Ação Civil Pública

O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) acredita que o trabalho de fiscalização está além do cumprimento das normas existentes na Lei 7.498/86 e resoluções complementares e deve buscar meios para garantir melhor qualidade na prestação dos serviços de saúde. Para tanto, o Departamento de Fiscalização (Defis) e a Procuradoria Jurídica (ProJur) do Coren-BA vêm desenvolvendo um trabalho que tem repercutido positivamente e ajudado a autarquia a cumprir o seu dever social: as Ações Civis Públicas.

Através das visitas aos hospitais públicos e privados, a Fiscalização constata as irregularidades existentes, criando oportunidades de melhorias. Quando o problema não é resolvido administrativamente, os fiscais, em parceria com a ProJur, ajuízam Ações Civis Públicas, que, segundo o Superior Tribunal Federal (STF), é uma “ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso.” No caso da Fiscalização do Coren-BA, as ações ajuizadas referem-se estritamente ao danos causados ao “interesse coletivo” em situações ligadas a atividade da categoria de enfermagem e a saúde pública.

Nesse espaço você pode acompanhar as Ações ajuizadas pelo Coren-BA, organizadas em ordem cronológica, por subseção:

 

Ações Civis Públicas ajuizadas na Esfera FederalAno 2018

Ações Civis Públicas ajuizadas na Esfera FederalAno 2017

Ações Civis Públicas ajuizadas na Esfera FederalAno 2016

Ações Civis Públicas ajuizadas na Esfera FederalAno 2015

Ações Civis Públicas ajuizadas na Esfera FederalAno 2014

Ações Civis Públicas ajuizadas na Esfera FederalAno 2013

Ações Civis Públicas ajuizadas na Esfera FederalAno 2012

Ações Civis Públicas ajuizadas na Esfera FederalAno 2011

Ações Civis Públicas ajuizadas na Esfera FederalAno 2010

Ações Civis Públicas ajuizadas na Esfera FederalAno 2009