DECISÃO COREN-BA 002/2017

DECISÃO COREN-BA  002/2017     Prorroga as datas de desconto

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DECISÃO COREN-BA  002/2017

 

 

Prorroga as datas de desconto do artigo 2º da Decisão Coren-BA nº 013/2016 que dispõe sobre o pagamento das anuidades referentes ao exercício de 2017, no âmbito do Coren-BA.

 

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia – COREN-BA, em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, e

 

 

CONSIDERANDO a Decisão Coren-BA nº 013/2016 que dispõe sobre o pagamento das anuidades referentes ao exercício de 2017, no âmbito do Coren-BA;

 

CONSIDERANDO o atraso no envio dos boletos das anuidades para os profissionais de enfermagem, em razão da quebra do contrato com a empresa responsável pela emissão dos boletos;

 

CONSIDERANDO a 503ª Reunião Plenária que decidiu sobre a prorrogação da data de desconto nos pagamentos da anuidade;

 

           

 DECIDEM:             

 

 

Art. 1º Prorroga as datas de desconto  no pagamento das anuidades, passando   o artigo 2º da Decisão nº 013/2016 a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º As anuidades terão vencimento em 31 de março de 2017 e poderão ser recolhidas da seguinte forma:

 

               I – Desconto de 10% em cota única para pagamento até 28 de fevereiro de 2017;

  II – Desconto de 5% em cota única para pagamento até 31 de março de 2017;

 

III – Sem desconto, em cota única após 31 de março, ou em até 05 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que a última parcela não ultrapasse o exercício fiscal.

 

Parágrafo Único – Caso o pagamento não seja realizado até 31 de março ou se o parcelamento previsto no inciso III deste artigo se iniciar após esta data, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor – INPC e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento) ao mês.”

 

 

 

Art. 2º – Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial.

 

Salvador, 23 de janeiro de 2017.

 

 

 

Enf.ª MARIA LUISA DE CASTRO ALMEIDA

COREN-BA 14.402

PRESIDENTE

 

 

Enf.ª ORLANEIDE SANTOS DA SILVA

COREN-BA 214135

PRIMEIRA SECRETARIA