Ação Civil Pública

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) acredita que o trabalho de fiscalização está além do cumprimento das normas existentes na Lei 7.498/86 e resoluções complementares e deve buscar meios para garantir melhor qualidade na prestação dos serviços de saúde. Para tanto, o Departamento de Fiscalização (Defis) e a Procuradoria Jurídica (ProJur) do Coren-BA vêm desenvolvendo um trabalho que tem repercutido positivamente e ajudado a autarquia a cumprir o seu dever social: as Ações Civis Públicas.

Através das visitas aos hospitais públicos e privados, a Fiscalização constata as irregularidades existentes, criando oportunidades de melhorias. Quando o problema não é resolvido administrativamente, os fiscais, em parceria com a ProJur, ajuízam Ações Civis Públicas, que, segundo o Superior Tribunal Federal (STF), é uma “ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso.” No caso da Fiscalização do Coren-BA, as ações ajuizadas referem-se estritamente ao danos causados ao “interesse coletivo” em situações ligadas a atividade da categoria de enfermagem e a saúde pública.

Nesse espaço você pode acompanhar as Ações ajuizadas pelo Coren-BA, organizadas em ordem alfabética e cronológica, por subseção:

 

AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS NA ESFERA FEDERAL

SUBSEÇÃO DE ALAGOINHAS

Ano: 2017

 

Subseção Federal de Alagoinhas
Processo nº 3622-83.2014.4.01.3314
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICIPIO DE CONDE (HOSPITAL DR. GIVALDO FONTES COSTA)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE ENFERMEIRO EM AMBULÂNCIAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.
1. O art. 11, inciso I, alínea “l”, da Lei nº 7.498/86 é expresso ao determinar que cabe ao Enfermeiro, privativamente, os “cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida”.
2. Ademais, os atendimentos médicos de urgência, com a utilização de unidades móveis, ocorrem frequentemente para o socorro de pessoas gravemente feridas, fato que atrai a incidência do dispositivo legal em referência.
3. Por outro lado, o Técnico e o Auxiliar de Enfermagem são profissionais de apoio das equipes de saúde, como prescrevem os arts. 12 e 13 da Lei nº 7.498/86. Não podem, pois, atuar como substitutos do Enfermeiro.
4. “Os artigos 11, 12 e 13 da referida legislação elencam as atribuições das categorias de Enfermagem, apartando as atividades que competem aos enfermeiros privativamente e como integrantes da equipe de saúde. O disposto no artigo 11, I, ‘l’ e ‘m’, da Lei 7.498/86 estabelece como competência privativa do enfermeiro os cuidados com pacientes graves com risco de vida ou cujos cuidados de enfermagem demandem conhecimentos técnicos de maior complexidade e capacidade de tomar decisões imediatas. O COFEN editou a Resolução n.º 375/2011, prescrevendo sobre a necessidade da presença do Enfermeiro no Atendimento Pré-Hospitalar e Inter-Hospitalar, em qualquer tipo de unidade móvel (terrestre, aérea ou marítima), em situações de risco conhecido ou desconhecido. A ambulância de resgate é meio de atendimento de urgências pré-hospitalares de pacientes vítimas de acidentes com risco de vida ou em estado de saúde aparentemente grave. O Poder Público determina a obrigatoriedade da presença de um enfermeiro na composição da equipe nas unidades de suporte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, conforme prescreve a Portaria do Ministério da Saúde n.º 356/2013. Dessa forma, exigir a presença de enfermeiro nas ambulâncias de pronto-atendimento de planos de saúde privados, por meio da Resolução do COFEN n.º 375/2011, não se evidencia como algo disparatado e contrário à legislação. Precedente” (AMS 356.449, rel. Desembargador Federal Nery Junior, e-DJF 3 Judicial 1 de 01/10/2015). 5. Apelação provida.”
Publicada em 09/06/2017
Prazo: 30 dias
Enfermeiro Fiscal Responsável: Daniela Barboza

Ano: 2014

Subseção Federal de Alagoinhas
Processo nº 3622-83.2014.4.01.3314
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DO CONDE – HOSPITAL DR. GIVALDO FONTES COSTA
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para que o Réu mantenha enfermeiros em todo período de funcionamento de hospital, bem como proceda à anotação de responsabilidade técnica, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
Publicada em: 07/04/2014
Enfermeira Fiscal Responsável: Daniela Barbosa da Rocha

Subseção Federal de Alagoinhas
Processo nº 3638-37.2014.4.01.3314
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA – HOSPITAL E MATERNIDADE LUIZ EDUARDO MAGALHÃES
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para que o Réu mantenha enfermeiros em todo período de funcionamento de hospital, bem como proceda à anotação de responsabilidade técnica, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.
Publicada em 01/04/2014
Enfermeira Fiscal Responsável: Daniela Barbosa da Rocha

Ano: 2013

Subseção Federal de Alagoinhas
Processo nº 24340-51.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Ouriçangas
Decisão pela concessão da medida de urgência para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu a partir de 01/01/2014.
Publicado: em 08/11/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Daniela Barbosa da Rocha

 

SUBSEÇÃO DE BARREIRAS

2017

Subseção Federal de Barreiras-BA
Processo nº 1243-08.2014.4.01.3303
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE BREJOLÂNDIA (HOSPITAL MUNICIPAL NIVALDO SEVERO OLIVEIRA)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento tácito da procedência do pedido relativo à contratação de enfermeiros em tempo integral no Centro de Atendimento Médico do Hospital Nivaldo Severo de Oliveira, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, “a”, CPC.”
Publicada em 09/06/2017
Prazo: 30 dias
Enfermeiro Fiscal Responsável: Ana Carla Soares

Subseção de Barreiras-BA
Processo nº 5176-86.2014.4.01.3303
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: Município de Cristópolis (Centro de Atendimento Médico de Cristópolis)
Sentença “[…] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para manter a decisão antecipatória e condenar o requerido na obrigação de fazer, consistente na permanência ininterrupta de enfermeiros em número suficiente ao seu bom funcionamento, para que haja profissional em todos os períodos, inclusive, aos sábados, domingos e feriados, bem como que proceda à anotação de responsabilidade técnica do referido profissional. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. […]”
Prazo: Imediato
Multa diária: 500,00
Publicada em 31/01/2017
Enfermeiro Fiscal Responsável: Ana Cláudia Tolentino

Ano: 2016

Subseção Federal de Barreiras
Processo nº 643-21.2013.4.01.3303
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE COTEGIPE (CENTRO MÉDICO SANTA CRUZ)
Sentença pelo deferimento do pedido para determinar que a Ré mantenha enfermeiro em todo o período de funcionamento das atividades de enfermagem no Centro Médico Santa Cruz, bem como proceda a anotação de responsabilidade técnica, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Publicada em 26/07/2016
Multa: 500,00 ao dia
Prazo: 20 dias
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Cláudia Tolentino

Subseção Federal de Barreiras
Processo nº 1412-92.2014.4.01.3303
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICIPIO DE TABOCAS DO BREJO VELHO/BA
Sentença pelo deferimento do pedido para determinar que o município réu contrate enfermeiros em número suficiente para supervisionar e orientar a atividade de enfermagem prestada durante todo o período de funcionamento, ou seja, nas 24h em que o SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA – SAMU prestar o serviço ao público, com as devidas anotações de responsabilidade técnica, o que deverá ser providenciado pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste ato, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas.
Publicada em 07/07/2016
Multa: 500,00 ao dia
Prazo: 30 dias
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Cláudia Tolentino

Subseção Federal de Barreiras
Processo nº 979-18.2015.4.01.3315
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE PARATINGA/BA
Sentença pelo deferimento com antecipação de tutela para determinar ao MUNICÍPIO DE PARATINGA/BA que promova a contratação de profissionais de enfermagem, no prazo de 60 (sessenta) dias, de modo a garantir a presença de enfermeiro habilitado durante todo o período de funcionamento do Hospital Municipal de Paratinga/BA, de forma ininterrupta, a fim de organizar e orientar as atividades ali desenvolvidas, inclusive pelos auxiliares e técnicos de enfermagem, bem como que proceda, no mesmo prazo, à Anotação de Responsabilidade Técnica do seu Enfermeiro, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas. Determino que o Réu informe a este Juízo, no prazo da contestação, a relação de todos os enfermeiros que prestam serviços para o referido município.
Publicada em 16/02/2016
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Cláudia Tolentino Almeida

Ano: 2015

Subseção Federal de Barreiras
Processo nº 3773-48.2015.4.01.3303
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: CLINICA SANTA MONICA S/S LTDA
Sentença pelo deferimento do pedido de antecipação dos efeitos de tutela para determinar que a Clínica Santa Mônica S/S LTDA adote as providências necessárias para a permanência ininterrupta de enfermeiro em número suficiente ao seu bom funcionamento, para que haja profissional, inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como para que seja regularizada a Anotação de Responsabilidade Técnica de enfermeiros em todos os horários de funcionamento do hospital, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Publicada em: 09/11/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Cláudia Tolentino

Subseção Federal de Barreiras
Processo nº 5176-86.2014.4.01.3303
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: MUNICÍPIO CRISTÓPOLIS
Para que o município de Cristópolis proceda ao cumprimento da obrigação de se fazer consistente na permanência ininterrupta de enfermeiros em número suficiente ao seu bom funcionamento para que haja profissional, inclusive aos sábados, domingos e feriados; bem como para que seja regularizada a anotação de responsabilidade técnica de enfermeiros em todo horário de funcionamento do hospital, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Publicada em 23/10/2015
Enfermeiro Fiscal Responsável: Ana Cláudia Tolentino

Subseção Federal de Barreiras
Processo nº 4-93.2015.4.01.3315
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTINA
Sentença pelo deferimento da liminar com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência desta decisão, o município de Correntina/BA promova a contratação de profissionais de enfermagem, de modo a garantir a presença de enfermeiro habilitado para a direção das unidades de saúde municipais, especialmente do SAMU de forma ininterrupta, durante o funcionamento da referida unidade, a fim de organizar e orientar as atividades ali desenvolvidas, inclusive pelos auxiliares e técnicos de enfermagem. Não cumprindo o réu a determinação no prazo estabelecido, incorrerá em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Publicada em 06/10/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Cláudia Tolentino

Subseção Federal de Bom Jesus da Lapa
Processo nº 1384-27.2014.4.01.3303
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: SAMU – MUNICÍPIO DE IBOTIRAMA
Sentença pelo deferimento da liminar. O Exmo. Sr. Juiz exarou: “(…) Face o exposto, defiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela
vindicando nestes autos, para determinar que o Município de Barra mantenha ao menos (01) um enfermeiro nas unidades móveis (ambulâncias)
de suporte básico de vida, no prazo de 60 dias.
Publicada em 10/02/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Cláudia Tolentino

Ano:2014

Subseção Federal de Bom Jesus da Lapa
Processo nº 2004-.03.2010.4.01.3315
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO CORIBE
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de profissionais de enfermagem, no prazo de 60 (sessenta) dias, de modo a garantir a presença de enfermeiro habilitado para direção das unidades de saúde municipais, especialmente, o SAMU, de forma ininterrupta, durante o funcionamento da referida unidade (…), sob pena de multa diária de R$ 500,00.
Publicada em 21/11/2014
Enfermeira Fiscal Responsável: Gabriela Neves

Subseção Federal de Bom Jesus da Lapa
Processo nº 3545-44.2013.4.01.3303
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA – CAPS I
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, no prazo de 60 dias. Sob pena de multa diária de R$ 500,00.
Publicada em 06/02/2014
Enfermeira Fiscal Responsável: Suzana Costa Alkimim Santos

Ano: 2013

Subseção Federal de Barreiras
Processo nº 3971-56.20134.01.3303
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Casa de Saúde São João
Decisão pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu em 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 ( quinhentos reais).
Publicado em 05/12/2013
Enfermeiro Fiscal Responsável: Ana Claúdia Tolentino

Subseção Federal de Campo Formoso
Processo nº 14083-64.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Hospital Regional Nossa Senhora da Saúde
Sentença pelo deferimento parcial do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, prazo de 30 dias, a partir da intimação do requerido.
Publicado em 11/01/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Patrícia de Sales Ferraz

