DECISÃO COREN-BA 011/2017

DECISÃO COREN-BA 011/2017 Dispõe sobre o pagamento de anuidades referentes

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DECISÃO COREN-BA 011/2017

Dispõe sobre o pagamento de anuidades referentes ao Exercício de 2018, no âmbito do COREN-BA.

 

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – COREN-BA, em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, e

 

CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73 em seus artigos 15, incisos III, XI e XIV e artigo 16;

 

CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º, e 6º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

 

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 494/2015 de 10 de novembro de 2015;

 

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 496/2015 de 26 de novembro de 2015;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

 

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 563, de 01 de novembro de 2017, que fixa o valor das anuidades, taxas e emolumentos para o exercício de 2018, devidas aos Conselhos Regionais de Enfermagem pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Coren-BA em sua 527ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de novembro de 2017;

           

 

 

 

DECIDE:          

 

Art. 1º Fixar o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem cobradas pelo COREN-BA, para o exercício do ano de 2018, conforme descrito abaixo:

 

Pessoa Física: I – Enfermeiros……………………………….R$ 281,30;

II – Obstetriz ………………………………….R$ 267,24;

III – Técnicos de Enfermagem………….R$ 196,96;

IV – Auxiliares de Enfermagem………..R$ 168,82.

 

Pessoa Jurídica: Até R$ 50.000,00 de capital social – ………………………R$ 562,76;

Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 – ………..R$ 1.125,51;

Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 – ………R$ 1.688,27;

Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 –…….R$ 2.251,03;

Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 –….R$ 2.813,78;

Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 –. R$ 3.376,54;

Acima de R$ 10.000.000,00 –………………………………..R$ 4.502,03.

 

Art. 2º As anuidades terão vencimento em 31 de março de 2018 e poderão ser recolhidas da seguinte forma:

 

I – Desconto de 10% em cota única para pagamento até 31 de janeiro de 2018;

II – Desconto de 5% em cota única para pagamento até 28 de fevereiro de 2018;

III – Sem desconto, em cota única até 31 de março, ou em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que a última parcela não ultrapasse o exercício fiscal.

 

Parágrafo Único – Caso o pagamento não seja realizado até 31 de março ou se o parcelamento previsto no inciso IV deste artigo se iniciar após esta data, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor – INPC e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento) ao mês.

 

 

Art. 3º – Quando a inscrição for solicitada a partir do mês de julho a anuidade será paga proporcionalmente aos meses restantes para findar o ano.

 

 

Art. 4º – Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Salvador, 23 de novembro de 2017

 

 

Enf.ª MARIA LUISA DE CASTRO ALMEIDA

COREN-BA 14.402

PRESIDENTE

 

 

Enf.ª ORLANEIDE SANTOS DA SILVA

COREN-BA 214135

PRIMEIRA SECRETARIA