DECISÃO COREN-BA Nº 08/2018 – REVOGADA PELA DECISÃO COREN-BA Nº 034/2019

  DECISÃO COREN-BA Nº 08/2018 – REVOGADA PELA DECISÃO COREN-BA

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DECISÃO COREN-BA Nº 08/2018 –

REVOGADA PELA DECISÃO COREN-BA Nº 034/2019

 

Normatiza a criação e funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem nas instituições com Serviço de Enfermagem

  • A presente Decisão foi REVOGADA pela Decisão Coren-BA nº 034/2019

 

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – COREN-BA, no uso de sua competência e atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as atribuições outorgadas aos Conselhos Regionais de Enfermagem pelas Leis nº 5.905/73.

CONSIDERANDO a Lei 7.498 de 25 de junho de 1986 e o Decreto nº 94.406 de 8 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no país;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 564/2017, que aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 370/2010, que aprova o Código de Processo Ético Disciplinar dos Conselhos de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 509/2016, que atualiza a norma técnica para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 529/2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

CONSIDERANDO a Resolução COFEN 572/2018, que normatiza a criação e funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem nas instituições com Serviço de Enfermagem;

CONSIDERANDO que os integrantes das Comissões de Ética eleitos ou designados na forma estabelecida na Resolução COFEN 572/2018 devem desempenhar suas atividades em caráter honorífico e prestar serviços de relevância à instituição de saúde a que pertencem e aos Conselhos Regionais de Enfermagem de sua jurisdição;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os critérios de criação, organização e funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem no Estado da Bahia;

CONSIDERANDO a Portaria de Nº 035/2018 que cria a Câmara de Ética de Enfermagem (CEE) no COREN-BA, gestão 2018/2020;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN-BA em sua 542ª Reunião Ordinária ocorrida em 20 de julho de 2018.

 

 

DECIDE:

 

Art. 1º Fixar normas para a criação, organização e funcionamento das Comissões de Ética de Enfermagem nas instituições com Serviços de Enfermagem, no estado da Bahia.

 

Art. 2º Tornar obrigatória a criação de Comissão de Ética de Enfermagem, onde existir Serviço de Enfermagem, a partir de 20 (vinte) Enfermeiros.

Parágrafo único: Para os Serviços de Enfermagem com o limite abaixo de 20 (vinte) Enfermeiros, será facultativa a constituição da CEE.

 

Art. 3º Adotar o Regulamento das Comissões de Ética de Enfermagem (em anexo), como parte integrante da presente decisão.

 

Art. 4º Cabe ao COREN-BA apoio, suporte e orientações necessárias para a constituição e funcionamento das CEE, bem como a adoção de medidas necessárias para fazer cumprir esta decisão, observando o regulamento anexo.

 

Art. 5º Revogar a decisão COREN-BA 001/2014.

 

Art. 6º Os casos omissos nesta decisão serão resolvidos pelo COREN-BA.

 

Art. 7º A presente decisão e ato normativo, entrarão em vigor após homologação pelo Plenário do Cofen e publicação em órgão oficial da autarquia.

 

Salvador, 20 de junho de 2018

 

 

 

 

MARIA INEZ MORAIS ALVES DE FARIAS               KEYLA DA SILVEIRA PINTO

COREN-BA 25071-ENF                                     COREN-BA 114665-ENF

Presidente                                                    Primeira Secretária

 

 

 

 

REGULAMENTO PARA A CRIAÇÃO, FORMAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE ÉTICA DE ENFERMAGEM NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE

 

CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO

 

Art. 1º As Comissões de Ética de Enfermagem – CEE são órgãos representativos dos Conselhos Regionais de Enfermagem nas instituições onde existem Serviços de Enfermagem, com funções educativa, consultiva e fiscalizadora do exercício ético dos profissionais de enfermagem.

Parágrafo único: As CEE deverão atuar de modo educativo, com vistas à orientação dos profissionais de enfermagem, quanto ao exercício de suas atribuições legais, bem como à necessidade de prover a segurança do paciente.