SUBSEÇÃO DE CAMAÇARI

2017

Subseção de Camaçari
Processo nº 3778-50.2013.4.01.3300
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICIPIO DE CAMAÇARI.
EMENTA – ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 5º DA LEI 7.347/1985. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIROS NO PERÍODO INTEGRAL DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA ANULADA.  JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 515, §3º, DO CPC/1973 (ART. 1013, § 3º, DO NCPC). APELAÇÃO PROVIDA. (6) 1.          Preliminarmente, os Conselhos profissionais tem natureza de autarquia federal, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.717/DF e, nos termos do artigo 5º da Lei 7.347/1985, as entidades autárquicas tem legitimidade para propor a ação civil pública. 2.    O COREN está legitimado a figurar no polo ativo desta demanda, pois possui atribuição legal de fiscalizar o exercício da enfermagem, bem como a qualidade e segurança dos serviços prestados à coletividade, exigências se justificam pelo relevante interesse público vinculado à preservação da saúde e da vida. 3. Quanto à obrigatoriedade em manter enfermeiro no período de integral de funcionamento do estabelecimento de saúde, a jurisprudência pátria adota o entendimento de que as atividades que envolvam enfermagem devem ser desempenhadas sob a orientação/supervisão de um profissional enfermeiro, o qual detém maiores conhecimentos técnicos e científicos para interagir com o corpo médico e pacientes, nos termos dos artigos 11, 12,13 e  15 da Lei 7.498/86. (Precedente: AGRESP 1342461, rel. ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28/2/2013). 4.    Publicada a sentença na vigência do CPC/1973, a fixação da verba honorária deve ser definida de acordo com os critérios estabelecidos pelo código revogado, não se aplicando, por conseguinte, o disposto no art. 85 do novo CPC. (Precedente: AC 0001037-77.2004.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 29/04/2016). 5.         Invertido o ônus da sucumbência, com a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. Sem custas (art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/1996).  6.        Sentença anulada, prosseguindo o julgamento na forma do disposto no art. 515, §3º, do CPC/1973 (art. 1013, § 3º, do NCPC). 7.   Apelação provida.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
SEDE DO COREN-BA
Publicado em 08/03/2017
Enfermeira Fiscal : Maria Emilia de Souza / Sandra de Cássia Santos

Subseção de Camaçari
Tramitando na Vara Federal de Salvador-Bahia
Processo nº 4826-05.2017.4.01.3300
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: imuniza centro de vacinação de lauro de freitas/bahia.
Sentença: “[…] CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA determinando à ré que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à contratação de enfermeiros para todo o seu período de funcionamento, promovendo a anotação de responsabilidade técnica do enfermeiro junto ao COREN, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se com urgência. Cite-se.”
Multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia pelo descumprimento
Prazo de 30 dias para cumprimento
Publicado em 08/03/2017
Enfermeira Fiscal : Andressa Nogueira

 

SUBSEÇÃO DE FEIRA DE SANTANA

Ano: 2017

Subseção Federal de FEIRA DE SANTANA
Processo nº 2730-05.2017.4.01.3304
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: GASTROLIFE DAY HOSPITAL
Sentença: deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Requerido que conte com enfermeiros em todo o seu período de funcionamento Fixo o prazo de 30 trinta dias para cumprimento desta decisão. Para o caso de descumprimento da obrigação mediante o funcionamento do Hospital sem a presença de enfermeiro em qualquer horário comino-lhe multa no valor diário de R 50000 quinhentos reais por cada dia de descumprimento da determinação nos termos do art 11 da Lei 734785 cabendo ao Conselho Regional de Enfermagem por seus agentes fiscalizar o cumprimento da presente decisão e comprovar eventual descumprimento.
Publicada em 27/04/2017
Prazo: 30 (trinta) dias
Enfermeiro Fiscal Responsável: Evellyn Moura

Subseção FEIRA DE SANTANA
Processo nº 142-31.2017.4.01.3302
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: HOSPITAL SÃO LUCAS ASSOCIAÇÃO CAPELENSE DE ASSISTÊNCIA AO PRÓXIMO
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “Cumulados, pois, os pressupostos do art. 300 do NCPC, colhendo ainda da possibilidade prevista no art. 12 da Lei 734785 LACP, defiro a medida de urgência ordenando que o HOSPITAL SÃO LUCAS ASSOCIAÇÃO CAPELENSE DE ASSISTÊNCIA AO PRÓXIMO DESAMPARADO providencie, no prazo de 30 (trinta dias), contratação, pelos meios legais admitidos, e manutenção de pelo menos um enfermeiro, de modo ininterrupto, durante todo o seu período de funcionamento, a fim de tornar efetiva a orientação e supervisão das atividades desempenhadas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem na referida Unidade Hospitalar, bem como que proceda a Anotação de Responsabilidade Técnica do respectivo profissional junto a Conselho Regional de Enfermagem da Bahia. Em caso de descumprimento, pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a incidir imediatamente após o escoamento do prazo acima assinalado.”
Publicada em 20/04/2017
Enfermeiro Fiscal Responsável: Evellyn Moura

 

Subseção FEIRA DE SANTANA
Processo nº 141-46.2017.4.01.3302
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE SAO DOMINGOS (HOSPITAL MUNICIPAL SAO DOMINGOS)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “Cumulados, pois, os pressupostos do art. 300 do NCPC, colhendo ainda da possibilidade prevista no art. 12 da Lei 734785 LACP, defiro a medida de urgência ordenando que o MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS providencie, no prazo de 30 (trinta dias), contratação, pelos meios legais admitidos, e manutenção de pelo menos um enfermeiro, de modo ininterrupto, durante todo o tempo de funcionamento do Hospital Municipal Professor Edgar Santos, a fim de tornar efetiva a orientação e supervisão das atividades desempenhadas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem na referida Unidade Hospitalar, bem como que proceda a Anotação de Responsabilidade Técnica do respectivo profissional junto a Conselho Regional de Enfermagem da Bahia. Em caso de descumprimento, pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a incidir imediatamente após o escoamento do prazo acima assinalado.”
Publicada em 20/04/2017
Enfermeiro Fiscal Responsável: Tatiane Freitas

 

Subseção FEIRA DE SANTANA
Processo nº 143-16.2017.4.01.3302
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICIPIO DE GAVIAO (CENTRO DE SAUDE IDELFONSO JOSE DE SOUZA)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “Cumulados, pois, os pressupostos do art. 300 do NCPC, colhendo ainda da possibilidade prevista no art. 12 da Lei 734785 LACP, defiro a medida de urgência ordenando que o MUNICIPIO DE GAVIAO providencie, no prazo de 30 (trinta dias), contratação, pelos meios legais admitidos, e manutenção de pelo menos um enfermeiro, de modo ininterrupto, durante todo o tempo de funcionamento do CENTRO DE SAÚDE IDELFONSO JOSÉ DE SOUZA, a fim de tornar efetiva a orientação e supervisão das atividades desempenhadas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem na referida Unidade Hospitalar, bem como que proceda a Anotação de Responsabilidade Técnica do respectivo profissional junto a Conselho Regional de Enfermagem da Bahia. Em caso de descumprimento, pena de multa diária, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a incidir imediatamente após o escoamento do prazo acima assinalado.”
Publicada em 20/04/2017
Enfermeiro Fiscal Responsável: Tatiane Freitas

 

Subseçã de Feira de Santana
Processo nº 338-95.2008.4.01.3308
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE IAÇÚ (HOSPITAL MUNICIPAL DR. VALDIR CAVALCANTE MEDRADO)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: EMENTA – CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE. LEIS 7.498/1986 E 5.905/1973.
1.            Os conselhos profissionais, em razão de sua natureza de autarquia federal, têm legitimidade para a propositura de ação civil pública para a defesa de suas finalidades institucionais.
2.            A pretensão de que entidades hospitalares contratem enfermeiros para a prática de atos privativos desse profissional, e que mantenham sua presença durante todo o período de seu funcionamento, tem relação direta com o direito à saúde, interesse de caráter difuso.
3.            Diante da interpretação sistemática das leis vigentes, é indispensável a manutenção de enfermeiros nas unidades hospitalares em tempo integral, a fim de que as atividades de enfermagem sejam exercidas privativamente pelos profissionais dessa categoria, nos moldes definidos pelas Leis 7.498/1986 e 5.905/1973 — ressalva do entendimento da relatora.
4.            A pretensão para que o município proceda à anotação de responsabilidade técnica de um enfermeiro nos quadros da autora não se caracteriza como interesse difuso ou coletivo e refoge, portanto, dos limites da ação civil pública.
5.            Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.
5.            Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.
Publicada em 20/04/2017
Enfermeiro Fiscal Responsável: Mirele Fiorenza / Tatiane Galvão / Fábia Quele / Evellyn Moura

Subseção de Feira de Santana-BA

Processo nº 4903-36.2016.4.01.3304 – ACORDO
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: CLIMECC – CLINICA MÉDICA DA CRIANÇA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Acordo em 25/01/2017 feito para contratar o total de 03 (três) profissionais enfermeiros, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a fim de adequar o quantitativo mínimo de profissionais para atuar na instituição.
Enfermeiro Fiscal Responsável: Tatiane Freitas Galvão

 

Ano: 2016

Subseção Federal de Feira de Santana
Processo nº 7973-61.2016.4.01.3304
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE TANQUINHO (HOSPITAL JOÃO CAMPOS)
Sentença pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Município de Tanquinho que conte com enfermeiros no Hospital João Campos em número suficiente para atuar na supervisão dos demais auxiliares e técnicos do hospital, em período integral, devendo ser cumprido no prazo de 30 dias. Para o caso de descumprimento da obrigação, mediante o funcionamento do hospital sem a presença de enfermeiro, em qualquer horário, comino-lhe multa no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de descumprimento da determinação, nos termos do art. 11 da lei 7.347/85, cabendo ao Conselho Regional de Enfermagem, por seus agentes, fiscalizar o cumprimento da presente decisão e comprovar eventual descumprimento.
Publicada em 12/12/2016
Multa: 500,00 ao dia
Prazo: 30 dias
Enfermeiro Fiscal Responsável: Tatiane Freitas Galvão

Subseção Federal de Feira de Santana
Processo nº 6199-30.2015.4.01.3304
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE IPIRÁ/BA
Sentença pelo deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar à requerida que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conte com enfermeiros na instituição de saúde Hospital Municipal de Ipirá, em número suficiente para atuar na supervisão dos demais auxiliares e técnicos do hospital, em período integral. Para o caso de descumprimento da obrigação, mediante o funcionamento do Hospital sem a presença do enfermeiro, em qualquer horário, comino-lhe multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de descumprimento da obrigação, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85, cabendo ao Conselho Regional de Enfermagem, por seus agentes, fiscalizar o cumprimento da presente decisão e, na hipótese de descumprimento, relatar a este Juízo, atestando-se nos autos.
Publicada em: 01/03/2016
Enfermeira Fiscal Responsável: Evellyn Moura da Silva Santana

 

Subseção Federal de Feira de Santana
Processo nº 11354-14.2015.4.01.3304
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICIPIO DE BIRITINGA/BA
Sentença pelo deferimento  pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao Município Requerido que conte com enfermeiros no Hospital Municipal de Biritinga em número suficiente para atuar na supervisão dos demais auxiliares e técnicos do hospital em período integral bem como proceder à Anotação de Responsabilidade Técnica dos seus enfermeiros. Em virtude da alegada necessidade de realização de concurso público para contratação de novos enfermeiros, fixo o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para cumprimento desta decisão. Para o caso de descumprimento da obrigação, mediante o funcionamento do Hospital sem a presença de enfermeiro, em qualquer horário, comino-lhe multa no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de descumprimento da determinação.
Publicada em 24/02/2016
Enfermeira Fiscal Responsável: Tatiane Freitas Galvão

Ano: 2015

Subseção Federal de Feira de Santana
Processo nº 0006198-45.2015.4.01.3304
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: CLINICA SANTA HELENA LTDA
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo Coren/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
Publicada em 09/07/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Evellyn Moura da Silva Santana

Subseção Federal de Feira de Santana
Processo nº 3014-18.2014.4.01.3304
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA – UNIDADE MISTA DE SAÚDE DR. OTTO ALENCAR
Despacho pelo deferimento da tutela antecipada para que o Réu mantenha enfermeiros na unidade móvel terrestre, inter-hospitalar, para paciente com risco de vida conhecido e desconhecido, bem como proceda à anotação de responsabilidade técnica.
Publicada em 17/07/2014

Multa: R$ 100,00 (Cem reais)

Prazo: 30 dias
Enfermeira Fiscal Responsável: Daniela Barboza da Rocha

 

