DECISÃO COREN-BA 008/2016

DECISÃO COREN-BA 008/2016   Institui o programa de recuperação fiscal

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DECISÃO COREN-BA 008/2016

 

Institui o programa de recuperação fiscal no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, destinado a regularizar os débitos das anuidades dos profissionais de enfermagem.

 

 

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – COREN-BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista seu Regimento Interno e pela Reunião Ordinária de Plenária 482/2016.

 

CONSIDERANDO; o alto índice de inadimplência dos profissionais de enfermagem;

 

CONSIDERANDO; que os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas, são autorizados a estabelecer regras de recuperação de crédito financeiro, nos termos do artigo 6º, § 2º da Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011;

 

CONSIDERANDO; a necessidade em atender aos pedidos dos profissionais de enfermagem de quitação fracionada de débitos para que se regularizem junto ao Conselho, a fim de oferecer condições mais vantajosas para quitar débitos de anuidades em atraso.

 

CONSIDERANDO; a necessidade de assegurar condições de regularização das inscrições e garantir o exercício da profissão, à luz dos princípios da economicidade, racionalização administrativa e eficiência, medida mais vantajosa para os cofres públicos.
CONSIDERANDO; a deliberação ocorrida na Reunião Ordinária de Plenária, sessão plenária de nº 482/2016, com a finalidade de melhorar a arrecadação, caracterizada pela contribuição social, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei 5.905/1973;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir o Programa de Recuperação Fiscal, do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – COREN-BA – 2016, destinado a promover a regularização dos créditos, decorrentes dos débitos dos profissionais de enfermagem, vencidos até 31 de dezembro de 2015, relativos à contribuição social, prevista no art. 149 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º – Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo como base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS/2016, podendo ser parcelados até o máximo de 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução progressiva dos encargos moratórios de acordo com o numero de parcelas segundo sua opção, na seguinte proporção:

 

 

Art. 3º – Os débitos poderão ser parcelados em até 12 (doze) vezes, com parcelas mensais e sucessivas, com vencimento todo dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil sobsequente, caso recaiam em final de semana ou feriado.

 

  • – O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de registro de inscrição, taxas, multas, certidões e emissão de cédulas.

 

  • – Efetivada a opção de pagamento na modalidade desta Decisão, o valor da parcela mensal não deverá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

Art. 4º – O profissional optante ao programa REFIS/2016 do COREN-BA., deverá parcelar todo seu débito para poder se beneficiar dos descontos concedidos nesta Decisão, não podendo realizar mais que um parcelamento.

 

Art. 5º – Poderão ser incluídos no programa os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 

Parágrafo Único: Em ralação a débitos executados, havendo transação para pagamento na modalidade desta Decisão, o processo de execução fiscal ficará suspenso até quitação total do débito, e em caso de pagamento à vista ou mediante cartão de crédito o processo será extinto, cabendo ao Conselho adoção das medidas legais visando o arquivamento do feito.

 

Art. 6º – A opção pelo REFIS 2016, exclui a concessão de qualquer forma de parcelamento, extinguindo os parcelamentos anteriores concedidos e não cumpridos, possibilitando a transferência de seus saldos para a nova modalidade, com exceção do parcelamento das anuidades do ano em curso.

 

Art. 7º – A adesão ao programa REFIS /2016, será formalizada mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida, com previsão de incidência de cláusula penal pelo inadimplemento, renunciando expressamente ao direito de ação sobre as anuidades objeto do acordo, inclusive desistência de ações judiciais eventualmente ajuizadas e lides administrativas, assim como o direito à eventual repetição do indébito.

 

Art. 8º – O Programa de Recuperação Fiscal do Conselho de Enfermagem da Bahia terá validade 90 (noventa) dias, a partir da homologação pelo CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, possibilitando sua prorrogação por solicitação do COREN-BA, com autorização do COFEN.

 

Art. 9º – Esta decisão será submetida à apreciação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia.

 

Salvador, 15 de junho de 2016.

 

MARIA LUISA DE CASTRO ALMEIDA

COREN-BA nº 14402-ENF

PRESIDENTE

 

ORLANEIDE SANTOS DA SILVA

COREN-BA nº 214135

PRIMEIRA SECRETARIA

 

 

 



Fonte: Institui o programa de recuperação fiscal no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, destinado a regularizar os débitos das anuidades dos profissionais de enfermagem.