 

Art. 2º As CEE são vinculadas ao COREN-BA, e devem manter a sua autonomia em relação aos Serviços de Enfermagem das instituições às quais pertencem, não tendo qualquer subordinação aos respectivos Enfermeiros RTs das instituições.

Parágrafo único: Cabe aos Enfermeiros RTs, providenciar a implantação da CEE e criar condições necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos desta Comissão.

 

 

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

 

Art. 3º A constituição das CEE será definida por meio de eleição ou designação, obedecendo aos critérios específicos de cada instituição:

  • 1º Nas instituições de saúde militares, a constituição das CEE deverá obedecer aos critérios de designação por autoridade competente, de acordo com as normas destas instituições.
  • 2º Nas instituições de saúde civis, não havendo chapas inscritas para o processo eleitoral, os membros da CEE poderão ser designados pelo Enfermeiro RT, desde que os profissionais que forem designados atendam aos critérios estabelecidos neste regulamento.
  • 3º A CEE será constituída por 3 (três) profissionais de Enfermagem: presidente, secretário e membro, sendo os dois primeiros cargos privativos de Enfermeiros.
  • 4º O Enfermeiro que exerce cargo de RT, não poderá participar da CEE;
  • 5º O tempo de mandato das CEE será de 3 (três) anos, sendo admitida uma reeleição ou redesignação.

 

CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º Compete às Comissões de Ética de Enfermagem das Instituições:

  1. Representar o COREN-BA nas instituições de saúde, colaborando na tarefa de divulgação, discussão, educação e orientação sobre temas relacionados a questões éticas;
  2. Divulgar e zelar pelo cumprimento da Lei 7.498/86 e do Decreto 94.406/87 que regulamentam o exercício profissional da Enfermagem; do Código de Ética dos profissionais de Enfermagem; do Código de Processo Ético dos profissionais de Enfermagem, assim como das Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem e Decisões do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia;
  3. Receber denúncias de profissionais da mesma categoria, de outras categorias profissionais, de familiares ou acompanhantes ou de qualquer membro da comunidade, relativas ao exercício profissional da Enfermagem;
  4. Comunicar ao COREN-BA a prática de exercício ilegal da profissão, bem como quaisquer indícios de infração às normativas legais vigentes, quando configurada a impossibilidade de sanear tais condutas na esfera da instituição;
  5. Encaminhar ao COREN-BA documentação relativa a quaisquer indícios de infração ética;
  6. Instaurar sindicância, instruí-la e elaborar relatório sem emissão de juízo, encaminhando o resultado das apurações ao Enfermeiro RT para as providências administrativas necessárias e ao COREN-BA caso haja indícios de infração ética ou disciplinar;
  7. Elaborar relatório, encaminhando o resultado das apurações das denúncias recebidas ao Enfermeiro RT para as providências administrativas, quando houver, e ao COREN-BA, nos casos em que haja indícios de infração ética;
  8. Encerrar a sindicância nos casos de não constatação de infração ética, arrolando todos os documentos e elaborando relatório para arquivamento na instituição;
  9. Propor/ou realizar em parceria com o RT e Enfermeiro de educação continuada atividades educativas para aprimoramento da competência ético comportamental dos profissionais de enfermagem, tais como: eventos científicos, oficinas, auditorias em prontuário, etc.

 

Art. 5º Compete aos Membros da Comissão de Ética de Enfermagem:

  1. Definir o Presidente e o Secretário;
  2. Comparecer às reuniões da Comissão, discutindo e opinando sobre as matérias em pauta;
  3. Garantir o exercício do amplo direito de defesa àqueles que vierem responder sindicâncias;
  4. Desenvolver demais atribuições previstas no presente regulamento.