SUBSEÇÃO DE GUANAMBI

Ano: 2017

Subseção GUANAMBI
Processo nº 5313-89.2010.4.01.3309
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: HOSPITAL SANTA BARBARA LTDA
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIACOREN- BA PROCUR : BA00006273 – ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA REU : HOSPITAL SANTA BARBARA LTDA ADVOGADO : BA00017506 – JOAO RICARDO BRASIL MATOS O Exmo. Sr. Juiz exarou : (…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o réu a manter enfermeiros durante o período integral de funcionamento, seja através de remanejamento ou novas contratações, no prazo máximo de sessenta dias, em quantidade suficiente para exercício das atividades privativas da profissão previstas na Lei nº 7.498/1986, inclusive supervisão de técnicos e auxiliares de enfermagem, sem prejuízo de eventual ampliação do número para atender à demanda ordinária. Concedo, nos termos do art. 300, CPC, a tutela antecipada para sob pena de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, incidente sobre o réu e pessoalmente sobre seu gestor, a ser revertida a Fundo de promoção à saúde. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em dez por cento do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 8º, c/c § 2º e seus incisos, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem-se. Expeça-se carta precatória para intimação do réu quanto ao teor da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.”
Publicada em 10/05/2016
Prazo: 60 DIAS
Enfermeiro Fiscal Responsável: Gabriela Almeida

Subseção GUANAMBI
Processo nº 685-18.2014.4.01.3309
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE IUIU (HOSPITAL EDVALDO PEREIRA MAGALHÃES)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIACOREN- BA ADVOGADO : BA00040045 – TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE ADVOGADO : BA00024940 – LUCIANA NOVAES FREIRE LOPES ADVOGADO : BA00012740 – MARIO CESAR DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO : BA00019062 – FABRICIO BASTOS DE OLIVEIRA REU : MUNICÍPIO DE IUIU ADVOGADO : BA00016639 – ARMANDO MAGNO BARRETO RIBEIRO O Exmo. Sr. Juiz exarou : (…)Ante o exposto, ratifico a liminar já deferida às fls. 76/83, e JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o réu manter enfermeiros durante o período integral de funcionamento, no prazo máximo de sessenta dias, seja através de remanejamento ou novas contratações, em quantidade suficiente para exercício das atividades privativas da profissão previstas na Lei nº 7.498/1986, inclusive supervisão dos técnicos e auxiliares de enfermagem, sem prejuízo de eventual ampliação do número atender à demanda ordinária, impondo-lhe ainda adotar as providências necessárias para anotação de responsabilidade técnica de seus enfermeiros. Fixo multa pelo descumprimento do prazo acima no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, incidente sobre o réu e pessoalmente sobre seu gestor, a ser revertida a Fundo de promoção à saúde. Sem custas. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em dez por cento do valor atribuído a causa (R$ 8.000,00), nos termos do art. 85, § 8º, c/c § 2º e seus incisos, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado, arquivemse. Expeça-se carta precatória para intimação do réu quanto ao teor da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.”
Publicada em 10/05/2017

Subseção  de Guanambi-BA
Processo nº 2990-38.2015.4.01.3309
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/BAHIA (SAMU 192)
Sentença pelo deferimento do pedido da antecipação da tutela requerida pelo Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN-BA) para determinar ao Município de Riacho de Santana/BA que promova anotação de responsabilidade técnica, bem como a contração de profissionais de enfermagem, no prazo de 60 (sessenta) dias, de modo a garantir a presença de enfermeiro habilitado para a direção das unidades de saúde municipais, especialmente do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, de forma ininterrupta, durante o funcionamento da referida unidade, a fim de organizar e orientar as atividades ali desenvolvidas, inclusive pelos auxiliares e técnicos de enfermagem. Cite-se e intime-se o Município de Riacho de Santana /BA, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação no prazo de 60 (sessenta dias), bem como acerca da presente decisão. Determino que o Réu informe a este Juízo, no prazo da contestação, a relação de todos os enfermeiros que prestam serviços para o referido município. Fixo desde já, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil c/c o art. 11 da Lei nº 7.347/85, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a ser destinada em favor do Fundo previsto no artigo 13 da Lei n. 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cite-se”Prazo: 60 dias
Multa: 500,00 ao dia
Publicada em 12/01/2017
Enfermeiro Fiscal Responsável: Gabriela Almeida

 

Ano: 2016

SUBSEÇÃO DE GUANAMBI
Processo nº 1688-19.2016.4.01.3315
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA VITORIA (UPA)
Sentença pelo deferimento da antecipação da tutela requerida pelo Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (COREN-BA) para determinar ao Município de Santa Maria da Vitória/BA que promova a contração de profissionais de enfermagem, no prazo de 60 (sessenta) dias, de modo a garantir o dimensionamento de pessoal de fls. 80/82 da Unidade de Pronto Atendimento – UPA bem como para que proceda à Anotação de Responsabilidade Técnica. Cite-se e intime-se o Município de Santa Maria da Vitória/NA, na pessoa de seu representante legal, para apresentar contestação no prazo de 60 (sessenta dias), bem como acerca da presente decisão. Intime-se o Ministério Público Federal para intervir no feito, nos termos do art. 5º, §1º da lei nº 7.347/85. Fixo desde já, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil c/c o art. 11 da Lei nº 7.347/85, multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas.
Publicada em 18/10/2016
Multa: 500,00 ao dia
Prazo: 60 dias
Enfermeiro Fiscal Responsável: Gabriela Neves

 

Subseção Federal de Guanambi
Processo N° 37‐88.2016.4.01.3302
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: MUNICÍPIO DE LAGOA REAL
Determina ao requerido que mantenha na Unidade de Retaguarda Dr. Jario Pontes enfermeiro em tempo integral, sem prejuízo de eventual ampliação do numero se necessário para atender à demanda ordinária, bem como proceda à Anotação de Responsabilidade Técnica do seu Enfermeiro Responsável Técnico. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das medidas, devendo, ao término do referido, juntar o réu aos autos a comprovação da medida. Fixo, desde já, multa no importe R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, incidente sobre o réu e pessoalmente sobre seu gestor, a ser revertida a Fundo de promoção à saúde.
Publicada em 06/10/2016
Multa: R$500,00
Prazo: 30 dias
Enfermeira Fiscal Responsável: Gabriela Neves

 

Subseção Federal de Guanambi
Processo N° 2134‐74.2015.4.01.3309
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: MUNICIPIO DE SANTANA
Condena o réu a contratar e manter enfermeiros suficientes para atender ao quanto disposto na Resolução 293/04 do COFEN, no prazo máximo de noventa dias, conforme requeiro pela ré, fl. 22, item e, sem prejuízo de eventual ampliação do número se necessário para atender à demanda ordinária. Fixa multa pelo descumprimento do prazo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, incidente sobre o réu e pessoalmente sobre o seu gestor, a ser revertida a Fundo de promoção à saúde.
Publicada em 06/10/2016
Multa: 500,00
Enfermeira Fiscal Responsável: Gabriela Neves

 

Subseção Federal de Guanambi
Processo nº 950-59.2010.4.01.3309
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE LICÍNIO DE ALMEIDA – HOSPITAL MUNICIPAL WALDECK ORNELLAS
Condena o réu a manter, de maneira ininterrupta e permanente, ao menos um profissional enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição, sem prejuízo de eventual ampliação do número se necessário para atender à demanda ordinária. Fica confirmada, para todos os efeitos, a decisão liminar proferida nestes autos, e, em razão da notícia de permanência do descumprimento, majoro a multa fixada para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, a partir da data da intimação da presente sentença.  (intimação deverá ser pessoal) até a comprovação do cumprimento pelo réu. Oportunamente, o autor deverá formular pedido próprio e devidamente instruído com planilha de cálculos do valor atualizado da multa por descumprimento da obrigação de fazer deferida liminarmente e agora majorada. Sem custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Publicada em 29/03/2016
Enfermeira Fiscal Responsável: Gabriela Neves

Ano: 2015

Subseção Federal de Guanambi
Processo nº 4976-21.2010.4.01.3303
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: MUNICIPIO DE CORIBE
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para determinar ao Município de Coribe-BA que contrate enfermeiros em número suficiente para supervisionar e orientar a atividade de enfermagem prestada durante todo o período de funcionamento, ou seja, nas 24h em que o Hospital Municipal Antônio Joaquim Lopes prestar o serviço hospitalar ao público, com a devida anotaçõe de responsabilidade técnica, o que deverá ser providenciado pelo requerido, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da ciência deste ato, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Publicada em 02/12/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Gabriela Neves

Subseção Federal de Guanambi
Processo nº 3-11.2015.4.01.3315
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: MUNICÍPIO DE MACAÚBAS
Sentença pelo deferimento da liminar com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência desta decisão, o município de Macaúbas/BA garanta a presença de enfermeiro habilitado para a direção das unidades de saúde municipais, especialmente do SAMU, de forma ininterrupta, durante o funcionamento da referida unidade, a fim de organizar e orientar as atividades ali desenvolvidas, inclusive pelos auxiliares e técnicos de enfermagem. Não cumprindo o réu a determinação no prazo estabelecido, incorrerá em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Publicada em 06/10/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Susana Costa

Subseção Federal de Guanambi
Processo nº 950-59.2010.4.01.3309
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: MUNICIPIO DE LICINIO DE ALMEIDA
Sentença pelo deferimento da liminar. O Exmo. Sr. Juiz exarou:
“(…) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, de modo a determinar ao réu que mantenha no Hospital Municipal Waldeck Ornellas, de maneira ininterrupta e permanente, ao menos um profissional enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição, sem prejuízo de eventual ampliação
do número se necessário para atender à demanda ordinária. Estipulo o prazo máximo de quarenta e cinco dias para o cumprimento da presente decisão. Deverá o réu juntar aos autos, nos 5 dias subsequentes ao término do prazo estipulado acima, listagem dos enfermeiros em atuação no Hospital Municipal Waldeck Ornellas, bem
como escala nominal de trabalho ordinário e/ou em regime de plantões dos Enfermeiros. Fixo multa pelo descumprimento dos prazos acima no importe de R$ 500,00 ( quinhentos reais) por dia de atraso, incidente sobre o réu e pessoalmente sobre o seu gestor, a ser revertida a Fundo de promoção à saúde. (…)
Publicada em 11/05/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Gabriela de Almeida Neves

Subseção de Guanambi
Processo nº 575-19.2014.4.01.3309
Autor: Conselho Regional de Enfermagem da Bahia
Réu: Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Caculé.
O Juiz exarou: (…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), para condenar o réu a: a) manter, de maneira ininterrupta e permanente, ao menos um profissional enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição, sem prejuízo de eventual ampliação do número se necessário para atender à demanda ordinária e b) a proceder À anotação de responsabilidade técnica do enfermeiro responsável (…)
Publicada em 16/04/2015
Enfermeira Fiscal responsável: Gabriela Neves

Ano: 2014

Subseção Federal de Guanambi
Processo nº 685-18.2014.4.01.3309
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE IUIÚ – HOSPITAL MUNICIPAL EDVALDO PEREIRA MAGALHÃES
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para que o Réu mantenha enfermeiros em todo período de funcionamento de hospital, bem como proceda à anotação de responsabilidade técnica, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 e R$ 300,00, respectivamente.
Publicada em 05/08/2014
Enfermeiro Fiscal Responsável: Suzana Costa Alkmim Santos

Subseção Federal de Guanambi
Processo nº 1229-16.2008.4.01.3309
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: POLICLÍNICA E MATERNIDADE GUANAMBI LTDA
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para que o Réu mantenha enfermeiros em todo período de funcionamento de hospital, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
Publicada em 17/07/2014
Enfermeira Fiscal Responsável: Suzana Costa Alkmim Santos

Subseção Federal de Guanambi
Processo nº 575-19.2014.4.01.3309
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE CACULÉ
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para que o Réu mantenha enfermeiros em todo período de funcionamento de hospital, bem como proceda à anotação de responsabilidade técnica, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 e R$ 300,00, respectivamente.
Publicada em 02/05/2014
Enfermeira Fiscal Responsável: Suzana Costa Alkmim Santos

Ano: 2013

Subseção Federal de Guanambi
Processo nº 3348-71.2013.4.01.3309
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Caturama Sentença pelo deferimento da antecipação da tutela requerida pelo Autor para contratação de profissionais de enfermagem em todo horário de funcionamento do hospital, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Publicado em 08/10/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Suzana Costa Alkmim Santos

Subseção Federal de Guanambi
Processo nº 23191-20.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Boquira
Sentença pelo deferimento parcial do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital (60 dias)
Publicado em 18/01/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Suzana Costa Alkmim Santos

