DECISÃO COREN-BA 014/2016

DECISÃO COREN-BA 014/2016 Fixa os valores das taxas e emolumentos

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DECISÃO COREN-BA 014/2016

Fixa os valores das taxas e emolumentos de pessoas físicas e jurídicas referentes ao Exercício de 2017, no âmbito do COREN-BA.

 

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – COREN-BA, em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, e

 

CONSIDERANDO o artigo 16 da Lei nº 5.905/73, que define a receita do Conselho Regional de Enfermagem;

 

CONSIDERANDO a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem fixar os valores das anuidades, e homologar os valores de taxas de serviços e emolumentos para os Conselhos Regionais de Enfermagem;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

 

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 526, de 27 de outubro de 2016, que fixa o valor das anuidades, taxas e emolumentos para o exercício de 2017, devidas aos Conselhos Regionais de Enfermagem pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras providências;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Coren-BA em sua 499ª Reunião Ordinária, ocorrida em 25 de novembro de 2016;

           

 

 

 

 

 DECIDE:             

 

 

 

 

Art. 1º Fixar os valores das taxas emolumentos e documentos de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, restritas aos abaixo discriminados:

 
Descrição Valor
I – Autorização estrangeiro…………………………………………………………………… R$ 148,44;
II – Inscrição e registro de pessoa física………………………………………………… R$   90,59;
III – Inscrição e registro de pessoa jurídica…………………………………………….. R$ 379,84;
IV – Inscrição secundária…………………………………………………………………….. R$   90,59;
V – Inscrição remida / remida secundária………………………………………………. R$   54,58;
VI – Expedição de carteira profissional…………………………………………………. R$   54,58;
VII – Substituição de carteira / expedição de 2ª via………………………………… R$   54,58;
VIII – Anotação/registro de especialização, qualificação ou título…………….. Isenção;
IX – Transferência de inscrição…………………………………………………………….. R$   90,59;
X – Reinscrição/revalidação de registro…………………………………………………. R$   90,59;
XI – Renovação de autorização…………………………………………………………….. R$ 148,44;
XII – Suspensão temporária de inscrição……………………………………………….. R$   24,01;
XIII – Cancelamento de inscrição e registro…………………………………………… R$   60,03;
XIV – Anotação de Responsabilidade Técnica……………………………………….. R$ 201,93;
XV – Certidão de Responsabilidade Técnica………………………………………….. R$   67,67;
XVI – Emissão de declaração ou validação de registro para outros países…..

XVII – Desarquivamento de autos/documentos………………………………………

R$ 216,12;

R$   13,53.

 

Art. 2º – Os valores descritos no artigo 1o da presente decisão foram reajustados em 9,15% (nove vírgula quinze por cento) de acordo com variação integral do Índice Nacional de Preços INPC dos últimos 12 (doze) meses (outubro/2015 a setembro/2016), nos termos da Resolução COFEN Nº 0526/2016.

 

Art. 3º – É vedada a cobrança de taxa para expedição de certidões: negativa, de transferência, de regularidade e/ou nada consta.

 

 

Art. 4º – Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2017.

 

 

Salvador, 25 de novembro de 2016

 

 

 

Enf.ª MARIA LUISA DE CASTRO ALMEIDA

COREN-BA 14.402

PRESIDENTE

 

 

Enf.ª ORLANEIDE SANTOS DA SILVA

COREN-BA 214135

PRIMEIRA SECRETARIA