 

Art.6º Compete ao presidente da Comissão de Ética de Enfermagem:

  1. Presidir, coordenar e dirigir as reuniões da Comissão;
  2. Planejar e controlar as atividades programadas;
  3. Elaborar relatório com os resultados dos casos analisados e encaminhar ao RT do Serviço de Enfermagem, para ciência e providências administrativas quando necessárias e ao COREN, caso haja indícios de infração ética;
  4. Representar a CEE perante as instâncias superiores na instituição e inclusive no COREN-BA;
  5. Solicitar ao Presidente do COREN-BA, apoio da Câmara de Ética do Conselho Regional, quando necessário;

 

Art. 7 Compete ao Secretário da CEE:

  1. Proceder os registros das reuniões em atas;
  2. Realizar convocações de denunciados, denunciantes e testemunhas em casos de sindicâncias;
  3. Organizar arquivos referentes a relatórios de sindicância, atas e outros registros de atividades da CEE;

 

CAPITULO IV – DAS ELEIÇÕES

 

Art. 8 Os membros da CEE serão eleitos através de voto facultativo, secreto e direto.

 

Art. 9 A convocação da eleição será feita pelo Enfermeiro RT, 60 (sessenta) dias antes da eleição, através de edital público, divulgado na instituição, em todos os setores em que sejam prestados serviços de enfermagem (anexo 01).

  • 1º O Enfermeiro RT fará comunicado formal ao COREN-BA informando sobre a abertura do processo eleitoral (anexo 02).
  • 2º Os candidatos farão suas inscrições individualmente, com antecedência mínima de até 30 (trinta) dias da data da eleição (anexo 03).
  • 3º Cabe ao Enfermeiro RT receber os pedidos de inscrição e sobre eles decidir, após examinar se os candidatos preenchem os requisitos definidos neste regulamento.
  • 4º Cabe ao Enfermeiro RT encaminhar a lista de candidatos ao COREN-BA com antecedência mínima de 15 dias, para que este analise as condições de elegibilidade (anexo 04).

 

Art. 10 Os candidatos ao pleito deverão apresentar os seguintes requisitos:

  1. Ter vínculo empregatício na instituição de saúde;
  2. Possuir situação cadastral e financeira regular junto ao COREN-BA;
  3. Não ter condenação transitada em julgado em processo administrativo e/ou ético nos últimos 5 (cinco) anos;
  4. Não exercer a função de Responsável Técnico na instituição.

 

Art. 11 A eleição deverá ocorrer, preferencialmente, das 8h00min às 21h00min, permitindo assim o voto em todos os turnos de trabalho.

§ 1º A votação deverá ser realizada por no mínimo três dias e no máximo cinco dias úteis, contemplando os profissionais de todos os turnos de trabalho.

  • 2º A relação com os nomes dos candidatos elegíveis deverá ser afixada em local de fácil acesso a todos os profissionais de enfermagem durante todos os dias da votação (anexo 05).
  • 3º O Enfermeiro RT deverá providenciar as cédulas eleitorais, com a relação dos nomes dos profissionais, apresentados por categoria e em ordem alfabética (anexo 06).
  • 4º Os votos serão depositados em urna a ser providenciada pelo RT.
  • 5º A urna deverá ser lacrada, pelo RT, na presença de duas testemunhas e só poderá ser aberta no final do processo eleitoral, com dia e horário previamente definidos.

 

Art. 12 A apuração do pleito será realizada pelo Enfermeiro RT, imediatamente após o encerramento do processo, podendo ser assistida por todos os interessados.

  • 1º Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos válidos. O resultado final da apuração deverá ser encaminhado ao COREN-BA no prazo máximo de 10 (dez) dias após o pleito (anexo 07).
  • 2º Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, deverão ser utilizados os critérios de maior tempo de serviço na instituição ou maior tempo de inscrição no COREN-BA.

Art. 13 Recursos e protestos contra qualquer fato relativo ao processo eleitoral ou contra qualquer candidato eleito, deverão ser encaminhados formalmente à Enfermeira RT em primeira instância, no prazo máximo de 48hs do pleito e em segunda instância ao COREN-BA.