SUBSEÇÃO DE IRECÊ

Ano: 2017

Subseção Federal de Irecê
Processo nº 1542-50.2017.4.01.3312
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE ITAGUAÇÚ DA BAHIA (HOSPITAL MUNICIPAL AMELIA CARVALHO)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “Diante do exposto, defiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela vindicado nestes autos, para determinar que o Município de Itaguaçu da Bahia mantenha ao menos 1 (um) enfermeiro no Hospital Municipal Amélia Carvalho durante todo o seu período de funcionamento, a fim de que, além de exercer as suas demais atividades privativas, possa orientar e supervisionar as atividades exercidas pelos técnicos e agentes de enfermagem. Fica assinado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o acionada demonstrar o cumprimento da determinação, sob pena de multa diária, que arbitro, de logo, em R$ 1.000,00 (um mil reais), a incidir até que a obrigação de fazer seja cumprida.”
Publicada em 09/06/2017
MULTA: R$1.000,00 (UM MIL REAIS)
Prazo: 30 dias
Enfermeiro Fiscal Responsável: Gleica Sodré

Subseção Federal de IRECÊ
Processo nº 1083-57.2017.4.01.3309
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE IBITIARA (COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA formulado na petição inicial, de modo a determinar ao requerido que mantenha enfermeiro em tempo integral nos postos de saúde sob gestão do município, especialmente as três unidades
satélites (localizada na zona rural), sem prejuízo de eventual ampliação do número se necessário para atender à demanda de saúde. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento das medidas, devendo, ao término do referido, juntar o réu aos autos à comprovação da medida. Fixo, desde já, multa no importe R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, incidente sobre o réu e pessoalmente sobre seu gestor, a ser revertida a Fundo de promoção à saúde.”
Publicada em 07/06/2017
Prazo: 30 dias
Enfermeiro Fiscal Responsável: Gleica Sodré

Subseção IRECÊ
Processo nº 1139-08.2008.4.01.3309
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: SOCIEDADE ASSISTENCIAL BENEFICENTE DE IBIRATAIA – SABI (HOSPITAL PADRE ALDO COPPOLA)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIACOREN- BA ADVOGADO : BA00006273 – ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA REU : SOCIEDADE ASSISTENCIAL BENEFICENTE DE IBIRATAIA – SABI (HOSPITAL PADRE ALDO COPPOLA) ADVOGADO : BA00041197 – FERNANDA NETE SOUZA SILVA ADVOGADO : BA00040024 – ROCHAELLY XAVIER TRINDADE O Exmo. Sr. Juiz exarou : (…)Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita em favor do réu. A regra geral para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se refere à pessoa natural, admitindo-se a exceção à pessoa jurídica quando esta, com ou sem fins lucrativos, demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 4811 do Superior Tribunal de Justiça).(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o réu a manter enfermeiros durante o período integral de funcionamento, seja através de remanejamento ou novas contratações, no prazo máximo de sessenta dias, em quantidade suficiente para exercício das atividades privativas da profissão previstas na Lei nº 7.498/1986, inclusive supervisão de técnicos e auxiliares de enfermagem, sem prejuízo de eventual ampliação do número para atender à demanda ordinária.”
Publicada em 10/05/2017
Prazo: 60 DIAS
Enfermeiro Fiscal Responsável: Gleica Sodré

Subseção IRECÊ
Processo nº 624-73.2008.4.01.3308
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE MUCUGÊ (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUCUGÊ)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: EMENTA – CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE. LEIS 7.498/1986 E 5.905/1973.
1.            Os conselhos profissionais, em razão de sua natureza de autarquia federal, têm legitimidade para a propositura de ação civil pública para a defesa de suas finalidades institucionais.
2.            A pretensão de que entidades hospitalares contratem enfermeiros para a prática de atos privativos desse profissional, e que mantenham sua presença durante todo o período de seu funcionamento, tem relação direta com o direito à saúde, interesse de caráter difuso.
3.            Diante da interpretação sistemática das leis vigentes, é indispensável a manutenção de enfermeiros nas unidades hospitalares em tempo integral, a fim de que as atividades de enfermagem sejam exercidas privativamente pelos profissionais dessa categoria, nos moldes definidos pelas Leis 7.498/1986 e 5.905/1973 — ressalva do entendimento da relatora.

4.        A pretensão para que o município proceda à anotação de responsabilidade técnica de um enfermeiro nos quadros da autora não se caracteriza como interesse difuso ou coletivo e refoge, portanto, dos limites da ação civil pública.
5.       Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.
Publicada em 20/04/2017
Enfermeiro Fiscal Responsável: Emilene Antonieta Dos Santos / Gleica Sodré

Subseção IRECÊ
Processo nº 1017-95.2008.4.01.3308
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: SOCIEDADE ASSISTENCIAL DE SEABRA SOASE (HOSPITAL FREI JUSTO VENTURI)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE. LEIS 7.498/1986 E 5.905/1973.
1.            Os conselhos profissionais, em razão de sua natureza de autarquia federal, têm legitimidade para a propositura de ação civil pública para a defesa de suas finalidades institucionais.
2.            A pretensão de que entidades hospitalares contratem enfermeiros para a prática de atos privativos desse profissional, e que mantenham sua presença durante todo o período de seu funcionamento, tem relação direta com o direito à saúde, interesse de caráter difuso.
3.            Diante da interpretação sistemática das leis vigentes, é indispensável a manutenção de enfermeiros nas unidades hospitalares em tempo integral, a fim de que as atividades de enfermagem sejam exercidas privativamente pelos profissionais dessa categoria, nos moldes definidos pelas Leis 7.498/1986 e 5.905/1973 — ressalva do entendimento da relatora.
4.            Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento.
Publicada em 20/04/2017
Enfermeiro Fiscal Responsável: Emilene Antonieta Dos Santos / Gleica Sodre

 

Ano: 2016

Subseção Federal de Irecê
Processo nº 4354-36.2010.4.01.3304
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: HOSPITAL MUNICIPAL MÃE OLÍMPIA
Sentença: “À vista do exposto JULGO PROCEDENTE a ação para determinar ao Município de Cafarnaum BA que comprove que o funcionamento do Hospital Municipal Mãe Olimpia se dá com a presença de enfermeiros durante todo o período de funcionamento no prazo de 60 sessenta dias sob pena de multa diária de R 50000 quinhentos reais inclusive para fins de supervisão de técnicos e auxiliares de enfermagem.”
Publicada em 16/12/2016
Multa: 500,00 ao dia
Prazo: 60 dias
Enfermeiro Fiscal Responsável: Emilene Antonieta dos Santos / Gleica Oliveira

Ano: 2015

Subseção Federal de Irecê
Processo nº 2869-98.2015.4.01.3312
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: MUNICÍPIO DE JUSSARA (HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE LOURDES)
Sentença pelo deferimento da liminar com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, a requerida passe a manter ao menos um profissional enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição sob pena de multa diária de R$1.000,00.
Publicada em 21/09/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Emilene Antonieta dos Santos

Subseção Federal de Irecê
Processo nº 2576-02.2008.4.01.3304
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: CENTRO MÉDICO DE IBITITÁ S/C LTDA
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo Coren/BA para regularizar a escala de plantão dos profissionais de enfermagem no prazo de 60 (sessenta) dias, de modo que exista um enfermeiro durante todo o horário de funcionamento,  inclusive para fins de supervisão de técnicos e auxiliares de enfermagem, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Publicada em 01/09/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Emilene Antonieta dos Santos

Subseção Federal de Irecê
Processo nº – 4353-51.2010.4.01.3304
Reqte. : Conselho Regional de Enfermagem da Bahia
Reqdo. : Municipio de Presidente Dutra
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
(…) À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar ao Demandado que reajuste a escala de plantão dos profissionais de enfermagem, no prazo de 60 (sessenta dias), de modo que exista um enfermeiro durante todo o horário de funcionamento do Hospital Municipal de Presidente Dutra, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inclusive para fins de supervisão de técnicos e auxiliares de enfermagem. Presente a conjugação dos pressupostos legais a tanto (CPC, art. 273, c/c. art. 461, caput e § 4o) – a relevância da fundamentação resta atestada em sede de cognição exauriente; e o risco de lesão grave ou de difícil reparação é imanente na espécie haja vista o interesse tutelado, saúde – determino que a parte ré, no prazo de 60 (sessenta dias), comprove nos autos a tomada de providências administrativas tendentes ao cumprimento da presente decisão. Custas ex lege.
Enfermeira Fiscal responsável: Emilene Antonieta dos Santos

Subseção Federal de Irecê
Processo nº 1944-39.2014.4.01.3312
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: samu – município de Barra
Sentença pelo deferimento da liminar. O Exmo. Sr. Juiz exarou: “(…) Face o exposto, defiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela vindicando nestes autos, para determinar que o Município de Barra mantenha ao menos (01) um enfermeiro nas unidades móveis (ambulâncias) de suporte básico de vida.
Publicada em 02/02/2015
Enfermeiro Fiscal Responsável: Ana Cláudia Tolentino

SUBSEÇÃO DE ITABUNA

Ano: 2016

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 2848-58.2015.4.01.3301
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “Face ao exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a ré, no prazo de 60 dias, a contar da intimação desta decisão, contrate tantos enfermeiros quantos forem necessários para garantir que durante as 24h de funcionamento diário do Hospital SÃO VICENTE DE PAULO haja pelo menos um enfermeiro trabalhando. Cite-se e intime-se a ré, via carta precatória. R.P.I. ”
Publicada em 02/05/2016
Enfermeiro Fiscal Responsável: Ana Carla Soares

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 2838-14.2015.4.01.3301
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE AURELINO LEAL (HOSPITAL GERAL DE AURELINO LEAL)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “Face ao exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a ré, no prazo de 60 dias, a contar da intimação desta decisão, aprove as medidas legislativas necessárias e publique edital de concurso público para admissão de tantos enfermeiros quantos forem necessários para garantir que durante as 24h de funcionamento diário do Hospital Geral de Aurelino Leal haja pelo menos um enfermeiro trabalhando. Não custa esclarecer que esta medida obriga o Município de Aurelino Leal, compreendidos os Poderes Executivo e Legislativo. R.P.I. ”
Publicada em 02/05/2016
Enfermeiro Fiscal Responsável: Ana Carla Soares

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 1234-22.2014.4.01.3311
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: HOSPITAL EDUARDO GILENO AMADO BRANDÃO
Sentença Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS, extinguindo a ação com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para, em razão das irregularidades apontadas nos termos da fundamentação supra, condenar o requerido a contratar enfermeiros para as 24 h de funcionamento do Hospital Gileno Amado Brandão. Confirmo a tutela anteriormente deferida às fls. 67/72, valendo ressaltar que a multa anteriormente fixada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) já se encontra vigente desde o decurso do prazo de 72 h da intimação acerca do despacho de fls. 92. Sem condenação em custas processuais, a teor do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96. Honorários a serem suportados pela parte sucumbente, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma dos §§ 2°, 3º, inciso I e 4º, inciso III, do art. 85 do NCPC.
Publicada em 10/11/2016
Multa: 2000,00 ao dia
Prazo: 72 horas
Enfermeiro Fiscal Responsável: Ana Carla Soares da Silva

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 4698-20.2015.4.01.3311
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICIPIO DE ITAPITANGA/ HOSPITAL MARIA ELOY BITTENCOURT
Sentença pelo deferimento do pedido para determinar que o município réu mantenha enfermeiro durante todo o período de funcionamento do Hospital Maria Eloy Bittencourt, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo descumprimento da presente decisão.
Publicada em 25/08/2016
Multa: 3000,00 ao dia
Prazo: 30 dias
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Carla Soares

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 3882-38.2015.4.01.3311
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: CENTRO DE SAÚDE DE MASCOTE / CASA DE PARTO
Sentença pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA – COREN/BA em face do MUNICÍPIO MASCOTE, via da qual pretende o requerente obter provimento deste Juízo bastante para que o requerido contrate enfermeiro para as atividades de enfermagem que desenvolve durante todo o período de funcionamento do CENTRO DE SAÚDE DE MASCOTE / CASA DE PARTO, bem como que proceda à anotação de responsabilidade técnica de seu enfermeiro, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais) pelo descumprimento da presente decisão.
Publicada em 8/05/2016
Multa: 3.000,00 ao dia
Prazo: Imediato
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Carla Soares

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 4294‐66.2015.4.01.3311
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICIPIO DE PAU BRASIL ‐ HOSPITAL MUNICIPAL  ARLETE MAGALHAES
Sentença pelo deferimento de liminar determinando ao requerido que mantenha enfermeiro durante todo o período de funcionamento do Hospital Municipal Arlete Magalhães, bem como proceda a Anotação de Responsabilidade Técnica de seu enfermeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais) pelo descumprimento da presente decisão.
Publicada em 25/04/2016
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Carla Soares da Silva

