DECISÃO N º 001 DE 20 DE JANEIRO DE 2017.

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DECISÃO N º 001 DE 20 DE JANEIRO DE 2017.

 

 

 

Cria Cargos Comissionados no âmbito  do  Conselho Regional  de  Enfermagem  da Bahia e dá outras providências.

 

 

 

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 5.905 de 12 de julho de 1973 e;

 

 

CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

 

CONSIDERANDO o art. 40, §2° do Regimento Interno do COREN/BA, aprovado pelo COFEN, estabelece que a Plenária pode criar assessorias de caráter permanente ou transitória;

 

CONSIDERANDO que as assessorias são compostas por cargos  em comissão, de livre nomeação e exoneração, como permite a lei (art. 37, II da CF), para cargos de chefia, direção e assessoramento;

 

CONSIDERANDO necessidade interna da Gestão, aprovada na Quinquagésima terceira Reunião Ordinária do plenário, de 20 de janeiro de 2017.

 

 

 

DE C I D E:

 

 

Art.1º: Instituir em nível de apoio e assessoramento imediato à Diretoria do COREN/BA os cargos em comissão abaixo:

 

  1. Chefe de Gabinete;
  2. Ouvidoria;

 

Art.2º: Na criação dos cargos em comissão, o Conselho de Enfermagem deverá observar as suas necessidades, bem como o limite máximo de 30% do quantitativo total estabelecido para os quadros efetivos e respeitar a disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 3°: Esta Decisão entra em vigor após homologação do Conselho Federal de Enfermagem e sua publicação.

 

 

 

Salvador/BA, 20 de janeiro de 2017.

 

 

 

Enf.ªMaria Luisa de Castro Almeida                      TE Samuel Azevedo Santos

       COREN-BA 14402                                                       COREN-BA 267223

           Presidente                                                            Segundo   Secretário