. A receita do Coren-BA será constituída de:
I. três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais;
II. três quartos das multas aplicadas;
III. três quartos das anuidades;
IV. doações e legados;
V. subvenções oficiais, de empresas ou entidades particulares;
VI. rendas eventuais.
Art. 51. As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações, quando objeto de ajustes com terceiros, serão precedidas de licitação nas modalidades, tipos e formas previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único. A aquisição de bens e a contratação de serviços comuns se fará por meio de pregão, preferencialmente na modalidade eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade.
Art. 52. Os empregados do Coren-BA serão contratados mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, que deverão observar os preceitos estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 53. As despesas realizadas com pessoal não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da receita bruta do Coren-BA.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 54. O Coren-BA tem sede e foro na cidade de Salvador e possui jurisdição em todo o território do Estado da Bahia.
Art. 55. Os casos omissos no presente Regimento serão resolvidos pelo Plenário.
Parágrafo único. O Presidente poderá ad referendum do Plenário, decidir sobre as omissões referidas neste artigo, quando a importância e a urgência do assunto assim o determinarem.
Art. 56. Este Regimento poderá ser alterado por proposta de alteração apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros efetivos e suplentes do Plenário do Coren-BA, aprovada, em todos os casos, por maioria absoluta do Plenário.
Art. 57. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, após a homologação do Conselho Federal de Enfermagem.

MARIA INEZ M. A. DE FARIAS
Coren-BA 25071 ENF-IR
Conselheira Presidente

KEYLA DA SILVEIRA PINTO
Coren-BA 114665 ENF
Primeira Secretária