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 18325-66.2011.4.01.3300
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES-BA/ FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARAES (HOSPITAL DR. PANTALEAO SOARES MELLO)
Sentença: Julgo procedente, em parte, o pedido, para, em face do descumprimento dos ditames da Lei n. 7.498/86, condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente na contratação de enfermeiros, em quantidade suficiente, a fim de que permaneça na instituição de saúde – Hospital Dr. Pantaleão Soares e Melo, pelo menos um profissional de enfermagem de nível superior, durante o período ininterrupto de seu funcionamento, conforme previsão legal. Considerando serem os fatos incontroversos e a urgência que o caso requer, posto que um atendimento hospitalar sem as garantias de segurança e eficiência, previstas em lei, poderá por em risco a vida dos pacientes, antecipo os efeitos da tutela e concedo aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, que lhes foi imposta neste decisum, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo montante será revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), previsto na Lei no 7.347/85. Condeno a parte requerida em honorários advocatícios que fixo em 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a serem pagos pro rata, nos termos do art. 20, §4o do C.P.C.
Publicada em 05/04/2016
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Carla Soares

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 3882-38.2015.4.01.3311
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE MASCOTE – CENTRO DE SAÚDE DE MASCOTE/CASA DE PARTO
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo Coren-BA para determinar  que se mantenha enfermeiro durante todo o período de funcionamento do Centro de Saúde de Mascote / Casa de Parto, bem como que proceda à Anotação de Responsabilidade Técnica de seu Enfermeiro, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo descumprimento da presente decisão.
Publicada em 10/03/2016
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Carla Soares

Ano: 2015

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 2257-66.2015.4.01.3311
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: CASA DE SAÚDE SANTO ANTÔNIO LTDA
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo Coren-BA para determinar que a Casa de Saúde Santo Antônio Ltda, no município de Camacan, mantenha enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição, bem como que proceda à Anotação de Responsabilidade Técnica de seu Enfermeiro, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo descumprimento da presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.
Publicada em 16/12/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Carla Soares

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 6375-60.2011.4.01.3300
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO VICENTE DE PAULO
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para a contratação de enfermeiros, em quantidade suficiente, a fim de que permaneça na instituição de saúde pelo menos um profissional de enfermagem de nível superior durante o período ininterrupto de seu funcionamento, conforme previsão legal,  no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00.
Publicada em 26/11/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Carla Soares

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 3883-23.2015.4.01.3311
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA – PRONTO ATENDIMENTO
Para que o município de Santa Luzia mantenha enfermeiro durante todo o período de funcionamento do Pronto Atendimento, bem como proceda a Anotação de Responsabilidade Técnica de seu enfermeiro, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da presente decisão.
Publicada em 23/10/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Elizabeth de Souza Soares

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 3881-53.2015.4.01.3311
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: MUNICÍPIO BUARAREMA – CENTRO DE SAÚDE DE BUERAREMA (CESP)
Para que o município de Buerarema mantenha enfermeiro durante todo o período de funcionamento do Centro de Saúde de Buerarema (CESP), bem como proceda a Anotação de Responsabilidade Técnica de seu enfermeiro, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento da presente decisão.
Publicada em 23/10/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Elizabeth de Souza Soares

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 0002232-53.2015.4.01.3311
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: HOSPITAL MANOEL MARTINS DE SOUZA
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo Coren/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00.
Publicada em 10/07/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Elizabeth de Souza Soares

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 600-98.2015.4.01.3308
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: MUNICÍPIO DE GONGOGI – HOSPITAL EDÉSIA ROCHA NEVES
Sentença pelo deferimento com pedido de emancipação de tutela determinando que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias o município de Gongogi efetive a contratação de enfermeiro(s) para exercer a função no Hospital Edésia Rocha Neves, de maneira que, durante todo o período de funcionamento da instituição hospitalar esteja presente pelo menos um profissional de enfermagem em suas dependências, bem como seja promovida a Anotação de Responsabilidade Técnica do enfermeiro responsável pela equipe de enfermagem.
Publicada em 13/04/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Elizabeth de Souza Soares

Ano: 2014

SUBSEÇÃO DE ITABUNA

Ano: 2014

Subseção Federal de Ilhéus
Processo nº 566-23.2010.4.01.3301
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: HOSPITAIS ANTONIO VIANNA SILVA LTDA
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
Publicada em 25/09/2014
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Carla Soares da Silva

Subseção Federal de Itabuna
Processo nº 1234-22.2014.4.01.3311
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: MUNICIPIO DE JUSSARI
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para que o Réu mantenha enfermeiros em todo período de funcionamento de hospital, sob pena de multa diária de R$ 2000,00.
Publicada em 17/04/2014
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Carla Soares da Silva

SUBSEÇÃO DE JEQUIÉ

Ano: 2017

Subseção de Jequié-BA
Processo nº 21152-11.2015.4.01.3300
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: HOSPITAL GERAL DE IPIAÚ
“Por tudo quanto foi exposto, com espeque no art. 487,1, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para obrigar o Estado da Bahia a manter no Hospital Geral de Ipiaú/BA, de forma permanente, durante todo o período de expediente, profissional de enfermagem apto a desenvolver as atividades privativas prevista na Lei n°7.498/86 e a orientar e supervisionar os técnicos e auxiliares de enfermagem que compõem o seu quadro de empregados, cabendo ao Conselho de Classe autor fiscalizar o cumprimento desta decisão.”
Publicada em : 2/2017
Enfermeiro Fiscal Responsável: Elaine Barbosa Souza

Ano: 2015

Subseção Federal de Jequié
Processo nº 21152-11.2015.4.01.3300
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu:ESTADO DA BAHIA (HOSPITAL GERAL DE IPIAÚ)
Sentença pelo deferimento do pedido de antecipação dos efeitos de tutela para determinar que o Estado da Bahia adote as providências necessárias para a locação e manutenção de enfermeiro em tempo integral no Hospital Geral de Ipiaú, em todos os setores em que são desenvolvidas ações de enfermagem, bem como que proceda a Anotação de Responsabilidade Técnica referente ao mencionado profissional, conforme legislação em vigor, no prazo de 30 (trinta) dias.
Publicada em 09/11/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Elaine Barbosa de Souza

Subseção Federal de Jequié
Processo nº 881-54.2015.4.01.3308
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO
Sentença pelo deferimento da liminar com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, a requerida efetive a contratação de enfermeiros para exercer a função na maneira que, durante o período de funcionamento da instituição hospitalar, esteja presente pelo menos um profissional de enfermagem em suas dependências. Multa diária por descumprimento no valor de R$ 1000,00 (mil reais).
Publicada em 15/07/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Elaine Barbosa de Souza

Ano: 2013

Subseção Federal de Jequié
Processo nº 947-73.2011.4.01.3308
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Hospital Servir – Serviços Médicos Especializados ltda Sentença pelo deferimento da antecipação da tutela requerida pelo Autor para contratação de profissionais de enfermagem em todo horário de funcionamento do hospital, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Publicado em 14/10/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Charles Souza Santos

Subseção Federal de Jequié
Processo nº 35550-02.2011.4.01.300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Aiquara
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.
Publicado em 01/07/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Charles Souza Santos

Subseção Federal de Jequié
Processo nº 35551-84.2011.4.01.300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Milagres
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, bem como as devidas anotações de responsabilidade técnicas, com prazo de cumprimento pelo Réu de 60(sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.
Publicado em 13/06/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Charles Souza Santos

 

SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO

Ano:2017

Subseção de Juazeiro
Processo nº 6373-90.2011.4.01.3300
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO (HOSPITAL MUNICIPAL LUIS EDUARDO MAGALHÃES)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “Dessa forma, com esteio na fundamentação acima exposta e nas razões já delineadas na decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela Ratifico em parte a Decisão de fls. 126/130 e Julgo Procedente em parte o Pedido, nos termos do artigo 269, inciso l, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré na obrigação de fazer consubstanciada na realização de certame, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), caso ainda não tenha se efetivado, destinado à contratação
de enfermeiros para o hospital municipal Luís Eduardo Magalhães em quantidade suficiente para assegurar, o desempenho satisfatório de atribuições privativas à sua categoria e ainda orientar e supervisionar os profissionais das categorias de nível médio, isso durante todo o período de funcionamento do hospital, de forma que para que nenhum procedimento de enfermagem venha a ser praticado sem a devida orientação de profissional habilitado. As determinações ora definidas devem ser cumpridas nos prazos acima estabelecidos, sob pena de multa diária, em qualquer caso, no valor de R$1.000,00(hum mil reais) por dia de atraso no cumprimento.”
Publicada em 26/05/2017
Prazo: 180 Dias
Enfermeiro Fiscal Responsável: Patrícia Ferraz

Subseção JUAZEIRO
Processo nº 783-10.2017.4.01.3305
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO (HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE JUAZEIRO)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIACOREN- BA ADVOGADO : BA00040045 – TYCIANNA GOES DA SILVA MONTE ALEGRE RÉU : MUNICÍPIO DE JUAZEIRO (HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE JUAZEIRO) A Exma. Sra. Juiza exarou : (…) Assim, em ponderação de valores, a necessidade de se garantir a efetividade do provável direito postulado se sobrepõe ao risco de eventual improcedência ao final. Ao lume do exposto, com fulcro no art. 11 da Lei 7.347/85, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO que: I) promova, no prazo de 30(trinta) dias, a Anotação de Responsabilidade Técnica do(a) enfermeiro(a) incumbido(a) da direção da unidade de enfermagem, II) realize, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, processo de seleção de 3 enfermeiros, por ser esta a quantidade indicada pelo respectivo Conselho (relatório de fl.51) como suficiente para assegurar o desempenho satisfatório de atribuições privativas à sua categoria e ainda orientar e supervisionar os profissionais das categorias de nível médio, e exercer de forma satisfatória os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas, isso durante todo o período de funcionamento do Hospital Materno Infantil de Juazeiro, de forma que para que nenhum procedimento de enfermagem venha a ser praticado sem a devida orientação de profissional habilitado. As determinações ora definidas devem ser cumpridas nos prazos acima estabelecidos, sob pena de multa diária, em qualquer caso, no valor de R$1.000,00(hum mil reais) por dia de atraso no cumprimento. Citese e intime-se o réu para, querendo, responder aos termos da presente ação, bem como cumprir o determinado nesta decisão a título de antecipação dos efeitos da tutela. Outrossim, intime-se a autora da presente decisão.”
Publicada em 02/05/2017
Prazo: 30 DIAS PARA A ART / 180 DIAS PARA REALIZAR CONCURSO
Enfermeiro Fiscal Responsável: Patrícia Ferraz

Subseção JUAZEIRO
Processo nº 4319-72.2016.4.01.3302
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE PINDOBAÇÚ (HOSPITAL MUNICIPAL PROFESSOR EDGAR SANTOS)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença”Cumulados, pois, os pressupostos do art. 300 do NCPC, colhendo ainda da possibilidade prevista no art. 12 da Lei 734785 LACP, defiro a medida de urgência ordenando que o Município de Pindobaçu/BA providencie, no prazo de 30 (trinta dias), contratação, pelos meios legais admitidos, e manutenção de pelo menos um enfermeiro, de modo ininterrupto, durante todo o tempo de funcionamento do Hospital Municipal Professor Edgar Santos, a fim de tornar efetiva a orientação e supervisão das atividades desempenhadas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem na referida Unidade Hospitalar, bem como que proceda a Anotação de Responsabilidade Técnica do respectivo profissional junto a Conselho Regional de Enfermagem da Bahia. Em caso de descumprimento, pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir imediatamente após o escoamento do prazo acima assinalado.”
Publicada em 20/04/2017
Enfermeiro Fiscal Responsável: PATRÍCIA FERRAZ

 

Subseção de Juazeiro
Processo nº 286.20.2008.4.01.3302
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
RÉU: MUNICÍPIO DE VÁRZEA DO POÇO
EMENTA – CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE. LEIS 7.498/1986 E 5.905/1973. 1. Diante da interpretação sistemática das leis vigentes, é indispensável à manutenção de enfermeiros nas unidades hospitalares em tempo integral, a fim de que as atividades de enfermagem sejam exercidas privativamente pelos profissionais dessa categoria, nos moldes definidos pelas Leis 7.498/1986 e 5.905/1973 — ressalva do entendimento da relatora. 2.    Apelação do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia a que se dá provimento.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Publicado em 31/03/2017
Enfermeira Fiscal : Patrícia Sales Ferraz

Ano: 2014

Subseção Federal de Juazeiro
Processo nº 6373-90.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: MUNICIPIO DE PILÃO ARCADO
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para que a Ré na obrigação de fazer consubstanciada na realização de certame contrate enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, no prazo de 180 dias. Sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
Publicada em 13/03/2014
Enfermeira Fiscal Responsável: Patrícia de Sales Ferraz