  • 1º A Enfermeira RT deverá responder a solicitação de recurso num prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
  • 2º Na hipótese de ocorrência de fatos graves que influenciem o resultado das eleições, poderá o interessado recorrer ao COREN-BA, a quem caberá decidir sobre a questão.

 

Art. 14 Homologados os resultados, os membros eleitos serão empossados pelo COREN-BA.

  • 1º O Enfermeiro RT fará convocação a toda equipe de enfermagem para a solenidade de posse da CEE (anexo 08).
  • 2º Os membros da CEE deverão escolher o Presidente e o Secretário (cargos ocupados apenas por Enfermeiros).
  • 3º O Enfermeiro RT deverá elaborar a Ata do Processo Eleitoral, que ficará sob a guarda da CEE (anexo 09).

 

 

CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 15 A Comissão de Ética de Enfermagem eleita deverá estabelecer cronograma anual de reuniões ordinárias mensais e reunir-se extraordinariamente quando necessário.

 

Art. 16 Os atos de sindicância e ou averiguações apuradas pela CEE deverão ser sigilosos, não lhes sendo vedado, contudo, o aproveitamento de fatos ocorridos, para fins educativos e de orientação, desde que preservados os dados de identificação dos envolvidos, bem como circunstâncias que possam fazer induzir a sua autoria.

 

Art. 17 A sindicância deverá ser instaurada mediante:

  1. Denúncia por escrito, devidamente identificada e fundamentada;
  2. Denúncia por escrito, recebida do Enfermeiro RT;
  3. Deliberação da própria CEE, quando do conhecimento de fato justificável (indícios de irregularidades ético disciplinares, praticadas por profissionais de enfermagem, no exercício de suas atividades profissionais);
  4. Determinação do Conselho Regional de Enfermagem.

 

Art. 18 Aberta a sindicância, a CEE informará o fato aos envolvidos, procedendo a convocação se for o caso, para esclarecimentos, ou solicitando-lhes manifestação por escrito, no prazo de 07 (sete) dias úteis, a partir do conhecimento do ocorrido.

Parágrafo único: o profissional de enfermagem que não atender às convocações da CEE, deverá ser encaminhado formalmente ao COREN-BA.

 

Art. 19 Todos os documentos relacionados aos fatos (cópias de prontuários, livros de ocorrências e outros), deverão ser mantidos com a Comissão, para elucidações necessárias.

Parágrafo único: o acesso a estes documentos, somente será facultado às partes ou seus representantes legais, à comissão de Ética da instituição, preservando assim o sigilo profissional.

 

Art. 20 Concluída a coleta de informações, a CEE deverá reunir-se para analisar e emitir relatório final, o qual não poderá formular juízo de valor sobre os fatos apurados, limitando-se à narrativa dos trabalhos de apuração.

Parágrafo único: Caso necessário, a CEE poderá solicitar novas diligências, para melhor elucidar os fatos.

 

Art. 21 Quando for evidenciada a existência de indícios de infração ética, cópia da sindicância deverá ser encaminhada ao COREN-BA para a apuração de eventuais responsabilidades ético disciplinares.

 

Art. 22 Quando o fato for de menor gravidade e que não tenha acarretado danos a terceiros, sem enquadramento no Código de Ética Profissional, a CEE poderá promover conciliação entre as partes envolvidas, além de promover orientações, sempre emitindo relatório e encaminhando-o à Responsável Técnica para conhecimento.

  • 1º Ocorrendo a conciliação, a CEE lavrará em ata específica.
  • 2º Não havendo conciliação, a sindicância seguirá seu trâmite normal.

 

Art. 23 Ocorrendo denúncia envolvendo um membro da CEE, o mesmo deverá ser afastado de suas atividades, em caráter preventivo, enquanto perdurar a sindicância.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 24 Na desistência de um ou mais membros da CEE, estes serão substituídos por designação do Enfermeiro RT, obedecendo ao critério de maior número de votos recebidos.

