DECISÃO COREN-BA Nº 013/2015

DECISÃO COREN-BA Nº 013/2015   Dispõe sobre a concessão de

Legislação Rápida

Preencha os campos abaixo e faça a consulta na legislação
DECISÃO COREN-BA Nº 013/2015

 

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da anuidade referente ao Exercício de 2016 no âmbito do COREN-BA.

 

 

 

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, no uso de sua competência que lhe confere a Lei 5.905/73, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno – Capítulo I das competências, art. 11 inciso XXXI – fixar no âmbito de sua competência o valor das taxas a serem recolhidas pelos Profissionais de Enfermagem.

 

 

CONSIDERANDO os arts. 10º e 16°, da Lei nº 5.905/73, definem a receita do Conselho Federal e Regionais de Enfermagem;

 

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º,§ 1º e §2º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

 

 

CONSIDERANDO o art. 30º da Resolução Cofen n° 494/2015, que define que os Conselhos Regionais deverão baixar ato decisório com os valores de desconto das anuidades;

 

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-BA em sua 472ª Reunião Ordinária do Plenário em 27 de novembro de 2015;

           

 

 RESOLVEM:             

 

Art. 1º – Na forma do artigo 30° da Resolução Cofen n° 494/2015, fixar o valor dos descontos a serem aplicados no pagamento da anuidade do exercício de 2016, na seguinte forma:

 

 

I – Com 10% de desconto em cota única até 31 de janeiro;

II – Com 5% de desconto em cota única até 28 de fevereiro;

III – Sem desconto em cota única até 31 de março;

 

Art. 2º – Esta Decisão entrará em vigor após homologação pelo COFEN e publicada no órgão de Imprensa Oficial.

 

 

Salvador, 27 de novembro de 2015

 

 

ENFª MARIA LUISA DE CASTRO ALMEIDA

COREN-BA 14.402

PRESIDENTE

 

 

 

ENFª ORLANEIDE SANTOS DA SILVA

COREN-BA Nº 214135

   PRIMEIRA SECRETARIA