Ano: 2013

Subseção Federal de Juazeiro
Processo nº 3494-32.2010.4.01.3305
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Uauá
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital e promover a anotação de responsabilidade técnica, prazo de 180 dias, a partir da intimação do requerido.
Publicado em 22/03/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Patrícia de Sales Ferraz

SUBSEÇÃO DE PAULO AFONSO

Ano: 2017

Subseção de Paulo Afonso
Processo nº 2526-23.2015.4.01.3306
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE GLÓRIA (SAMU 192)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “Ante o exposto, acolho o pedido, para, confirmando a decisão de fls. 69/73, determinar ao Município de Glória-BA que proceda à regularização do seu serviço de remoção de pacientes com risco conhecido e desconhecido, através da ambulância do SAMU, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilizando número de enfermeiros suficientes para atuar na unidade móvel terrestre durante todo o seu período de funcionamento, de modo que em nenhuma hipótese os auxiliares ou técnicos de enfermagem exerçam suas atividades desacompanhados de um enfermeiro habilitado que os supervisione ou os oriente. Outrossim, diante da ausência de comprovação do cumprimento da antecipação de tutela até o presente momento, intime-se o Município réu, na pessoa de seu representante legal, cientificando-lhe que está em curso a multa diária fixada às fls. 69/73, a contar de 25/11/2015, primeiro dia útil imediatamente posterior ao descumprimento do comando judicial (fl. 73), sem prejuízo de adoção de medidas relacionadas à possível prática de crime de desobediência. Outrossim, determino que a ré apresente a escala de profissionais de enfermagem contratados, em cumprimento à decisão que concedeu antecipação de tutela, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa já aplicada, de R$ 200,00 (duzentos), para R$ 500,00 (quinhentos reais).””
Publicada em 23/05/2017
Prazo: 30 (trinta dias)
Enfermeiro Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação

 

Ano: 2016

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 1026-19.2015.4.01.3306
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: CASA DE REPOUSO SAO VICENTE DE PAULO
Sentença “Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela deferida às fls. 76/81 e determino à requerida que disponibilize enfermeiros para atuar na CASA DE REPOUSO SÃO VICENTE DE PAULO, durante todo seu período de funcionamento, de modo que em nenhuma  hipótese o auxiliar ou técnico de enfermagem exerça suas atividades desacompanhado de um enfermeiro habilitado que o supervisione ou o oriente”.
Publicada em 10/11/2016
Multa: 200,00 (duzentos reais) ao dia
Prazo: 30 dias
Enfermeiro Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 0001010-65.2015.4.01.3306
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MULTIVACINAR CENTRO DE VACINAÇÃO LTDA
Sentença confirmando a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à MULTIVACINAR CENTRO DE VACINAÇÃO LTDA que proceda à disponibilização de enfermeiros durante todo o período de funcionamento do estabelecimento de modo que em nenhuma hipótese os auxiliares ou técnicos de enfermagem exerçam suas atividades desacompanhados de um enfermeiro habilitado que os supervisione ou os oriente cabendo a fiscalização do cumprimento desta obrigação de fazer ao conselho profissional requerente. Ainda, determino que a ré informe o nome de todos os profissionais de enfermagem para checagem da situação da inscrição perante o Coren-BA. Custas pelo requerido a quem condeno também ao pagamento de verba honorária que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Publicada em 9/11/2016
Multa: 2000,00 ao dia
Prazo: 30 dias
Enfermeiro Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 2526‐23.2015.4.01.3306
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE GLÓRIA
Sentença pelo deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao município de Glória-BA que proceda a regularização do seu serviço de remoção de pacientes com risco conhecido e desconhecido, através da ambulância do SAMU, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilizando número de enfermeiros suficientes para atuar na unidade móvel terrestre durante todo o seu período de funcionamento, de modo que os auxiliares ou técnicos de enfermagem não exerçam suas atividades desacompanhados de um enfermeiro habilitado que os supervisione ou os oriente, bem como proceda, no mesmo prazo, a anotação de responsabilidade técnica do enfermeiro responsável. Não cumprindo o réu a determinação no prazo estabelecido, incorrerá em multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
Publicada em 20/04/2016
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação

Ano: 2015

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 6523-14.2015.4.01.3306
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE QUIJINGUE – HOSPITAL MUNICIPAL ANTÔNIO IMBASSAY
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA determinando à requerida que proceda a regularização do seu serviço, onde são desenvolvidas ações de enfermagem, com risco conhecido e desconhecido, adotando as providências cabíveis para disponibilizar profissionais enfermeiros durante todo período de funcionamento, de modo que em nenhuma hipótese o auxiliar ou técnico de enfermagem exerçam suas atividades desacompanhado de um enfermeiro habilitado que o supervisione ou o oriente, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverá ainda a requerida comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica do seu enfermeiro. Não cumprindo o réu a determinação no prazo estabelecido, incorrerá em multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
Publicada em 18/12/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 6521-44.2015.4.01.3306
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE JEREMOABO – HOSPITAL GERAL DE JEREMOABO
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA determinando à requerida que proceda a regularização do seu serviço, onde são desenvolvidas ações de enfermagem, com risco conhecido e desconhecido, adotando as providências cabíveis para disponibilizar profissionais enfermeiros durante todo período de funcionamento, de modo que em nenhuma hipótese o auxiliar ou técnico de enfermagem exerçam suas atividades desacompanhado de um enfermeiro habilitado que o supervisione ou o oriente, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverá ainda a requerida comprovar a Anotação de Responsabilidade Técnica d

o seu enfermeiro. Não cumprindo o réu a determinação no prazo estabelecido, incorrerá em multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
Publicada em: 18/12/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 4706-46.2014.4.01.3306
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE SANTA BRIGIDA – SAMU
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA determinando ao Município de Santa Brígida que proceda à regularização do seu serviço de remoção de pacientes com Risco conhecido e desconhecido, através da ambulância do SAMU, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilizando número de enfermeiros suficientes para atuar na unidade móvel terrestre durante todo o seu período de funcionamento, de modo que em nenhuma hipótese os auxiliares ou técnicos de enfermagem exerçam suas atividades desacompanhados de um enfermeiro habilitado que os supervisione ou os oriente. Outrossim, diante da ausência de comprovação do cumprimento da antecipação de tutela até o presente momento, intime-se o Município réu, na pessoa de seu representante legal,cientificando-lhe que está em curso a multa diária fixada às fls. 91/94, a contar de 09/01/2015, primeiro dia útil imediatamente posterior ao descumprimento do comando judicial (fl. 98), sem prejuízo de adoção de medidas relacionadas à possível prática de crime de desobediência. Outrossim, determino que a ré apresente a escala de profissionais de enfermagem contratados, em cumprimento à decisão que concedeu antecipação de tutela, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa já aplicada, de R$ 200,00 (duzentos), para R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas pelo requerido, a quem condeno também ao pagamento de verba honorária, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil).
Publicada em: 18/12/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº1010-65.2015.4.01.3306
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: MULTIVACINAR-CENTRO DE VACINACAO LTDA
Sentença pelo deferimento da liminar com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, o Multivacinar – Centro de Vacinação Ltda disponibilize profissionais enfermeiros durante todo o seu período de funcionamento, de modo que em nenhuma hipótese o auxiliar ou técnico de enfermagem exerça suas atividades desacompanhado de um enfermeiro habilitado que o supervisione ou o oriente. Não cumprindo o réu a determinação no prazo estabelecido, incorrerá em multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
Publicada em 06/10/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 5465-10.2014.4.01.3306
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA
Réu: MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ / SAMU 192
Sentença pelo deferimento da liminar com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, a requerida proceda à regularização do seu serviço de remoção de pacientes com risco conhecido e desconhecido, através da ambulância do SAMU 192, disponibilizando número de enfermeiros suficientes para atuar na unidade móvel terrestre durante todo o seu período de funcionamento, de modo que, em nenhuma hipótese, os auxiliares ou técnicos de enfermagem exerçam suas atividades desacompanhados de um enfermeiro habilitado que os supervisione ou os oriente. Não cumprindo o réu a determinação no prazo estabelecido, incorrerá em multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.
Publicada em 05/10/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 4720-30.2014.4.01.3306
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Samu – município de JEREMOABO
Sentença pelo deferimento da liminar. O Exmo. Sr. Juiz exarou: “(…) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Município de Jeremoabo-BA que proceda à regularização do seu serviço de remoção de pacientes com risco conhecido e desconhecido, através da ambulância do SAMU, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilizando número de enfermeiros suficientes para atuar na unidade móvel terrestre durante todo o seu período de funcionamento, de modo que em nenhuma hipótese os auxiliares ou técnicos de enfermagem exerçam suas atividades desacompanhados de um enfermeiro habilitado que os supervisione ou os oriente (..) Multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Publicada em 06/04/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda Purificação

Ano: 2015

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 2634-23.2013.4.01.3306
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: MUNICÍPIO DE RODELAS – CASA DE PARTO CARMINA GOMES DE ALMEIDA
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, bem como as devidas anotações de responsabilidade técnicas, com prazo de cumprimento pelo Réu de 15(quinze) dias.
Publicado em 22/07/2014
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda Purificação

Ano: 2013

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 37434-66.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Abaré
Sentença pelo deferimento dos pedidos, condenando o réu à contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00.
Publicado em 06/08/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 37433-81.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Macureré
Sentença pelo deferimento dos pedidos, condenando o réu à contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00.
Publicado em 14/06/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 231-23.2009.4.01.3306
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Santa Casa de Misericórdia de  Canudos
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento  do hospital, bem como as devidas anotações de responsabilidade técnicas, com prazo de cumprimento pelo Réu de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00.
Publicado em 04/06/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 1607-10.2010.4.01.3306
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Santa Casa de Misericórdia de Antas
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiros em todo horário de funcionamento do hospital.
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação.

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 14085-34.2011.4.01.3306
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Casa de Saúde Nossa Senhora do Bom Conselho Ltda
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiros em todo horário de funcionamento do hospital.
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação.

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 124-76.2009.4.01.3306
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Cícero Dantas/BA
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiros em todo horário de funcionamento do hospital.
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação.

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 3174-76.2010.4.01.3306
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Ribeira do Amparo/BA
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiros em todo horário de funcionamento do hospital.
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação.

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 463-35.2009.4.01.3306
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Pedro Alexandre/BA
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiros em todo horário de funcionamento do hospital.
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação.

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 646-69.2010.4.01.3306
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Pedro Alexandre/BA – Centro de Saúde
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo Coren-BA para contratação de enfermeiros em todo horário de funcionamento do hospital.
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação.

Subseção Federal de Paulo Afonso
Processo nº 80-57.2009.4.01.3306
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Santa Brígida/BA
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiros em todo horário de funcionamento do hospital.
Enfermeira Fiscal Responsável: Manuela Miranda da Purificação.