Parágrafo único: No caso previsto no caput deste artigo, a ocorrência deverá ser comunicada ao COREN-BA para conhecimento.

 

Art. 25 A ausência sem justificativa a mais de 03 (três) reuniões consecutivas e/ou alternadas, excluirá automaticamente o membro efetivo, sendo convocado outro profissional designado pelo RT.

 

Art. 26 Havendo necessidade de participação de profissionais de outras áreas, estes poderão ser ouvidos durante os trabalhos de sindicância na qualidade de convidados, não podendo ser compelidos ao comparecimento, comunicando-se o fato ao COREN-BA.

 

Art. 27 O COREN-BA, baseado nos resultados obtidos através dos relatórios enviados pela Comissão, promoverá reuniões com os componentes da Comissão para orientações e esclarecimentos, visando o aperfeiçoamento técnico de seus componentes.

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO 1:

 

LOGO / NOME DA INSTITUIÇÃO

 

GERÊNCIA / DIRETORIA DE ENFERMAGEM

COMISSÃO DE ÉTICA

 

 

EDITAL de CONVOCAÇÃO para ELEIÇÃO da

(___) COMISSÃO DE ÉTICA DE ENFERMAGEM

 

 

Convocamos todos os ENFERMEIROS, TÉCNICOS e AUXILIARES DE ENFERMAGEM a se inscreverem para eleição da ____Comissão de Ética de Enfermagem, gestão ___ / ___.

Os profissionais interessados em participar do processo eleitoral deverão preencher os seguintes critérios:

  1. Vínculo empregatício nesta instituição de saúde;
  2. Possuir situação cadastral e financeira regular junto ao COREN-BA;
  3. Não ter condenação transitada em julgado em processo administrativo e/ou ético nos últimos 5 (cinco) anos.

 

Período de Inscrições: ___ a ___/___/___

Local de Inscrições: Gerência / Diretoria de Enfermagem

 

 

 

______________________________________________

Responsável Técnica (RT)

 

 

 

 

 

ANEXO 2:

LOGO / NOME DA INSTITUIÇÃO

COMISSÃO DE ÉTICA DE ENFERMAGEM

DATA: —–/——/—–
Nº —–

 

De: gerência / diretoria de enfermagem

Enfª Nome e Sobrenome

Para: Conselho Regional de Enfermagem

Presidência – Enfª Nome e Sobrenome

 

 

Ilmª Presidente do COREN-BA

Enfº Nome e Sobrenome

 

Temos o prazer de comunicar que daremos início aos trabalhos para implantação da ____ Comissão de Ética de Enfermagem do (nome da instituição), para gestão a (citar triênio), que terá a seguinte programação:

  • Edital de Convocação: ­­­­­­­­­­­citar período.
  • Inscrição de Candidatos: citar período.
  • Divulgação dos Candidatos Elegíveis: citar período.
  • Votação: ­­­­­­­­­­­citar período.
  • Homologação: citar período.
  • Posse: citar previsão de agendamento.

 

Atenciosamente,

 

______________________________________________

Responsável Técnica (RT)

 

 

Cidade, ___ de ___ de ____

 

 

 

 

 

ANEXO 3:

 

LOGO / NOME DA INSTITUIÇÃO

 

GERÊNCIA / DIRETORIA DE ENFERMAGEM

COMISSÃO DE ÉTICA

 

 

 

TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CANDIDATURA

 

 

Eu, (nome / sobrenome), portador do RG (número) e CPF (número), residente e domiciliado à (endereço atualizado com CEP) declaro, por meio deste, meu interesse em concorrer às eleições para formação da ____ Comissão de Ética de Enfermagem, gestão ____/____, da (nome da instituição).

Declaro, ainda, que possuo inscrição ativa no Conselho Regional de Enfermagem do Estado da Bahia, sob o número __________. Afirmo que não possuo débito de anuidades junto ao COREN-BA, que não estou respondendo a processo ético previsto no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e que não respondo a processo administrativo junto às instituições onde prestei serviços de enfermagem.

