10/01/2019

Ações Civis Públicas ajuizadas na Esfera Federal – Ano 2019

Subseção Alagoinhas Processo nº 0007224-82.2014.4.01.3314 Autor: Conselho Regional de Enfermagem

Subseção Alagoinhas

Processo nº 0007224-82.2014.4.01.3314
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Órgão julgador: 1ª Vara Alagoinhas
Réu: Município de Catu
Objeto: Manter em todas as suas unidades móveis de urgência a presença permanente de enfermeiros
Sentença: “Considerando que o Juízo ad quem reformou a sentença de fls 99101 condenando o réu a uma obrigação de fazer fls 132136 e que o título judicial já transitou em julgado intimese o Município de Catu-BA, no prazo de 30 trinta dias, adote as medidas necessárias com o objetivo de manter em todas as suas unidades móveis de urgência a presença permanente de enfermeiros independentemente da gravidade do paciente 02 Findo o prazo deverá a parte ré nos cinco 05 dias seguintes trazer aos autos as provas de que a obrigação foi adimplida. Em caso de descumprimento total ou parcial da obrigação sujeitar-se-á o réu ao pagamento de multa diária que arbitro em $ 10000 cem reais e que incidirá até que a obrigação seja integralmente cumprida art 536 parágrafo 1º do CPC
Prazo: 30 dias
Publicada em 05/02/2019

Subseção Irecê

Processo nº 3182-59.2015.4.01.3312
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Órgão julgador: Justiça Federal da 1ª região – Irecê
Réu: Município de Mulungu do Morro ( Hospital Municipal do Povo)
Objeto: Obrigatoriedade da presença de enfermeiros
Sentença: “Diante do exposto julgo procedentes em parte os pedidos extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art 487 inciso I do CPC para determinar que o Município de Mulungu do Morro regularize a escala de plantão dos profissionais de enfermagem do Hospital Municipal do Povo de modo que exista um enfermeiro durante todo o horário de seu funcionamento sob pena de multa diária no valor de R 100000 um mil reais Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10 do valor atualizado da causa nos termos do art 85 3º I cc art 86 parágrafo único do CPC bem como ao recolhimento das custas processuais ”
Prazo: Imediato
Publicada em 07/02/2019

Subseção Guanambi

Processo nº 0000979-18.2015.4.01.3315
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Órgão julgador: 1ª Vara de bom Jesus da Lapa
Réu: Município de Paratinga
Objeto: A parte autora pretende que o requerido conte com enfermeiros em todo o período de funcionamento do hospital municipal.
Sentença: “Ante o exposto acolho o pedido da inicial extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art 485 I do CPC para determinar ao Município de Paratinga BA que promova anotação de responsabilidade técnica bem como a contração de profissionais de enfermagem de modo a garantir a presença de enfermeiro habilitado para a direção das unidades de saúde municipais especialmente do hospital municipal de forma ininterrupta durante o funcionamento da referida unidade cabendo à fiscalização da presente obrigação de fazer ao Conselho ora requerente Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante a relevância da adequada prestação do serviço público de saúde ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o réu proceda a anotação técnica do profissional de enfermagem no prazo máximo de 60 sessenta dias bem como à contratação de enfermeiros ante a inexistência de comprovação nos autos de que a decisão liminar de fls 5965 tenha sido efetivamente cumprida Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios atendendo à norma contida no art 85 4º inc II do CPC2015 Ré isenta de custas art 4 I da Lei 928996 Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório Decorrido o prazo de recurso enviemse os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publiquese Registrese Intimemse”
Prazo: 60 dias
Publicada em 12/01/2019

 

Processo nº 0002347-62.2015.4.01.3315
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Órgão julgador: 1ª Vara Bom Jesus da Lapa
Réu: Município de Riacho de Santana
Objeto: A parte autora pretende que o requerido conte com enfermeiros e técnicos de enfermagem em quantidade suficiente no Hospital Municipal e Maternidade Amália Coutinho
Sentença: “Ante o exposto, acolho o pedido da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC, para determinar ao Município de Riacho de Santana que promova a contração de profissionais de enfermagem (enfermeiros e técnicos em enfermagem), de modo a garantir a presença de enfermeiro habilitado para a direção das unidades de saúde municipais, especialmente
do hospital municipal, de forma ininterrupta, durante o funcionamento da referida unidade, cabendo a fiscalização da presente obrigação de fazer ao Conselho ora requerente. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações, nos precisos termos da fundamentação desta sentença, e presente o perigo da demora, ante a relevância da adequada prestação do serviço público de saúde, ANTECIPO OS
EFEITOS DA TUTELA para determinar que o réu proceda a contratação dos profissionais de enfermagem (enfermeiros e técnicos) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias”
Prazo: 60 dias
Publicada em 11/01/2019

 

Processo nº 0002286-07.2015.4.01.3315
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Órgão julgador: Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa
Réu: Município de Serra Dourada – BA
Objeto: Obrigatoriedade da presença de enfermeiros
Sentença: “Ante o exposto acolho o pedido da inicial extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art 485 I do CPC para determinar ao Município de Serra Dourada que promova a contração de profissionais de enfermagem de modo a garantir a presença de enfermeiro habilitado para a direção do Hospital Municipal Antônio de Souza Fagundes de forma ininterrupta durante o funcionamento da referida unidade cabendo a fiscalização da presente obrigação de fazer ao Conselho ora requerente. Condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios atendendo à norma contida no art 85 4º inc II do CPC2015. Ré isenta de custas. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Decorrido o prazo de recurso enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”
Prazo: Imediato
Publicada em 05/07/2019

 

Processo nº 0493.20.15.401331-5
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Órgão julgador: Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa
Réu: Município de Correntina
Objeto: Obrigatoriedade da presença de enfermeiros
Sentença: “Ante o exposto acolho o pedido da inicial extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art 485 I do CPC para confirmando a decisão de fls 8188 determinar ao Município de Correntina-BA que promova a contração de profissionais de enfermagem de modo a garantir a presença de enfermeiro habilitado para a direção das unidades de saúde municipais especialmente do SAMU Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de forma ininterrupta durante o funcionamento da referida unidade cabendo a fiscalização da presente obrigação de fazer ao Conselho ora requerente Condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios atendendo à norma contida no art 85 4º inc III do CPC2015 no patamar de 15 sobre o valor atualizado da causa Ré isenta de custas art 4 I da Lei 928996. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Decorrido o prazo de recurso enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se Registre-se Intimem-se”

Prazo: Imediato
Publicada em 05/07/2019

 

Subseção Juazeiro

Processo nº ***********.4.01.3305
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Órgão julgador: Subseção Judiciária de Juazeiro
Réu: SOE – Serviço de Ortopedia e Traumatologia Especializada LTDA
Objeto: Obrigatoriedade da presença de enfermeiros
Sentença: “Diante do exposto com arrimo no art 485 inciso VI do CPC EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”
Prazo: 30 dias
Publicada em 18/06/2019