 

SALVADOR

Ano 2017:

Subseção de Salvador
Processo: 40160-71.2015.4.01.3300
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Objeto: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO
Subseção do Coren-BA: SEDE
Enfermeiro Fiscal: MARIA EMILIA DE SOUZA
Publicação: 14/06/2017
Prazo: 30 DIAS

“Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação com espeque no art. 487, I, do CPC, determinando à ré que mantenha profissional de enfermagem em seu quadro de pessoal durante todo o seu período de funcionamento. À vista da sucumbência mínima da parte autora, deve a ré arcar com as custas e honorários, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), com amparo no art. 85, III, § 8º, do CPC/15.”
Subseção de Salvador
Processo nº 0017571‐66.2007.4.01.3300
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU – OGMOSA
Sentença: APELAÇÃO  CÍVEL  N.  2007.33.00.017580‐4/BA  RELATOR  :  DESEMBARGADOR  FEDERAL  HERCULES  FAJOSES  APELANTE  :  CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA ‐ COREN/BA PROCURADOR : BA00006273 ‐ ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA APELADO :  ORGAO  GESTOR  DE  MAO  DE  OBRA  DO  TRABALHO  PORTUARIO  DOS  PORTOS  DE  SALVADOR  E  ARATU  ‐  OGMOSA  ADVOGADO  : BA00009973  ‐ OSMAR  BAGDEDE  ADVOGADO  :  BA00019454  ‐  CARLOS  ARRUTI  REY  ADVOGADO :  BA00020181  ‐  JOAO  PAULO MELO MASCARENHAS ADVOGADO : BA00027047 ‐ HENRIQUE TANAJURA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ENFERMEIRO  EM  AMBULATÓRIO  DE  EMERGÊNCIA.  PRESENÇA  OBRIGATÓRIA.  1.  O  art.  11,  inciso  I,  alínea  “L”,  da  Lei  nº  7.498/86  é expresso ao determinar que cabe ao enfermeiro, privativamente, os cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida. 2. Ademais, o Técnico e o Auxiliar de Enfermagem são profissionais de apoio das equipes de saúde, como prescrevem os arts. 12 e 13 da Lei nº 7.498/86. Não podem, pois, atuar como substitutos do enfermeiro. 3. “Os artigos 11, 12 e 13 da referida legislação elencam as  atribuições  das  categorias  de  Enfermagem,  apartando  as  atividades  que  competem  aos  enfermeiros  privativamente  e  como integrantes da equipe de saúde. O disposto no artigo 11, I, “l” e “m”, da Lei 7.498/86 estabelece como competência privativa do enfermeiro  os cuidados com pacientes graves com  risco de vida ou cujos cuidados de enfermagem demandem conhecimentos  técnicos de maior complexidade e capacidade de tomar decisões imediatas. O COFEN editou a Resolução n.º 375/2011, prescrevendo sobre a necessidade da presença do Enfermeiro no Atendimento Pré‐Hospitalar e Inter‐Hospitalar, em qualquer tipo de unidade móvel (terrestre, aérea ou marítima),  em  situações  de  risco  conhecido  ou  desconhecido.  A  ambulância  de  resgate  é  meio  de  atendimento  de  urgências  pré‐hospitalares de pacientes vítimas de acidentes com risco de vida ou em estado de saúde aparentemente grave. O Poder Público determina a obrigatoriedade da presença de um enfermeiro na composição da equipe nas unidades de suporte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência ‐ SAMU, conforme prescreve a Portaria do Ministério da Saúde n.º 356/2013. Dessa forma, exigir a presença de enfermeiro nas ambulâncias de pronto‐atendimento de planos de saúde privados, por meio da Resolução do COFEN n.º 375/2011, não se evidencia como algo  disparatado  e  contrário  à  legislação.  Precedente”  (AMS  356449,  rel.  Desembargador  Federal Nery  Junior, e‐DJF  3 Judicial  1  de 01/10/2015). 4. Assim, por se tratar de ambulatório de atendimento de emergência, a questão em tela encontra perfeita subsunção à norma prevista no art. 11, inciso I, alínea “L”, da Lei nº 7.498/1986. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Brasília,  29 de novembro de 2016. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES RELATOR
Publicada em 03/02/2017
Enfermeiro Fiscal

Ano: 2016

13ª VARA FEDERAL DE SALVADOR – BAHIA
Processo nº 14088-13.2016.4.01.3300
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA
Sentença pelo deferimento do pedido para determinar que a SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA adote as providências necessárias para a lotação e manutenção de enfermeiro em tempo integral na UNIDADE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE DO CONJUNTO PENAL DE LAURO DE FREITAS, em todos os setores em que são desenvolvidas ações de enfermagem, bem como que proceda à Anotação de Responsabilidade Técnica referente ao mencionado profissional, conforme legislação em vigor. Intime-se a ré para cumprimento desta decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salientando que eventual descumprimento da ordem ensejará a incidência de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais).
Publicada em 21/10/2016
Multa: 1000,00 ao dia
Prazo: 30 dias
Enfermeiro Fiscal Responsável: Andressa Nogueira

 

Subseção Federal de Salvador
Processo nº 29680-34.2015.4.01.3300
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: INSTITUIÇÃO DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A (IMAGE MEMORIAL)
Sentença pelo deferimento do pedido para determinar que a Ré contrate, no mínimo, um profissional enfermeiro de forma a manter, durante todo o horário de funcionamento da instituição de saúde, ao menos um enfermeiro, com a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Ré providencie a contratação do profissional, nos termos aqui determinados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
Publicada em 15/07/2016
Multa: 1.000,00 ao dia
Prazo: 15 dias
Enfermeira Fiscal Responsável: Maria Emília de Souza Silva

CTUR7 – Coordenadoria da Sétima Turma – TRF1 2474/2475
Processo nº 0001497-70.2008.4.01.3309
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: FUNDAÇÃO HOSPITALAR SENHORA SANTANA HOSPITAL REGIONAL E MATERNIDADE SANTANA DE CAETITE
Sentença: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA. ARTIGO 5o DA LEI 7.347/1985. ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DE ENFERMEIROS NO PERÍODO INTEGRAL DE ATENDIMENTO. (6) 1. Inicialmente, os conselhos profissionais tem natureza de autarquia federal, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.717/DF e, nos termos do artigo 5o da Lei 7.347/1985, as entidades autárquicas tem legitimidade para propor a ação civil Pública. 2. O COREN está legitimado a figurar no polo ativo desta demanda, pois possui atribuição legal de fiscalizar o exercício da enfermagem, bem como a qualidade e segurança dos serviços prestados à coletividade, exigências que se justificam pelo relevante interesse público vinculado à preservação da saúde e da vida. 3. Quanto à obrigatoriedade em manter enfermeiro no período de integral de funcionamento do estabelecimento de saúde, a jurisprudência pátria adota o entendimento de que as atividades que envolvam enfermagem devem ser desempenhadas sob a orientação/supervisão de um profissional enfermeiro, o qual detém maiores conhecimentos técnicos e científicos para interagir com o corpo médico e pacientes, nos termos dos artigos 11, 12,13 e 15 da Lei 7.498/86. 4. “Note-se que a necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde decorre de uma interpretação sistemática e lógica da lei, a qual não só reconhece suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (artigo 15 da Lei 7.498/1986), mas, também, sua competência privativa para os “cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exigem conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas”, à luz do artigo 11, I, m, da Lei 7.498/1986. Ora, se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e como não se pode prever quando uma situação que exige cuidados de tal porte irá aportar à instituição de saúde, forçosamente sua presença na instituição de saúde será necessária durante todo o período de funcionamento da instituição.” (AGRESP 1342461, rel. ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28/2/2013). 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo o julgamento na forma do disposto no art. 515, § 3o, do CPC, determinar que a parte ré mantenha enfermeiro em seus quadros e dependências pelo período integral de funcionamento. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 515, §3o, do CPC, julgar procedente o pedido. Sétima Turma do TRF da 1a Região, 2 de fevereiro de 2016. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA
Publicada em 25/02/2016
Enfermeira Fiscal ResponsávelMaria Emília de Souza Silva

Subseção Federal de Salvador
Processo nº 40160-71.2015.4.01.3300
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Sentença pelo deferimento com antecipação dos efeitos da tutela, determinando que à ré proceda, no prazo de 30 (trinta) dias a contratação de enfermeiros para todo o seu período de funcionamento, promovendo à anotação de responsabilidade técnica do enfermeiro junto ao Coren-BA.
Publicada em 18/02/2016
Enfermeiro Fiscal Responsável:Maria Emília de Souza Silva

Ano: 2015

Subseção Federal Salvador
Processo nº 21156-48.2015.4.01.3300
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: ESTADO DA BAHIA – HOSPITAL OCTÁVIO MANGABEIRA
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA determinando ao réu que, no prazo de 90 (noventa) dias, adote as providências necessárias no sentido de atender a quantidade especificada de profissionais da enfermagem conforme cálculo de dimensionamento de pessoal estabelecido pela autora.
Publicada em 18/12/2015
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Maria Lima de Pádua

Justiça Federal Salvador – 6ª vara
Processo nº 3469-92.2014.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: HOSPITAL GONÇALVES MARTINS – REAL SOCIEDADE ESPANHOLA
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital e apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica, sob pena de multa diária a ser cominada na hipótese de descumprimento.
Publicada em 10/03/2014
Enfermeira Fiscal Responsável:

Ano: 2013

4ª Vara Federal

Processo nº 38283-38.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Hospital Octavio Pedreira Ltda
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.
Publicado em 08/07/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Ângela Monteiro Morais

13ª Vara Federal

Processo nº 44055-45.2012.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Núcleo de Saúde e Assistência Hospitalar ltda – Unidade Bom Viver
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, prazo de 60 dias, a partir da intimação do requerido.
Publicado em 28/02/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Maria Lima de Pádua

13ª Vara Federal
Processo nº 44055-45.2012.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Núcleo de Saúde e Assistência Hospitalar ltda – Unidade Bom Viver
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, prazo de 60 dias, a partir da intimação do requerido.
Publicado em 28/02/2013
Enfermeira Fiscal Responsável: Ana Maria Lima de Pádua

 

SUBSEÇÃO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Ano: 2017

Subseção de Teixeira de Freitas-BA
Processo nº 3680-89.2014.4.01.3313
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu: Município do Prado – SAMU
Sentença pelo deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar, com arrimo no art. 84, §4o, do CDC, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês de atraso, que o MUNICÍPIO DE PRADO: a) inclua e mantenha em sua USB um profissional enfermeiro, no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da intimação desta sentença; b) proceda, a partir da intimação desta sentença, à anotação de responsabilidade técnica dos enfermeiros lotados no SAMU.
Prazo:  120 (cento e vinte) dias
Multa: R$ 10.000,00 (dez mil) por mês
Publicada em 16/02/2017
Enfermeiro Fiscal Responsável: Elaine Barbosa Souza

Subseção Federal de TEIXEIRA DE FREITAS
Processo nº 0023192-05.2011.4.01.3300
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
Réu MUNICÍPIO DE ITAPEBI (PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADE NELSON MOURA FERREIRA)
OBJETO: MANTER ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Sentença: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE. LEIS 7.498/1986 E 5.905/1973. 1. O descumprimento da intimação do Ministério Público Federal para atuar como fiscal da lei somente acarreta nulidade ao processo quando demonstrado o efetivo prejuízo às partes que integram a lide, situação inocorrente no caso concreto. Preliminar rejeitada. 2.               Os conselhos profissionais, em razão de sua natureza de autarquia federal, têm legitimidade para a propositura de ação civil pública para a defesa de suas finalidades institucionais. 3. A pretensão de que entidades hospitalares contratem enfermeiros para a prática de atos privativos desse profissional, e que mantenham sua presença durante todo o período de seu funcionamento, tem relação direta com o direito à saúde, interesse de caráter difuso.4. Diante da interpretação sistemática das leis vigentes, é indispensável a manutenção de enfermeiros nas unidades hospitalares em tempo integral, a fim de que as atividades de enfermagem sejam exercidas privativamente pelos profissionais dessa categoria, nos moldes definidos pelas Leis 7.498/1986 e 5.905/1973 — ressalva do entendimento da relatora. 5.   A prestação de um serviço público adequado é dever do Estado e, embora, via de regra, a contratação de servidores para compor os quadros da administração pública deva obedecer à regra do concurso público, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções, como por exemplo, a contratação de pessoal, em caráter emergencial. 6. Cabe ao gestor municipal eleger, entre as opções previstas em lei, o meio mais adequado para cumprimento da obrigação de contratação de enfermeiros em tempo integral, de modo a prestar um serviço público de qualidade. 7. Apelação do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia e remessa oficial a que a que se dá provimento.”
Publicada em 02/05/2016
PRAZO: 30 DIAS
Enfermeiro Fiscal Responsável: Aélio Duque

Ano: 2014

Subseção Federal de Eunápolis
Processo nº 2067-77.2013.4.01.3310
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: UNIMED VERA CRUZ
Sentença pelo deferimento do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, no prazo de 90 dias. Sob pena de multa diária de R$ 200,00.
Publicada em 07/02/2014
Enfermeiro Fiscal Responsável: Aélio Duque da Silva

Ano: 2013

Subseção Federal de Eunápolis
Processo nº 550-42.2010.4.01.3310
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Hospital das Clínicas de Eunápolis ltda
Sentença pelo deferimento parcial do pedido requerido pelo COREN/BA para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital
Publicada em 17/01/2013
Enfermeiro Fiscal Responsável: Aélio Duque da Silva

Subseção Federal de Teixeira de Freitas
Processo nº 3457-83.2011.4.01.3300
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Município de Nova Viçosa
Sentença pela procedência dos pedidos, condenando o réu a contratar enfermeiros em números suficientes para assegurar a presença de, pelo menos, 01 (um) enfermeiro durante todo o período de funcionamento do hospital, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.
Publicada em 14/06/2013
Enfermeiro Fiscal Responsável: Aélio Duque da Silva

Subseção Federal de Teixeira de Freitas
Processo nº 1111-66.2010.4.01.3310
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Caritas Diocesa de caravelas – hospital São Bernardo
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu de 06(seis) meses, sob pena de multa diária no lar de R$500,00.
Publicado em 02/04/2013
Enfermeiro Fiscal Responsável: Aélio Duque da Silva