 

Cidade, ___ de ___ de ____

 

 

Nome Completo do Candidato

COREN-BA / Carimbo e Assinatura

 

 

 

ANEXO 4:

 

LOGO / NOME DA INSTITUIÇÃO

COMISSÃO DE ÉTICA DE ENFERMAGEM

DATA: —–/——/—–
Nº —–
De: gerência / diretoria de enfermagem

Enfª Nome e Sobrenome

Para: Conselho Regional de Enfermagem

Presidência – Enfª Nome e Sobrenome

 

Ilmª Presidente do COREN-BA

Enfº Nome e Sobrenome

 

Enviamos a relação dos nomes dos profissionais inscritos para compor a ____Comissão de Ética de Enfermagem do (nome da instituição), gestão ____ / ____, para averiguação da existência de envolvimento em processos éticos ou de qualquer natureza, que impossibilite a participação dos mesmos nesta atividade.

 

ENFERMEIROS COREN – BA
1.  
2.  
3.  
Acrescentar ou diminuir as linhas necessárias.

 

TÉCNICOS / AUXILIARES DE ENFERMAGEM COREN – BA
1.  
2.  
3.         
Acrescentar ou diminuir as linhas necessárias.

 

Atenciosamente,

 

_______________________________________________

Responsável Técnica (RT)

Cidade, ___ de ___ de ____

 

 

ANEXO 5:

 

LOGO / NOME DA INSTITUIÇÃO

 

GERÊNCIA / DIRETORIA DE ENFERMAGEM

COMISSÃO DE ÉTICA

 

 

RELAÇÃO DE CANDIDATOS ELEGÍVEIS

 

Tornamos pública a relação dos profissionais com candidaturas aprovadas para concorrer às eleições para compor a ____COMISSÃO DE ÉTICA DE ENFERMAGEM do (nome da instituição), gestão ____ / ____.

Esta lista permanecerá exposta do dia ___/___/____ até o dia ___/___/____.

 

ENFERMEIROS COREN – BA
1.  
2.  
3.  
Acrescentar ou diminuir as linhas necessárias.

 

TÉCNICOS / AUXILIARES DE ENFERMAGEM COREN – BA
1. 2.
3. 4.
5. 6.
Acrescentar ou diminuir as linhas necessárias.

 

 

______________________________________________

Responsável Técnica (RT)

 

 

 

ANEXO 6:

 

LOGO / NOME DA INSTITUIÇÃO

 

GERÊNCIA / DIRETORIA DE ENFERMAGEM

COMISSÃO DE ÉTICA

 

CÉDULA ELEITORAL ___ CEE

Gestão ___ / ___ ­­­

 

ENFERMEIROS COREN – BA MARQUE UM “X”
1.   (   )
2.   (   )
3.   (   )
4.   (   )
Acrescentar ou diminuir as linhas necessárias.
TÉCNICOS / AUXILIARES DE ENFERMAGEM COREN – BA MARQUE UM “X”
1.   (   )
2.   (   )
3.   (   )
4.   (   )
Acrescentar ou diminuir as linhas necessárias.

 

Instruções:

  • Utilizar caneta esferográfica azul ou preta.
  • Votar fazendo um “X” em _____ Enfermeiros de sua preferência.
  • Votar fazendo um “X” em _____ Técnicos / Auxiliares de Enfermagem de sua preferência.
  • Votos rasurados serão descartados.
  • Votos com grafia a lápis serão descartados.

 

Cidade, ___ de ______ de 20__

ANEXO 7:

 

LOGO / NOME DA INSTITUIÇÃO

COMISSÃO DE ÉTICA DE ENFERMAGEM

DATA: —–/——/—–
Nº —–
De: gerência / diretoria de enfermagem

Enfª Nome e Sobrenome

Para: Conselho Regional de Enfermagem

Presidência – Enfª Nome e Sobrenome

 

Ilmª Presidente do COREN-BA

Enfº Nome e Sobrenome

RESULTADO DAS ELEIÇÕES

Tornamos pública a relação dos profissionais eleitos para a composição da ____COMISSÃO DE ÉTICA DE ENFERMAGEM do (nome da instituição), gestão ____ / ____.

