DECISÃO COREN-BA Nº 009/2016

  DECISÃO COREN-BA Nº 009/2016          

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DECISÃO COREN-BA Nº 009/2016

 

 

 

 

 

Isenção do pagamento do valor do serviço para emissão de nova carteira realizada dentro do cronograma estabelecido na Resolução Cofen nº 475/2015

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – Coren – BA, juntamente com sua Primeira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

 

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen nº 475/2015 que trata do prazo de validade das carteiras de identidade profissional do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem;

 

CONSIDERANDO o artigo 2º da Resolução Cofen nº 510/2016 que prever que a emissão de carteiras profissionais expedidas dentro do cronograma estabelecido no art. 2º da Resolução Cofen nº 475/2015 poderá ser isentada do pagamento de taxa de renovação conforme Decisão emanada pelo Conselho Regional de Enfermagem, o qual deverá submetê-la à homologação do Cofen;

 

CONSIDERANDO a deliberação da 484ª Plenária, de 06 de maio de 2016.

 

 

DECIDEM:

 

 

Art. 1º. Isentar do pagamento do serviço relativo à substituição da carteira de identidade profissional do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem, os profissionais de enfermagem que cumprirem o prazo estabelecido na Resolução Cofen nº 475/2015 do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen.

 

Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no cronograma da Resolução Cofen nº 475/2015 será cobrado o valor integral para emissão de nova carteira.

 

Art. 2º. A isenção concedida por meio do presente dispositivo vigorará a partir de 1º de janeiro de 2016 até o dia 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 3º. A presente Decisão, realizados os procedimentos de praxe, entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, produzindo efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2016.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Salvador, 06 de maio de 2016.

 

 

 

Enf.ª Laurinda Lula Machado                        

COREN-BA  214135

Presidente em Exercício   

Enf.ª Orlaneide Santos da Silva

   COREN-BA 34678                                           

  Primeira Secretária

 

 

 



Fonte: Isenção do pagamento do valor do serviço para emissão de nova carteira realizada dentro do cronograma estabelecido na Resolução Cofen nº 475/2015