Subseção Federal de Teixeira de Freitas
Processo nº 1431-19.2010.4.01.3310
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: SOBRASA – Sociedade Brás. De Amparo a Saude
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu de 06(seis) meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.
Publicado em 16/04/2013
Enfermeiro Fiscal Responsável: Aélio Duque da Silva

Ano: 2012

Subseção Federal de Teixeira de Freitas
Processo nº 1112-52.2010.4.01.3310
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO PEDRO – HOSPITAL JONIVAL LUCAS – HOSPITAL GERAL DE PRADO – FILIAL
Sentença pelo deferimento do pedido para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu de 06(seis) meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.
Publicado em 03/08/2012
Enfermeiro Fiscal Responsável: Aélio Duque da Silva

Subseção Federal de Teixeira de Freitas
Processo nº 614-52.2010.4.01.3310
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Hospital São Paulo
Sentença pelo deferimento do pedido para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, com prazo de cumprimento pelo Réu de 06(seis) meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.
Publicado em 12/04/2012
Enfermeiro Fiscal Responsável: Aélio Duque da Silva

 

SUBSEÇÃO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Ano: 2017

Subseção de Vitória da Conquista
Processo nº 73-62.2009.4.01.3307
Autor: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM
RÉU: CUPE – CLINICA E URGENCIA PEDIOATRICA
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. OBRIGATORIEDADE. LEIS 7.498/1986 E 5.905/1973. MULTA EM VALOR EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO. 1. A pretensão de que entidades hospitalares contratem enfermeiros para a prática de atos privativos desse profissional, e que mantenham sua presença durante todo o período de seu funcionamento, tem relação direta com o direito à saúde, interesse de caráter difuso. 2.          Diante da interpretação sistemática das leis vigentes, é indispensável a manutenção de enfermeiros nas unidades hospitalares em tempo integral, a fim de que as atividades de enfermagem sejam exercidas privativamente pelos profissionais dessa categoria, nos moldes definidos pelas Leis 7.498/1986 e 5.905/1973 — ressalva do entendimento da relatora. 3.            A aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra excessiva e pode, inclusive, comprometer o funcionamento da recorrente, que é empresa de pequeno porte. Redução do valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
Multa de R$2.000,00 (quinhentos reais) por dia pelo descumprimento
Publicado em 31/03/2017
Enfermeira Fiscal : Patrícia Sales Ferraz

Ano: 2013

Subseção Federal de Vitória da Conquista
Processo nº 877-88.2013.4.01.3307
Autor: Conselho Regional de Enfermagem
Réu: Policlin- Policlínica Médica de Itapetinga
Sentença pelo deferimento da tutela antecipada para contratação de enfermeiro em todo horário de funcionamento do hospital, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.
Publicado em 01/07/2013
Enfermeiro Fiscal Responsável: Patrícia R. G. Ferreira

TRF1 – SÉTIMA TURMA – ACÓRDÃO 169/193
APELAÇÃO CÍVEL 2007.33.00.023004-3/BA
Processo na Origem: 229932220074013300
R E L ATO R ( A ) : DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA – COREN/BA
PROCURADOR : ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA
APELADO : GRUPO HOSPITALAR MATTER DEI LTDA
ADVOGADO : JOSE LAERCIO CARNEIRO RIOS E OUTROS(AS)

EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. RESOLUÇÃO Nº
146/92. HOSPITAL. ENFERMEIRO. PRESENÇA ININTERRUPTA. LEI 7.498/86.
1. É legal a Resolução n. 146 do COFEN no tocante à exigência de contratação de enfermeiros suficientes para garantir a assistência integral durante todo o horário de funcionamento da instituição de saúde, inclusive, domingos e feriados.
2. A necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde insurge de uma interpretação sistemática e lógica da lei, não só em razão de suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (art. 15 da Lei 7.498/86), mas, também, em decorrência da competência privativa para os “cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas”, que lhe é atribuída pelo art. 11, I, m, da Lei 7.498/86.
3. Se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e como não se pode prever quando uma situação que exija cuidados de tal porte irá aportar à instituição de saúde, forçosamente sua presença na instituição de saúde será necessária durante todo o período de funcionamento da instituição.
4. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do STJ.
5. Apelação provida. Sentença reformada.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, 24 de junho de 2014 (data do julgamento).
DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Relator

APELAÇÃO CÍVEL 2009.33.09.000290-9/BA
Processo na Origem: 2900220094013309
R E L ATO R ( A ) : DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA – COREN/BA
PROCURADOR : ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA
APELADO : MUNICIPIO DE RIO DE CONTAS – BA
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA.
SENTENÇA REFORMADA.
1. Este Tribunal vem decidindo que “o COREN tem competência para fiscalizar e punir as instituições de saúde que não apresentam profissionais habilitados para o exercício da enfermagem, pode, inclusive, dar seu parecer acerca da suficiência ou não da quantidade e qualidade desses profissionais” (AC 0021631-08.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1227 de 31/03/2014). No mesmo diapasão: REO 0035611-22.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.498 de 18/06/2010.
2. Além disso, esta Corte também entende que os conselhos profissionais podem ajuizar ação civil pública, “uma vez que tal questão diz respeito à fiscalização do exercício profissional das categorias que lhe são vinculadas e à qualidade e segurança dos serviços prestados à coletividade.
Precedentes deste Tribunal” (AC 0013707-19.2000.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1046 de 03/08/2012).
3. Apelação provida. Sentença reformada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, 24 de junho de 2014 (data do julgamento).
DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

REEXAME NECESSÁRIO 0045843-65.2010.4.01.3300/BA
Processo na Origem: 458436520104013300
R E L ATO R ( A ) : DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
A U TO R : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA –
COREN/BA
PROCURADOR : ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA
RÉU : MUNICIPIO DE CANSANCAO
RÉU : HOSPITAL MUNICIPAL SENHORA SANTANA
ASSISTENTE : CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
PROCURADOR : BRUNO SAMPAIO DA COSTA E OUTROS(AS)
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE CAMPO
FORMOSO – BA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. RESOLUÇÃO
Nº 146/92. HOSPITAL. ENFERMEIRO. PRESENÇA ININTERRUPTA. LEI 7.498/86.
1. É legal a Resolução n. 146 do COFEN no tocante à exigência de contratação de enfermeiros suficientes para garantir a
assistência integral durante todo o horário de funcionamento da instituição de saúde, inclusive, domingos e feriados.
2. A necessidade da presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde insurge de uma interpretação sistemática e lógica da lei, não só em razão de suas funções como orientador e supervisor dos profissionais de enfermagem de nível médio (art. 15 da Lei 7.498/86), mas, também, em decorrência da competência privativa para os “cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas”, que lhe é atribuída pelo art. 11, I, m, da Lei 7.498/86.
3. Se somente ao enfermeiro incumbe exercer os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e como não se pode prever quando uma situação que exija cuidados de tal porte irá aportar à instituição de saúde, forçosamente sua presença nainstituição de saúde será necessária durante todo o período de funcionamento da instituição.
4. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do STJ.
5. Remessa oficial não provida. Sentença mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, 24 de junho de 2014 (data do julgamento).
DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Relator

APELAÇÃO CÍVEL 2010.33.09.000278-2/BA
Processo na Origem: 9505920104013309
R E L ATO R ( A ) : DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA – COREN/BA
PROCURADOR : ANTONIO MARCELO FERREIRA DE SANTANA
APELADO : MUNICIPIO DE LICINIO DE ALMEIDA – BA
APELADO : HOSPITAL MUNICIPAL WALDECK ORNELLAS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM. LEGITIMIDADE ATIVA.
SENTENÇA REFORMADA.
1. Este Tribunal vem decidindo que “o COREN tem competência para fiscalizar e punir as instituições de saúde que não apresentam profissionais habilitados para o exercício da enfermagem, pode, inclusive, dar seu parecer acerca da suficiência ou não da quantidade e qualidade desses profissionais” (AC 0021631-08.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1227 de 31/03/2014). No mesmo diapasão: REO 0035611-22.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.498 de 18/06/2010.
2. Além disso, esta Corte também entende que os conselhos profissionais podem ajuizar ação civil pública, “uma vez que tal questão diz respeito à fiscalização do exercício profissional das categorias que lhe são vinculadas e à qualidade e segurança dos serviços prestados à coletividade.
Precedentes deste Tribunal” (AC 0013707-19.2000.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, 3ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1046 de 03/08/2012).
3. Apelação provida. Sentença reformada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, 24 de junho de 2014 (data do julgamento).
DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Relator

TRF1 – COORDENADORIA DA 8ª TURMA 454
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0019828-94.2012.4.01.0000/BA (d)
R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA – COREN/BA
ADVOGADO : ANA EMILIA TORRES HOMEM
AGRAVADO : BARTOLOMEU MOTA MARCELINO
DECISÃO
Dou provimento ao agravo do exequente para reformar a decisão que não recebeu sua apelação em execução fiscal em  virtude de valor do débito ser inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830/1980).

Consta que o valor atribuído à execução fiscal na data do seu ajuizamento (27.05.2011) foi de R$ 596,52. Superior, portanto, ao valor de alçada (R$ 583,62) corrigido monetariamente com base na metodologia fixada no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
A decisão recorrida, portanto, está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recurso representativo da controvérsia, no REsp 1.168.625-MG (CPC, art. 543). Nesse sentido: EDcl no REsp 1.195.326-MG, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma em 04/11/2010 (art. 527/I):

1. Nas sentenças de primeira instância proferidas em Execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/1980.
2. “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução” (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 1º.7.2010).
3. No caso, é cabível recurso de Apelação, aplicando-se o entendimento acima, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, sendo o valor da Execução Fiscal, à época da sua propositura, superior ao valor de alçada de 50 ORTNs, atualizado segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Publicar e intimar o COREN-BA: se não houver recurso, comunicar ao juízo de origem e arquivar.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Juiz Federal MARK YSHIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0020151-02.2012.4.01.0000/BA (d)
R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA – COREN/BA
PROCURADOR : IVONILDES OLIVEIRA MARTINS
AGRAVADO : MONICA SANTANA DE SOUSA
DECISÃO
Nego seguimento ao agravo do exequente contra a decisão que não recebeu sua apelação em execução fiscal cujo valor é inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830/1980).
Consta que o valor atribuído à execução fiscal na data do seu ajuizamento (07.01.2011) foi de R$ 501,25. Inferior, portanto, ao valor de alçada (R$ 582,00) corrigido monetariamente com base na metodologia fixada no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
O recurso está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recurso representativo da controvérsia, no REsp 1.168.625-MG (CPC, art. 543). Nesse sentido: EDcl no REsp 1.195.326-MG, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma em 04/11/2010 (art. 527/I):

1. Nas sentenças de primeira instância proferidas em Execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/1980.
2. “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução” (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 1º.7.2010).
3. No caso, é cabível recurso de Apelação, aplicando-se o entendimento acima, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, sendo o valor da Execução Fiscal, à época da sua propositura, superior ao valor de alçada de 50 ORTNs, atualizado segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Publicar e intimar o COREN-BA: se não houver recurso, comunicar ao juízo de origem e arquivar.
Brasília, 24 de junho de 2014.
Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO
Relator Convocado

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0020178-82.2012.4.01.0000/BA (d)
R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO
AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA – COREN/BA
PROCURADOR : IVONILDES OLIVEIRA MARTINS
AGRAVADO : UBIRACIARA DE SOUSA SANTOS
DECISÃO
Nego seguimento ao agravo do exequente contra a decisão que não recebeu sua apelação em execução fiscal cujo valor é inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei 6.830/1980).
Consta que o valor atribuído à execução fiscal na data do seu ajuizamento (04.07.2007) foi de R$ 374,30. Inferior, portanto, ao valor de alçada (R$ 519,65) corrigido monetariamente com base na metodologia fixada no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
O recurso está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recurso representativo da controvérsia, no REsp 1.168.625-MG (CPC, art. 543). Nesse sentido: EDcl no REsp 1.195.326-MG, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma em 04/11/2010 (art. 527/I):

1. Nas sentenças de primeira instância proferidas em Execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/1980.
2. “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução” (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 1º.7.2010).
3. No caso, é cabível recurso de Apelação, aplicando-se o entendimento acima, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, sendo o valor da Execução Fiscal, à época da sua propositura, superior ao valor de alçada de 50 ORTNs, atualizado segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Publicar e intimar o COREN-BA: se não houver recurso, comunicar ao juízo de origem e Brasília, 24 de junho de 2014.
Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO – Relator Convocado