DECISÃO COREN-BA Nº 010/2016

  DECISÃO COREN-BA Nº 010/2016   “Dispõe sobre a restituição

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DECISÃO COREN-BA Nº 010/2016

 

Dispõe sobre a restituição dos valores eventualmente pagos pelos profissionais que já efetuaram a renovação da nova carteira profissional”.

 

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – Coren – BA, juntamente com sua Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen nº 475/2015 que trata do prazo de validade das carteiras de identidade profissional do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem;

 

CONSIDERANDO o artigo 2º da Resolução Cofen nº 510/2016 que prever que a emissão de carteiras profissionais expedidas dentro do cronograma estabelecido no art. 2º da Resolução Cofen nº 475/2015 poderá ser isentada do pagamento de taxa de renovação conforme Decisão emanada pelo Conselho Regional de Enfermagem;

 

CONSIDERANDO a aprovação da Decisão Coren-BA nº 009/2016, que trata da isenção do valor do serviço para emissão de nova carteira realizada dentro do cronograma estabelecido na Resolução Cofen nº 475/2015;

 

CONSIDERANDO o princípio da isonomia que garante a todos tratamento igual, e em razão da Resolução Cofen nº 510/2016 prever a isenção de valores pagos quando já havia iniciado o calendário de pagamento em conformidade com a Resolução Cofen nº 475/2015 e já tendo alguns profissionais efetuado o referido pagamento, faz-se necessário igualar os direitos daqueles que atendendo suas obrigações junto ao Conselho pagaram a taxa para aquisição de nova carteira;

 

CONSIDERANDO a deliberação da 484ª Plenária, de 06 de maio de 2016.

 

DECIDEM:

 

Art. 1º.  Fica garantida a restituição dos valores eventualmente pagos pelos profissionais que já efetuaram a renovação da carteira profissional, de acordo com o calendário previsto na Resolução Cofen nº 475/2015.

 

Parágrafo único. Só terá direito à restituição aqueles profissionais que efetuaram a renovação, e o pagamento da taxa, dentro do prazo previsto no calendário da Resolução nº 475/2015, obedecendo ao previsto no artigo 2º, da Resolução Cofen nº 510/2016.

 

Art. 2º. Fica a critério desta Autarquia criar mecanismos facilitadores para o processo de restituição dos profissionais que realizaram o pagamento das novas carteiras.

 

Art.3º. Esta Decisão entra em vigor após homologação do Conselho Federal de Enfermagem e sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

 

 

Salvador, 12 de maio de 2016.

 

 

 

Enf.ª Laurinda Lula Machado                       

COREN-BA 34678 

 Presidente em Exercício 

 Enf.ª Orlaneide Santos da Silva

  COREN-BA  214135

   Primeira Secretária

 



Fonte: “Dispõe sobre a restituição dos valores eventualmente pagos pelos profissionais que já efetuaram a renovação da nova carteira profissional”.