DECISÃO COREN-BA 007/2016

DECISÃO COREN-BA  007/2016      Dispõe sobre o pagamento de taxas e

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DECISÃO COREN-BA  007/2016
     Dispõe sobre o pagamento de taxas e serviços referentes

ao  Exercício  de 2016 no âmbito do COREN-BA.

 

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, no uso de sua competência que lhe confere a Lei 5.905/73, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno – Capítulo I das competências, art. 11 inciso XXXI – fixar no âmbito de sua competência o valor das taxas a serem recolhidas pelos Profissionais de Enfermagem.

 

CONSIDERANDO  o disposto no art.8º, inciso IV, da Lei nº 5905/73;

 

CONSIDERANDO  o art. 2º, da Lei Ordinária Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004;

 

CONSIDERANDO a Resolução COFEN 0502/2016, aprovada em sua 472ª Reunião Ordinária do Plenário;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-BA  em sua 475ª Reunião Ordinária;

 

           

 RESOLVEM:             

 

Art. 1º Fixar os valores das taxas correspondentes ao preço de serviços relacionados com suas atribuições legais, restritas aos abaixo discriminados:

 

 

 
Descrição Valor
I – Autorização estrangeiro…………………………………………………………………… R$ 136,00
II – Inscrição e registro de pessoa  física………………………………………………… R$   83,00
III – Inscrição e registro de pessoa jurídica…………………………………………….. R$ 348,00
IV – Inscrição secundária…………………………………………………………………….. R$   83,00
V – Inscrição remida / remida secundária………………………………………………. R$   50,00
VI – Expedição de carteira profissional…………………………………………………. R$   50,00
VII – Substituição de carteira / expedição de 2ª via………………………………… R$   50,00
VIII – Anotação/registro de especialização, qualificação ou título…………….. Isenção
IX – Transferência de inscrição…………………………………………………………….. R$   83,00
X – Reinscrição/revalidação de registro…………………………………………………. R$   83,00
XI – Renovação de autorização…………………………………………………………….. R$ 136,00
XII – Suspensão temporária de inscrição……………………………………………….. R$   22,00
XIII – Cancelamento de inscrição e registro…………………………………………… R$   55,00
XIV – Anotação de Responsabilidade Técnica……………………………………….. R$ 185,00
XV – Certidão de Responsabilidade Técnica………………………………………….. R$   62,00
XVI – Emissão de declaração ou validação de registro para outros países…..

XVII – Desarquivamento de autos/documentos………………………………………

R$ 198,00

R$   12,40

 

 

Art. 2º – Esta Decisão entrará em vigor após homologação pelo COFEN e publicada no órgão de Imprensa Oficial.

 

Salvador, 14 de abril de 2016

 

 

ENFª MARIA LUISA DE CASTRO ALMEIDA

COREN-BA 14.402

PRESIDENTE

 

 

ENFª  ORLANEIDE SANTOS DA SILVA

COREN-BA 214135

PRIMEIRA SECRETARIA

 

 

 

 

 

 

 



Fonte: O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia, no uso de sua competência que lhe confere a Lei 5.905/73, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno – Capítulo I das competências, art. 11 inciso XXXI – fixar no âmbito de sua competência o valor das taxas a serem recolhidas pelos Profissionais de Enfermagem.