 

  Nº de profissionais votantes Nº de

votos nulos

Nº de

votos em branco

Nº de

votos válidos

ENFERMEIROS        
TÉC./AUX. DE ENF.        

 

ENFERMEIROS COREN – BA Nº de VOTOS
1.    
2.    

 

TÉCNICO / AUXILIARES DE ENFERMAGEM COREN – BA Nº de VOTOS
1.    

 

Atenciosamente, _____________________________________________

Responsável Técnica (RT)                                                                   Salvador,__de__de2018

 

ANEXO 8:

 

LOGO / NOME DA INSTITUIÇÃO

 

GERÊNCIA / DIRETORIA DE ENFERMAGEM

COMISSÃO DE ÉTICA

 

 

 

CONVITE

SOLENIDADE DE POSSE DA

___ COMISSÃO DE ÉTICA DE ENFERMAGEM

 

 

Convidamos todos os ENFERMEIROS, TÉCNICOS e AUXILIARES DE ENFERMAGEM para a Solenidade de Posse da ____Comissão de Ética de Enfermagem, gestão ___ / ___.

 

 

 

Dia ____ / ____ / ____ às ___h

Local:_________________________

 

 

PARTICIPE!

 

 

_____________________________________________

Responsável Técnica (RT)

 

 

ANEXO 9:

LOGO / NOME DA INSTITUIÇÃO

COMISSÃO DE ÉTICA DE ENFERMAGEM

DATA: —–/——/—–
Nº —–
De: gerência / diretoria de enfermagem

Enfª Nome e Sobrenome

Para: Conselho Regional de Enfermagem

Presidência – Enfª Nome e Sobrenome

 

ATA DO PROCESSO ELEITORAL

Aos (tantos dias do mês tal do ano tal), às ___ horas, a gerencia / diretoria de enfermagem desta instituição deu inicio aos trabalhos para a implantação da ___Comissão de Ética de Enfermagem, gestão ___ / ___. A comunicação do processo eleitoral e convocação dos profissionais para as inscrições ocorreram no período de ­­­_____ a ____ de (citar mês), resultando em ________ enfermeiros e ________ técnicos / auxiliares de enfermagem inscritos. Após as averiguações necessárias frente ao COREN-BA, quanto aos critérios de elegibilidades, obtivemos um total de ________ enfermeiro e ________ técnicos / auxiliares de enfermagem elegíveis. As eleições ocorreram no período de ­­­_____ a ____ de (citar mês). A apuração dos resultados ocorreu às ____ horas do dia _____ do mês de _____, realizada pelo Enfermeiro RT, na presença de (citar duas testemunhas). Como resultado da apuração dos votos, obtivemos para a categoria ENFERMEIROS: nº de votantes: ______; nº de votos nulos: ______; nº de votos em branco: ______; nº de votos válidos: _____. Para a categoria TÉCNICOS / AUXILIARES DE ENFERMAGEM: nº de votantes: ______; nº de votos nulos: ______; nº de votos em branco: ______; nº de votos válidos: _____. Considerando o quantitativo de votos recebidos para cada candidato, obtivemos a seguinte formação da _____ Comissão de Ética de Enfermagem, gestão _____ / ______: (citar nome / COREN-BA e categoria dos profissionais eleitos). Após a homologação dos resultados pelo COREN-BA, no dia _____ de (citar mês), às _____ horas, os profissionais eleitos assinaram o termo de posse em solenidade agendada e presidida pela Ilmaº Presidente deste conselho, ocorrida em (citar local), na presença de (citar profissionais de relevância) e da equipe de enfermagem desta instituição.

 

Atenciosamente,

________________________________________

Responsável Técnica (RT)

Cidade, ___ de ______ de 20__